Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2237500-24.2019.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2237500-24.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

11/12/2025, 00:52

Retirada

11/12/2025, 00:52

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no RMS 64327/SP (2020/0213159-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE E OUTRO(S) - SP112868 AGRAVADO: HELIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS - SP160064 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no RMS 64327/SP (2020/0213159-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HELIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS - SP160064 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE E OUTRO(S) - SP112868 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:33

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

24/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

24/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Hélio Aparecido dos Santos - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Processo nº 2237500-24.2019.8.26.0000 Nº 2237500-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso ordinário. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

10/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RMS 64327/SP (2020/0213159-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HELIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS - SP160064 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE E OUTRO(S) - SP112868 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎por HÉLIO APARECIDO DOS SANTOS contra ‎decisão‎ ‎‎que‎ negou provimento ao recurso em mandado de segurança, em razão da inexistência de ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Incialmente, ‎a‎ ‎parte agravante narra que "ingressou no serviço público do Estado de São Paulo em setembro de 1993, onde permaneceu até julho de 2019, quando exercia o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, perante o 4º Ofício Criminal da Comarca de Osasco" e que em agosto de 2018 foi condenada "pela prática reiterada de falta prevista no art. 241, inciso XIV e no art. 243, inciso XI, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, à pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, convertida em multa à base de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do Agravante, nos termos do art. 254 do mesmo diploma legal, permanecendo o Agravante no exercício do cargo, segundo previsto no § 2º do mesmo artigo" (fl. 1.613). Aduz que, depois de já ter sido descontada a última pena de multa substitutiva imposta, foi demitido do serviço público em junho de 2019. Nesse sentido, argumenta que "a decisão de imposição de pena mais gravosa ao Agravante por parte do Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça somente ocorreu: quase 10 (dez) meses após a prolação da r. sentença pelo MM. Juiz Corregedor Permanente; quase 7 (sete) meses após o trânsito em julgado da r. sentença e; mais de 5 (cinco) meses após o cumprimento integral da pena imposta pelo MM. Juiz Corregedor Permanente" (fl. 1.615), o que ofende a Súmula 19 do STF. Argumenta que o Corregedor-Geral de Justiça só pode atuar em processo administrativo disciplinar dentro das previsões legais, dispostas nos arts. 18 e 28 do Regimento Interno e que "no caso dos autos o que houve sem nenhuma sombra de dúvidas foi o reexame da decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco" (fl. 1620), mas que "não havendo a absolvição do servidor, ou o arquivamento do processo administrativo disciplinar, ou a interposição de recurso e/ou, a manutenção ou reforma da decisão proferida em juízo de retratação pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, NÃO PODE, em hipótese alguma, haver o reexame da decisão por parte do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça" (fl. 1621). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso (fls. 1.609-1.655). É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ e considerando os argumentos trazidos pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame da questão trazida no recurso em mandado de segurança. Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por Hélio Aparecido dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 163-164): Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor deste E. Tribunal de Justiça. Decisão do Exmo. Des. Presidente desta Corte que, ao acolher proposta do Exmo. Des. Corregedor Geral da Justiça, reformou sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, para afastar a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 dias, convertida em multa à base de 50% dos vencimentos do serventuário, e impor-lhe a pena de demissão a bem do serviço público. Processo Administrativo Disciplinar que reconheceu a falsificação, pelo ora impetrante, de assinatura de Promotora de Justiça em nada menos do que quatro processos judiciais, além das assinaturas de três réus, nos autos daqueles feitos. Fatos definidos, em tese, como crimes contra a fé pública, nos termos do art. 297, § 1°, do Código Penal, de extrema gravidade, para os quais se aplica a pena de demissão a bem do serviço público, nos termos do art. 251, inciso V, e 257, inciso II, ambos da Lei Estadual n° 10.261/1968. Requisição dos autos para reexame da r. sentença pela Corregedoria-Geral de Justiça. Atuação plenamente legitima, com fundamento no artigo 28, incisos XIV e XXVII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, assim como nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (artigos 5°, § 2°, 15, § 5° e 18). Reexame da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que foi efetivamente imprescindível para a individualização da pena disciplinar, em atenção à extrema gravidade dos fatos e, também, à reincidência do servidor. Informação superveniente que dá conta da condenação do impetrante, na esfera criminal, pela prática do crime de falsificação de documento público, agravado pela condição de funcionário público, por sete vezes, na forma continuada, em razão dos fatos apurados no P. A. D. Atuação escorreita e necessária da Corregedoria Geral da Justiça, nesses termos. Cumprimento direto dos dispositivos do Regimento Interno desta C. Corte, assim como das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que conferem a esta o poder-dever de revisão hierárquica sobre os atos do MM. Juiz Corregedor Permanente. Poder-dever inafastável. Indisponibilidade do interesse público. Inocorrência de violação à coisa julgada administrativa. Valores da pena de multa substitutiva integralmente devolvidos pelo processado. Não caracterização de dupla penalidade, portanto. Inexistência de qualquer irregularidade decorrente da atuação da Corregedoria Geral da Justiça na hipótese, observando-se plenamente resguardado o devido processo legal. Ausência de direito liquido e certo. Voto divergente ao do eminente relator sorteado. Segurança denegada. O recorrente sustenta (fl. 204): O Exmo. Sr. Desembargador Revisor, no presente Mandado de Segurança, sustentou em seu voto, que foi acolhido por maioria pelo Colendo Órgão Especial, que no caso específico do processo administrativo disciplinar instaurado contra o Recorrente a atuação da Corregedoria Geral de Justiça, que reformou a decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente da 4a Vara Criminal da Comarca de Osasco, foi pautada pelo disposto no artigo 28, incisos XIV e XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no disposto nos artigos 5°, § 2°, 15°, § 5° e 18, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceria o poder-dever de revisão hierárquica que teria sido exercido no caso, pela Corregedoria Geral de Justiça. Todavia, com a devida vênia, os dispositivos legais mencionados não permitem a atuação da Corregedoria Geral de Justiça tal como ocorreu no caso do processo administrativo disciplinar instaurado contra o Recorrente e que resultou na sua demissão a bem do serviço público, como será provado. Para auxiliar a apreciação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça a defesa, neste ato, anexa às razões de recurso o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (doc. 1 em anexo) e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (doc. 2 em anexo). Argumenta que o Desembargador Corregedor-Geral violou o devido processo legal ao reexaminar decisão sem a interposição de qualquer recurso. Também sustenta que os autos só poderiam ser remetidos para o reexame pelo superior hierárquico na hipótese de interposição de recurso se a decisão recorrida fosse mantida ou reformada parcialmente. Defende que, conforme o art. 18 das Normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o Corregedor-Geral de Justiça pode rever as decisões de ofício ou mediante provocação quando essas forem absolutórias ou de arquivamento. Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ, fls. 1.573-1.583, pelo desprovimento do recurso. Passo ao exame das razões do recurso ordinário. Assite razão ao recorrente. Inicialmente, faz-se necessário um breve delineamento dos fatos. 1. CASO EM ANÁLISE. Conforme se depreende dos autos, por meio da Portaria 1/2017, corrigida pela Portaria 2/2017, em razão da apuração disciplinar 1/2014, instaurou-se processo administrativo disciplinar (PAD 2019/74017) em face do ora recorrente, sob a fundamentação de que teria ele falsificado a assinatura da Sra Promotora de Justiça, Dra. Solange Aparecida Sibinel nos processos 3020548-90.2013.8.26.0405, 3019422-05.2013.8.26.0405, 3021086-71.2013.8.26.0405 e 3014842-29.2013.8.26.0405; de Marcos Wesley Miranda e Francisco de Assis Pereira da Silva, réus no processo 3020548-90.2013.8.26.0405; e de Joaci Roque de Freitas, réu no processo 3014842-29.2013.8.26.0405 (fls. 22/23). Na 16 de agosto de 2018, o MM. Juiz Corregedor Permanente, proferiu decisão condenatória, por considerar o impetrante como incurso na prática reiterada da falta prevista no artigo 241, XIV, e no art.243, XI, da Lei Estadual 10.261/1968, sendo a ele aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 90 dias, convertida em multa à base de 50% de seus vencimentos, nos termos do art. 254 da mesma lei, permanecendo no exercício do cargo, nos termos do §2° do mesmo artigo. Exaurido o prazo para impugnação da decisão administrativa, inclusive com certificação do trânsito em julgado para a defesa e o recorrente, respectivamente, em 27.09.2018 e 15.10.2018 (fls. 31/33), a sanção imposta fora executada, mediante descontos nos pagamentos de salário efetuados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 (fls. 34/36). Contudo, em fevereiro de 2019 (fls. 37/39), a Juíza Assessora da Corregedoria, com fundamento no artigo 28, XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitou o envio dos autos do processo administrativo, com a finalidade de reexaminar a decisão nele proferida. Em seguida, o Corregedor-Geral da Justiça aprovou o parecer exarado pela MM. Juiza Assessora e, por seus fundamentos, acolheu a proposta de demissão a bem do serviço público do servidor Hélio Aparecido dos Santos, nos termos dos artigos 251, V, e 257, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, na forma do artigo 28, XIV e XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e do artigo 18 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (fls. 49/63). O Predisente do TJSP, adotando como razão de decidir os fundamentos invocados pelo Corregedor-Geral de Justiça, aplicou a pena de demissão a bem do serviço público ao impetrante (fls 73/76) — que, inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual foi recebido como pedido de reconsideração e, assim, indeferido. 2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA E SÚMULA 473/STF. A questão debatida nesse writ restringe-se à possibilidade do reexame da punição realizada pela Corregedoria Geral da Justiça, da forma como foi procedida nesse caso. Deve-se observar que a atuação da Corregedoria Geral da Justiça é disciplinada pelo artigo 28, XIV e XXVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a competência da Corregedoria Geral da Justiça como última autoridade, nos seguintes termos: Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça: [..] XIV - propor à autoridade competente, quando for o caso, a pena de demissão de servidor e aplicar, originariamente, sem prejuízo da competência dos corregedores permanentes, as demais penas; [...] XXVII - avocar, motivadamente e no interesse do serviço cartorário ou da Justiça, sindicâncias ou processos administrativos instaurados pelos corregedores permanentes e reexaminar as decisões proferidas. Além dessa norma, o artigo 18 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I, Capítulo I, Seção I, Subseção II), especificando aquelas atribuições, dispõe que: Art. 18. Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e, ofício enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento. Colhe-se, ainda, dos arts. 5°, § 2°, do Normas de Serviço e do seu art. 15, § 5°: Art. 5° A função correcional consiste na orientação, reorganização e fiscalização dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, bem como na fiscalização da polícia judiciária, dos estabelecimentos prisionais e dos demais estabelecimentos em relação aos quais, por imposição legal, esses deveres forem atribuídos ao Poder Judiciário e é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau. § 2° As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica. [...] Art. 15. [...] § 5° O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor. Depreende-se dos dispositivos supracitados, ser inequívoco o poder-dever do Corregedor Geral da Justiça, que compreende a avocação de processos, em qualquer fase, e o reexame de decisões proferidas pelos Juízes Corregedores Permanentes. Entretanto, a decisão administrativa do Juiz Corregedor Permanente só poderia ser modificada de dois modos: i) em juízo de anulação, face à existência de vício, não gerando qualquer direito; e ii) em juízo de reforma, pelo próprio mérito (conveniência ou oportunidade) do ato administrativo impugnado, respeitando-se os direitos adquiridos. Em relação à anulação dos atos da Administração, confira-se a redação da Súmula 473/STF: "A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial". Primeiramente não se pode falar em existência de vício que determine a sua nulidade, pois foi plenamente cumprido o rito previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, voltado à apuração das infrações disciplinares praticadas por servidor (com garantia de ampla defesa e oportunização à produção de provas e sua crítica). As sanções disciplinares aplicadas ao caso encontram-se previstas em lei prévia e foram impostas mediante juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, da autoridade administrativo-judiciária competente (o Juiz Corregedor Permanente). Dessa forma, somente seria possível a modificação da penalidade em juízo de reforma. Nos termos da legislação ora colacionada, o Corregedor-Geral de Justiça detém as atribuições de: i) no caso de conduta disciplinar infracional a que esteja cominada a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, propor privativamente sua adoção à autoridade competente; ii) aplicar as demais penas por infração funcional de servidores, em recurso da parte interessada ou em procedimento por ele instaurado diretamente ou naquele avocado junto ao Corregedor Permanente, sem prejuízo da anterior atuação deste, motivadamente e no interesse do serviço cartorário ou da Justiça; e, iii) reexaminar as decisões proferidas pelo Corregedor Permanente. Por sua vez, o artigo 18 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, acima transcrito também, reforça e especifica essas atribuições do Corregedor-Geral. Todavia, examinando a linha do tempo e o escorço fático desse mandamus, tem-se que a requisição dos autos, para inicio do procedimento de reexame pela Corregedoria-Geral de Justiça, ocorreu mais de 6 meses após a decisão do Juiz Corregedor Permanente e da imediata comunicação à Presidência da Corte (fl. 28) e à Corregedoria-Geral de Justiça (fl. 28 e art. 16, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça) e mais de 2 meses depois de paga a última sanção de multa substitutiva junto ao contracheque do servidor punido; e a imposição da pena mais gravosa, de demissão, ocorreu cerca de 10 meses após a condenação pelo Juiz Corregedor Permanente e 6 meses após o pagamento da última sanção substitutiva. Ora, frente a um lapso temporal tão grande entre a data da sentença e de sua comunicação aos Órgãos Superiores competentes (16/8/2018) e a data da requisição do feito para reexame (em 25/2/2019), e considerando a integral execução da própria sanção disciplinar nesse lapso, sem o indício de tomada de qualquer medida de reexame, não há como afastar do contexto dos autos originários a formação da denominada coisa julgada administrativa, assim como sua natural eficácia. 3. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, BIS IN IDEM, E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 19/STF. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, "assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 se apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora. Como já decidido em hipótese análoga, 'Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa' (MS 14.667/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2014). No mesmo sentido, MS 16.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 02/02/2017; já no STF, RMS 33.911/DF, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20/06/2016" (STJ, MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017). Cumpre observar que consignou o acórdão recorrido, após afastar a alegação de reformatio in pejus na esfera do recurso administrativo interposto apenas pelo servidor, que "o agravamento da sanção, nessa área, é vedado apenas após o término do processo (MS 15.321/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/12/2016), como, por exemplo, na hipótese de revisão administrativa (Lei Federal nº 9.781/1999, artigo 65, parágrafo único e Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, art. 316)". Entretanto, essa jurisprudência do STJ, invocada pelo acórdão recorrido (MS 15.321/DF), não se ajusta à hipótese fática dos presentes autos. Isso porque, no mencionado MS 15.321/DF, registrou o respectivo acórdão que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser vedado o agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela autoridade competente, ainda mais quando a penalidade já havia sido cumprida quando veio nova reprimenda". Esse caso citado como exceção é exatamente o caso dos autos, concluindo que, "não havendo o encerramento do respectivo processo disciplinar, o que se dá com o seu julgamento definitivo pela autoridade competente, é possível à autoridade a aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida pela Comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990" (STJ, MS 15.321/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). Não houve no caso anulação do processo administrativo disciplinar, para corrigir eventual vício insanável do processo, com renovação de sua tramitação. A Corregedoria-Geral de Justiça, entendeu que era necessária a imposição de maior sanção ao ora recorrente, ante a gravidade dos fatos trazidos no processo administrativo disciplinar, impondo, assim, na verdade, dupla penalidade ao servidor, pelos mesmos fatos. Aplica-se, portanto, a Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira". A Primeira Seção do STJ concedeu a segurança em situação análoga à dos presentes autos, no MS 17.370/DF (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 10/09/2013), na qual o Presidente da FUNASA, autoridade competente, aplicara ao servidor a pena de suspensão, por ele cumprida. Entretanto, posteriormente, foi anulada a pena de suspensão, não para corrigir vício insanável do feito, mas por recomendação da Corregedoria-Geral da União - CGU, que entendeu necessária pena mais grave, que, no mesmo processo disciplinar, foi posteriormente aplicada ao servidor, pelo Ministro de Estado da Saúde. Confira-se a ementa desse julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ CUMPRIDA PELO SERVIDOR, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROAÇÃO À DATA DA DEMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa" (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 26/5/08). 2. O novo julgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão somente quando constatado vício insanável ou houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. 3. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O servidor público punido não pode remanescer sujeito a novo julgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar. 4. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira" (Súmula 19/STF). 5. Hipótese em que a anulação, pelo Presidente da FUNASA, da pena de suspensão aplicada ao Impetrante, após seu cumprimento, não teve por escopo corrigir eventual vício insanável e/ou beneficiá-lo, na medida em que resultou da orientação firmada pela Corregedoria- Geral da União - CGU que, ao reexaminar o mérito das conclusões firmadas pela Comissão processante, entendeu necessária a aplicação de pena mais grave, de demissão. 6. Segurança concedida para anular a pena de demissão aplicada ao Impetrante e determinar à Autoridade Impetrada que o reintegre ao serviço público. Efeitos funcionais que devem retroagir à data da demissão do servidor. Os efeitos financeiros, todavia, devem retroagir à data da impetração, conforme as Súmulas 269 e 271/STF, reservando-se a cobrança das diferenças remuneratórias anteriores à impetração às vias ordinárias. (MS n. 17.370/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 10/9/2013.) Nesse mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS, CONVERTIDA EM MULTA (ART. 130, § 2º, DA LEI 8.112/90). POSTERIOR REVISÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELOS MESMOS FATOS. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos. 2. Rejeito a tese da preliminar de decadência do direito à impetração suscitada pela autoridade coatora, referendada pelo Parquet, pois, entre a publicação da Portaria Retificadora, ocorrida em 15 de fevereiro de 2006 (e-STJ fl. 80), e a impetração do writ (26.4.2006) não transcorreu o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. O que se tem aqui é anulação de processo findo, com sanção já cumprida, ou seja, uma revisão com reformatio in pejus, a qual está em sentido contrário à jurisprudência do STJ que proíbe o agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela autoridade competente, como no caso dos autos em que já tinha sido cumprida a pena de suspensão, convertida em multa, quando veio nova reprimenda (demissão). Dentre outros precedentes: MS 11.554/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/10/2013; MS 17.370/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 10/09/2013; MS 10.950/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/06/2012. 4. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 19/STF: "[é] inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira". 5. Segurança concedida para anular as Portarias n. 1.511 e 1.512, publicadas no D.O.U de 15 de fevereiro de 2006, do Ministro da Integração Nacional, e, por conseguinte, determinar a reintegração dos impetrantes no cargo que ocupavam antes da demissão, com repercussão financeira a partir da impetração. (MS n. 11.749/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 20/6/2014.) Dessa maneira, a decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Insta ressaltar que a realização de novo julgamento viola o devido processo legal, pois só é admitida sua revisão se houver vício insanável ou possibilidade de abrandar a sanção aplicada. 4. CONCLUSÃO. Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança para: i) anular o ato que aplicou a pena de demissão do ora recorrente, restabelecendo a sentença proferida pelo Juiz Corregedor Permanente; e ii) determinar a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais devidos desde a demissão e com efeitos financeiros desde a impetração do mandamus. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

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Retirada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

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