Agravo em Recurso Especial 0005246-80.2021.8.19.0213 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005246-80.2021.8.19.0213 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DESPACHO: Aos embargados. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ÁGUAS DO RIO 4 SPE DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.BAIXA DENIFITIVA DOS AUTOS.JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE APÓS A REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. RECORRENTE QUE NÃO HAVIA SIDO INTIMADA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSA REFERÊNCIA AO JULGADO E TRANSCRIÇÃO IPSIS LITTERIS DO DECISUM EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO E DEU INÍCIO À FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO COLENDO STJ. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM20/09/2022.RECURSO INTERPOSTO NO DIA 04/11/2022. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. APRECIAÇÃO ESCORREITA. FUNDAMENTAÇÃO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Presente pelo 2º apelante/agravado: Dr. Lucas Oliveira Nogueira, que fez uso da palavra) Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO: Processo incluído na pauta HÍBRIDA do dia 13/05/2026 às 13 horas ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 13 DE MAIO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE. QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 13/05/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 13/05/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA, O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. - 109. APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DESPACHO: Aos agravados para que ofereçam resposta ao recurso, no prazo legal. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TESE DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ÁGUAS DO RIO 4 SPE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. BAIXA DENIFITIVA DOS AUTOS. JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE APÓS A REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTA QUE A APELANTE NÃO RESTOU INTIMADA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO MANIFESTADA EM SEDE DE CONTRARRAÇÕES AO APELO DA PARTE AUTORA. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITTERIS DO JULGADO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 20/09/2022. RECURSO INTERPOSTO NO DIA 04/11/2022. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 18ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/02/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tudo cumprido conforme determinado às fls. 1493, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJRJ.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o despacho já proferido às fls. 1487 e que a certidão às fls. 1491 não informou acerca da tempestividade da apelação interposta pela ré CEDAE às fls. 1423, ao cartório para cumprir integralmente a parte final do despacho mencionado. Devidamente cumprido, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo referido acima, com ou sem a apresentação das contrarrazões, e não havendo interposição de apelação adesiva nem ocorrendo a hipótese do artigo 1.009, § 2º, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a ré CEDAE, efetivamente, interpôs recurso especial contra o acórdão proferido por este Tribunal em julgamento de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela outra ré Águas do Rio contra a sentença defintiiva de primeiro grau, tendo esse recurso especial sido inadmitido, e, em seguida, a demandada CEDAE interpôs agravo em recurso especial, o qual foi conhecido pelo STJ para não conhecer do recurso especial. Por fim, a ré CEDAE interpôs agravo interno contra essa última decisão proferida em julgamento do agravo em recurso especial, e o agravo interno por ela interposto foi desprovido pelo STJ, disso resultando o trânsito em julgado dessa última decisão emanada do STJ. Apesar da interposição dos recursos mencionados acima pela ré CEDAE, circunstância essa que faz presumir que ela tenha tido ciência da sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença definitiva de primeiro grau, é indubitável que a alegação de nulidade formulada pela apelante CEDAE na fundamentação de seu recurso de apelação, baseada em ausência de intimação dela da sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de mérito de primeiro grau, constitui fundamento do recurso de apelação por ela interposto e, por consequência, compete exclusivamente ao tribunal emitir juízo de valor sobre tal alegação de nulidade quando do julgamento da apelação. Desse modo, ao cartório para que certifique tão somente: (1) a intimação ou não da apelante CEDAE da sentença do ID 407, proferida no julgamento de embargos de declaração interpostos contra a sentença definitiva do ID 346 e (2) a tempestividade ou intempestividade da apelação interposta pela ré CEDAE e constante do ID 1423.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação foi apresentada tempestivamente e que o apelante possui isenção do preparo. Ao apelado para contrarrazoar. luizavellar T.A.J. mat. 01/27644

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:21

Documentos

Apelação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELANTE: SILAS DA PAIXÃO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-185637 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO: Processo incluído na pauta HÍBRIDA do dia 13/05/2026 às 13 horas ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 13 DE MAIO DE 2026, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE. QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES, QUE CONSTAM DO SITE DO TJRJ. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0005246-80.2021.8.19.0213 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0005246-80.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00057578

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815183/RJ (2024/0450079-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO - RJ142409 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 AGRAVANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADOS: CARLOTA FELÍCIO TEIXEIRA - RJ131102 BENHUR SOARES CURTY - RJ248498 AGRAVADO: SILAS DA PAIXAO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ185637 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 636): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA. ART. 22 DO CDC. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. DESCABIMENTO. TERMO DE AJUSTE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. CORTE NO ABASTECIMENTO, CUJAS REPERCUSSÕES SE PROTRAEM NO TEMPO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS FATOS EM TELA. NO CASO, O CORTE NO ABASTECIMENTO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. POR OUTRO LADO, LOGROU O AUTOR DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS, FATO QUE DEVERIA ENSEJAR A NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS NO PERÍODO QUE É CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE FICOU SEM ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS, NÃO OBSTANTE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PARTE RÉ QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 785-800), a recorrente apontou violação aos arts. 55, I, do Decreto 553/1976; 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e Art. 40, V, da Lei 11.445/2007; 17, § 1º, II, do Decreto 7.217/2010; e 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Sustentou, em síntese, a legalidade da suspensão no fornecimento de água, em razão da inadimplência do consumidor. Defendeu a ocorrência da prescrição trienal quanto ao pedido de restituição em dobro e a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ. Pleiteou, assim, a reconsideração do acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.007-1.015). Em seguida, o autor formulou pedido de desistência referente à repetição do indébito em dobro, que foi acolhido pelo Terceiro Vice-Presidente do TJRJ. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. No tocante à falha na prestação de serviço, consistente na suspensão no fornecimento de água na residência do autor por aproximadamente 4 (quatro) anos, apesar de o consumidor ter promovido a regularização das dívidas pretéritas, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 640-642): Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que o Autor e as Rés são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se, assim, que a responsabilidade das Rés é objetiva nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada no caso de comprovação pelo fornecedor de inexistência do defeito ou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, de acordo com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Ademais, as empresas Rés, por serem concessionárias de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, respondem independentemente de prova de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da CRFB/88, que tem como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, sendo a hipótese em análise de responsabilidade contratual, objetiva, somente podendo ser ilidida a responsabilidade em face da ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal. Por outro lado, o CDC, em seu artigo 22, estabelece que o serviço seja prestado de forma adequada e contínua pelas concessionárias de serviço público, in verbis: (…) Portanto, pelas teorias da asserção e da aparência, a Apelante figura perante o usuário como fornecedor do serviço, estando legitimada a figurar no polo passivo da relação processual. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito recursal. No presente caso, logrou o Autor comprovar que o corte no fornecimento de água em sua residência foi efetuado em 25/04/2018 (index 000021): (…) Por outro lado, o histórico de contas pagas acostado ao index 000067 e o “nada consta” emitido pela Ré/ Cedae no index 000066 comprovam que o Autor promoveu a regularização das dívidas pretéritas, fato que deveria ensejar a normalização do serviço, o que, contudo, não ocorreu. Ressalte-se que as Rés não impugnam especificamente a ausência ou irregularidade no abastecimento, mas apenas informam o cumprimento da tutela de urgência, em 09/02/2022, conforme fls. 08, index 000180. Frise-se que não há alegação autoral de intermitência na prestação do serviço, mas de ausência total, não obstante o pagamento das faturas emitidas no período. Corroborando as conclusões acima, o documento denominado “Análise de Consumo e Faturamento”, de fls. 21/23, index 000114, comprova a ausência de consumo no período analisado. Veja-se: (…) Neste sentido, forçoso concluir pela ausência de abastecimento no período compreendido entre 25/04/2018 a 09/02/2022, de modo que as cobranças então emitidas se afiguram indevidas, uma vez ausente a contraprestação devida, qual seja, o fornecimento adequado dos serviços. Portanto, constata-se a falha na prestação do serviço das Rés, consubstanciada na ausência de fornecimento de água, não tendo as concessionárias se desincumbido do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC. Desse modo, correta a sentença que determinou a regularização do abastecimento de água na residência do Autor, confirmando a tutela de urgência deferida ao index 000073. (…) Como mencionado, o corte foi efetuado em 25/04/2018 e a regularização do abastecimento ocorreu apenas em 09/02/2022, alcançando um período de aproximadamente 4 anos sem o regular fornecimento de água em sua residência. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE ESGOTO. CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae -Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para restituir 50% da tarifa cobrada a título de esgoto e efetivamente paga pela parte autora nos últimos 10 anos e devolução do indébito, na forma simples. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de débito perante a concessionária ré, bem como determinar a devolução integral, na forma simples, dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora no período reclamado, monetariamente corrigidos a contar do desembolso em com incidência de juros de 1 % a contar da citação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A respeito da indicação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, a Corte estadual, com relação ao Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a recorrente e o Município do Rio de Janeiro, entendeu que o referido termo configura res inter alios, não alcançando os consumidores (fl. 1.344), pelo que deduziu pela legitimidade passiva da Cedae na lide. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais relacionados à matéria. V - Para se inferir de modo diverso do acórdão recorrido, entendendo que a formalização do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, ajustado entre a municipalidade e a Cedae, conferiu a outra empresa a obrigação do fornecimento do serviço de esgotamento sanitário, na forma pretendida no recurso, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.996.623/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.702.113/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (...). IX - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.085.379/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815183/RJ (2024/0450079-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO - RJ142409 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 AGRAVANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADOS: CARLOTA FELÍCIO TEIXEIRA - RJ131102 BENHUR SOARES CURTY - RJ248498 AGRAVADO: SILAS DA PAIXAO NOGUEIRA PRIMO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RJ185637 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Águas do Rio 4 SPE S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 636): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA. ART. 22 DO CDC. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. DESCABIMENTO. TERMO DE AJUSTE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. CORTE NO ABASTECIMENTO, CUJAS REPERCUSSÕES SE PROTRAEM NO TEMPO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS FATOS EM TELA. NO CASO, O CORTE NO ABASTECIMENTO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. POR OUTRO LADO, LOGROU O AUTOR DEMONSTRAR A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS, FATO QUE DEVERIA ENSEJAR A NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS NO PERÍODO QUE É CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE FICOU SEM ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS, NÃO OBSTANTE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PARTE RÉ QUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 780-783). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 785-800), a recorrente apontou violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e aos Temas 467 e 468/STJ. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao fato de que inexiste sucessão empresarial, devendo ser afastada a imposição de obrigação de fazer imposta à antiga prestadora – CEDAE. Aduziu que a nova concessionária, vencedora de processo licitatório, não responde por pendências ou ilícitos praticados pela concessionária anterior, por não se tratar de hipótese de sucessão entre elas. Pleiteou, assim, a reconsideração do acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 970-985). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fls. 781-782, sem grifo no original): Com efeito, o acórdão rechaça expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Embargante, não havendo que se cogitar em exclusão de sua responsabilidade no presente caso. Ademais, como mencionado na decisão, os ajustes de concessão celebrados entre as concessionárias não são oponíveis aos consumidores/ usuários do serviço prestado, segundo as normas do CDC. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.186/1991 E 10.233/2001. REFERÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. SUCEDIDA PELA VALEC S.A. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. (...) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.145.338/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No tocante à legitimidade passiva da insurgente na ação declaratória de inexistência de débitos pelo tempo em que o autor ficou sem o abastecimento de água em sua residência (de 2018 a 2022), o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 640-642, sem destaque no original): Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que o Autor e as Rés são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedoras de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se, assim, que a responsabilidade das Rés é objetiva nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada no caso de comprovação pelo fornecedor de inexistência do defeito ou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, de acordo com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Ademais, as empresas Rés, por serem concessionárias de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, respondem independentemente de prova de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da CRFB/88, que tem como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, sendo a hipótese em análise de responsabilidade contratual, objetiva, somente podendo ser ilidida a responsabilidade em face da ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal. Por outro lado, o CDC, em seu artigo 22, estabelece que o serviço seja prestado de forma adequada e contínua pelas concessionárias de serviço público, in verbis: (…) De início, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré/ Águas do Rio, pois, inobstante as dívidas remontem a período anterior à concessão, ocorrida em 01/11/2021, é certo que as repercussões do corte no abastecimento então praticado se protraem no tempo, competindo à atual concessionária a responsabilidade pelo seu restabelecimento, fato que atrai, portanto, sua legitimidade para responder pelos fatos em tela. Recorde-se que a ação foi originariamente ajuizada em face das duas concessionárias, não sendo o caso de inclusão da ora Apelante no curso do feito. Ademais, sendo aplicáveis as normas insertas no Código Consumerista, os referidos ajustes de concessão não podem ser oponíveis ao Autor, consumidor e usuário dos serviços prestados. Portanto, pelas teorias da asserção e da aparência, a Apelante figura perante o usuário como fornecedor do serviço, estando legitimada a figurar no polo passivo da relação processual. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. TAXA DE ESGOTO. CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae -Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para restituir 50% da tarifa cobrada a título de esgoto e efetivamente paga pela parte autora nos últimos 10 anos e devolução do indébito, na forma simples. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de débito perante a concessionária ré, bem como determinar a devolução integral, na forma simples, dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora no período reclamado, monetariamente corrigidos a contar do desembolso em com incidência de juros de 1 % a contar da citação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A respeito da indicação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, a Corte estadual, com relação ao Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a recorrente e o Município do Rio de Janeiro, entendeu que o referido termo configura res inter alios, não alcançando os consumidores (fl. 1.344), pelo que deduziu pela legitimidade passiva da Cedae na lide. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais relacionados à matéria. V - Para se inferir de modo diverso do acórdão recorrido, entendendo que a formalização do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, ajustado entre a municipalidade e a Cedae, conferiu a outra empresa a obrigação do fornecimento do serviço de esgotamento sanitário, na forma pretendida no recurso, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.996.623/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.702.113/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (...). IX - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.085.379/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Águas do Rio 4 SPE S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tudo cumprido conforme determinado às fls. 1493, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJRJ.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)