Agravo em Recurso Especial 2092546-37.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2092546-37.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:43

Publicação

18/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760539/MG (2024/0372293-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA ADVOGADOS: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 EMBARGADO: MOISÉS ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE SOUZA MIRANDA - MG113925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760539/MG (2024/0372293-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA ADVOGADOS: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 EMBARGADO: MOISÉS ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE SOUZA MIRANDA - MG113925 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:00

Publicação

21/05/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760539/MG (2024/0372293-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA ADVOGADOS: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG097653 LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 AGRAVADO: MOISÉS ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE SOUZA MIRANDA - MG113925 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança. Na decisão, rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 171.512,42 (cento e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – REJEIÇÃO LIMINAR – INTELIGÊNCIA DO ART.525, §4º E §5º DO CPC/2015. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CASO O DEVEDOR QUEIRA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO, ESTE DEVERÁ APRESENTAR OS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DESSES, CASO CONTRÁRIO, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 525, § 5º, NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, A IMPUGNAÇÃO SERÁ LIMINARMENTE REJEITADA, SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR O SEU ÚNICO FUNDAMENTO, OU, SE HOUVER OUTRO, A IMPUGNAÇÃO SERÁ PROCESSADA, MAS O JUIZ NÃO EXAMINARÁ A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em que pese a argumentação tecida, razão não assiste à parte agravante, uma vez que foram observados todos os requisitos para o ajuizamento da presente ação, de tal forma que não estão presentes quaisquer dos vícios elencados. É que, ao contrário do alegado pelo recorrente, foi apresentado no documento de Ordem 28 a descrição de todos os dados necessários para instrução do processo, sendo que, embora os termos utilizados para a indicação de tais informações não tenham sido empregados na forma esperada pelo agravante, não há nenhum óbice legal que impediria a indicação do termo inicial da correção monetária e do montante correspondente aos 38% de reajuste nos termos feitos pela parte exequente/agravada, não havendo, portanto, qualquer inépcia da exordial. Dessa forma, rejeito a preliminar. (...) No caso específico dos autos, observa-se que a parte executada, ora agravante, não apresentou os cálculos com o valor que entende ser devido em virtude de sua condenação na sentença transitada em julgado, sendo certo que apenas apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença anexada ao Documento de Ordem 33, alegando o excesso na execução, afirmando que a agravada não teria utilizado como termo inicial a citação, mas sem, no entanto, demonstrar tal fato com seus próprios cálculos, descumprindo requisito básico descrito o art. 525, §4º, do CPC/2015. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)