Recurso Especial 1006016-65.2019.8.26.0590 - STJ

Recurso Especial 1006016-65.2019.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006016-65.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Neoracio de Aragão - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte requerente, postulando a adoção da denominada execução invertida, com fundamento no Tema 1.396 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento. O entendimento firmado no referido tema restringe-se às demandas submetidas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, hipótese diversa da presente, pois versa sobre procedimento comum cível que tramita sob o rito da Fazenda Pública. Assim, inaplicável ao caso concreto a sistemática invocada pela parte requerente. Ademais, conforme expressamente consignado no despacho de fls. 394/395, incumbia à parte credora promover a instauração do incidente de cumprimento de sentença no prazo assinalado, mediante peticionamento eletrônico próprio, instruindo o requerimento exclusivamente com a memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. Desse modo, indefiro o pedido de execução invertida. Cumpra-se, ainda, a determinação anteriormente proferida, providenciando a serventia o arquivamento definitivo destes autos, nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), observadas as anotações pertinentes no sistema informatizado oficial. Int. - ADV: THAIS CARVALHO FELIX SANT´ANNA (OAB 337348/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1006016-65.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Neoracio de Aragão - Vistos. Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, somente na hipótese de o título judicial ter imposto obrigação de fazer à requerida, deverá esta comprovar documentalmente o seu integral cumprimento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A comprovação deverá restringir-se exclusivamente ao comando sentencial, vedada a apresentação de fatos ou providências alheias aos limites da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). Int. - ADV: THAIS CARVALHO FELIX SANT´ANNA (OAB 337348/SP)

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:23

Publicação

29/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1926124/SP (2021/0067425-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN - SP102906 EMBARGADO: NEORACIO DE ARAGÃO ADVOGADO: THAIS CARVALHO FELIX SANT´ANNA - SP337348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1926124/SP (2021/0067425-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN - SP102906 EMBARGADO: NEORACIO DE ARAGÃO ADVOGADO: THAIS CARVALHO FELIX SANT´ANNA - SP337348 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1006016-65.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Neoracio de Aragão - Vistos. Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, somente na hipótese de o título judicial ter imposto obrigação de fazer à requerida, deverá esta comprovar documentalmente o seu integral cumprimento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A comprovação deverá restringir-se exclusivamente ao comando sentencial, vedada a apresentação de fatos ou providências alheias aos limites da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). Int. - ADV: THAIS CARVALHO FELIX SANT´ANNA (OAB 337348/SP)

10/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(75)