Agravo em Recurso Especial 5010072-33.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010072-33.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 12:15

Trânsito em julgado

16/09/2025, 12:15

Publicação

25/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2744583/SP (2024/0343898-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR - SP159517 KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807 BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2744583/SP (2024/0343898-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR - SP159517 KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807 BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

11/06/2025, 14:30

Publicação

15/05/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2744583/SP (2024/0343898-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 SINVAL MIRANDA DUTRA JÚNIOR - SP159517 KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807 BRENO HENRIQUE DA SILVA - SP463674 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Adelino Lourenço de Lima objetivando a reforma de decisão de primeira instância com fundamento na necessidade de aplicação da tese firmada no Tema n. 1.018/STJ. Na decisão de primeira instância agravada, constou o seguinte (fl. 717): Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada. a quo Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-se provimento ao agravo de instrumento, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1018 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. - Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada. a quo - Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. - Com efeito, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. - Por conseguinte, tendo em vista a não insurgência da parte agravante no momento oportuno, o requerimento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal. - Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Aduz omissão quanto à tese de que o pedido de observância do tema 1.018 foi formulado com fundamento no art. 493 do CPC, na medida em que o trânsito em julgado da tese firmada no referido tema ocorreu em momento posterior à opção manifestada pelo recorrente nos autos. No mérito, aponta violação dos arts. 6º, 493, 927, III, 985, I, 1.039 e 1.040, III, do CPC e do art. 122 da Lei n. 8.213/1991. Aduz que, tendo sido firmada a tese em julgamento repetitivo, o entendimento vinculante deve ser aplicado ao caso em apreço, ainda que não tenha havido impugnação quanto aos termos da decisão que determinou a formulação de escolha quanto ao benefício concedido - judicial ou administrativamente - os quais destoam da referida tese, uma vez que o precedente qualificado somente teria transitado em julgado após a opção feita pelo recorrente. Foram apresentadas contrarrazões ao acórdão recorrido. O recurso especial não foi admitido, sendo interposto o respectivo agravo. É o relatório. Decido. O agravante logrou êxito em impugnar de maneira devida e específica os óbices de conhecimento indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual conheço do agravo e passo à análise do recurso. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Na hipótese, o Tribunal de origem assim delimitou a controvérsia (fl. 732): Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada. a quo Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. Com efeito, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. No julgamento dos embargos de declaração, assim sintetizou (fl. 780): Conforme sopesado no voto, a parte exequente, em 16/10/2020, ao ser intimada para optar pelo benefício que entendia mais vantajoso, escolheu o benefício judicial, renunciando, logicamente, a jubilação administrativa, pelo que incide à espécie a preclusão sobre o tema. Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da possibilidade de aplicação da tese, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que teria havido insuperável preclusão da questão no caso concreto. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo autor, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, consta do voto: “Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada a quo. Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. Com efeito, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos.” Conforme sopesado no voto, a parte exequente, em 16/10/2020, ao ser intimada para optar pelo benefício que entendia mais vantajoso, escolheu o benefício judicial, renunciando, logicamente, a jubilação administrativa, pelo que incide à espécie a preclusão sobre o tema. Com efeito, o julgado embargado não apresente qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado, Verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo AUTOR contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, em razão da preclusão para a alegação do quanto decidido no Tema 1018/STJ, deixou de conhecer seu pedido de recebimento de benefício mais vantajoso e atrasados do benefício concedido em juízo. Em suas razões, o embargante aduz que o julgado apresenta omissão, na medida em que faria ele jus a optar pelo benefício mais vantajoso em sede de execução. Suscita o prequestionamento para fins recursais. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. KS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO. PRECLUSÃO PARA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada a quo. Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. Com efeito, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. MATÉRIA PRECLUSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Agravante inconformada com decisão proferida anteriormente pelo Juízo a quo, que determinou sua intimação para efetivar o direito da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias, e não com a sentença homologatória dos cálculos por ela oferecidos. In casu, pretende discutir critérios que já foram definidos, de maneira que restou preclusa qualquer discussão acerca da efetivação do direito dão Autor, inclusive já efetivado. 2. A preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. A teor do disposto no art. 183 do antigo CPC (art. 223 do novo CPC) se, decorrido o prazo assinalado, a parte deixou de praticar o ato no momento oportuno, extingue-se o direito de fazê-lo posteriormente, excetuados os casos em que provar que não o realizou, por justa causa, não sendo este o caso dos autos em tela. 3. Tendo o Código de Processo Civil adotado um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devem ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno, decorrido o prazo, verifica-se a preclusão temporal, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual. (...) 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a condenação em honorários.” (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0101941-10.2014.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.) Por conseguinte, tendo em vista a não insurgência da parte agravante no momento oportuno, o requerimento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELINO LOURENCO DE LIMA, em face de decisão que não conheceu da petição interposta pela parte agravante, proferida nos seguintes termos: “Não conheço da petição ID: 277467715. Isso porque a parte exequente, em 16/10/2020, ao ser intimada para optar pelo benefício que entendia mais vantajoso, escolheu o benefício judicial, renunciando, logicamente, a jubilação administrativa. Saliente-se que o Tema 1.018, citado pela parte exequente já estava em discussão à época, de modo que a parte exequente não pode alegar desconhecimento do referido tema. Na verdade, não houve recursos em face do delimitado por este juízo, mas expressa opção pela concessão do benefício judicial. Ademais, pelo fato de o segurado ter optado pelo benefício judicial, os atrasados abrangeram períodos posteriores à DIB da aposentadoria administrativa. Destarte, em face da preclusão, não há como acolher o pedido da parte exequente.” Em suas razões de inconformismo, pede o agravante que seja aplicada a tese firmada no Tema 1018/STJ, com espeque no artigo 493 do CPC, para que seja aferido o crédito do benefício judicial até o dia anterior a concessão do benefício administrativo, com manutenção deste em razão de lhe ser mais benéfico. Pugna pela reforma da decisão agravada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Diante do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1018 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. - Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada a quo. - Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. - Com efeito, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. - Por conseguinte, tendo em vista a não insurgência da parte agravante no momento oportuno, o requerimento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal. - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADELINO LOURENCO DE LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010072-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELINO LOURENCO DE LIMA, em face de decisão que não conheceu da petição interposta pela parte agravante, proferida nos seguintes termos: “Não conheço da petição ID: 277467715. Isso porque a parte exequente, em 16/10/2020, ao ser intimada para optar pelo benefício que entendia mais vantajoso, escolheu o benefício judicial, renunciando, logicamente, a jubilação administrativa. Saliente-se que o Tema 1.018, citado pela parte exequente já estava em discussão à época, de modo que a parte exequente não pode alegar desconhecimento do referido tema. Na verdade, não houve recursos em face do delimitado por este juízo, mas expressa opção pela concessão do benefício judicial. Ademais, pelo fato de o segurado ter optado pelo benefício judicial, os atrasados abrangeram períodos posteriores à DIB da aposentadoria administrativa. Destarte, em face da preclusão, não há como acolher o pedido da parte exequente.” Em suas razões de inconformismo, pede o agravante que seja aplicada a tese firmada no Tema 1018/STJ, com espeque no artigo 493 do CPC, para que seja aferido o crédito do benefício judicial até o dia anterior a concessão do benefício administrativo, com manutenção deste em razão de lhe ser mais benéfico. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo. É o relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos do cumprimento de sentença n. º 0005385-43.2004.4.03.6183, em 22/09/2020, foi proferido despacho determinando que a parte exequente optasse pelo benefício mais vantajoso, tendo em vista que estava recebendo aposentadoria concedida administrativamente (id Num. 39019735). Em 16/10/2020, a parte exequente pede a implantação do benefício judicial, e apresenta valores dos créditos em atraso a receber (id Num. 40342816). Ato contínuo, foi determinada a implantação do benefício judicial 42/189.963.138-8, com a consequente cassação do benefício em manutenção nº 42/158.302.838-0 (Id Num. 40370077). O INSS informa o cumprimento da obrigação de fazer (id Num. 40868620). A autarquia apresenta cálculos na modalidade execução invertida, no valor total de R$400.732,50, atualizado até a competência 01/2021 (id Num. 44276460). Em manifestação, o autor concorda com a conta ofertada pela autarquia (id Num. 45894466). Foi proferida decisão em 22/02/2021, acolhendo os cálculos da autarquia e determinando a expedição dos competentes ofícios requisitórios (id Num. 45899001). A parte exequente manifestou concordância com o teor dos ofícios de pagamento, requerendo a sua transmissão (id Num. 53493386), sendo efetuada a transmissão (id Num. 54232766). Foi efetuado o depósito e pagamento/levantamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV), referente aos honorários advocatícios, sobrestado o feito até o pagamento do precatório expedido (id Num. 169004758). Em 09 de setembro de 2022, foi dado ciência à parte agravante do depósito referente ao pagamento parcial do ofício precatório (id Num. 262374719), decorrido o prazo sem manifestação (Id Num. 263647213). Em 06/03/2023, peticiona a agravante, em que requer aplicação da tese firmada no Tema 1018/STJ, nos cálculos de liquidação, para que seja aferido o crédito do benefício judicial até o dia anterior a concessão do benefício administrativo, com manutenção deste em razão de lhe ser mais benéfico (id Num. 277467715) Foi proferida a decisão agravada. DECIDO Efetivamente, neste momento processual não é possível o debate quanto à opção de benefício, por força de aplicação do Tema 1018/STJ, sendo que toda a irresignação deveria ter sido oposta em face da decisão constante do id Num. 39019735, que concedeu ao autor o direito à opção ao melhor benefício, ressaltando expressamente que, no caso de opção pelo benefício administrativo, não teria direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Por certo, a exequente, naquela oportunidade, apenas se manifestou pela implantação do benefício judicial, com a apresentação de cálculos de liquidação, ou seja, não se insurgiu contra a ressalva imposta pela magistrada a quo. Ressalte-se que, a decisão constante do ID 39019735 fora proferida em 22/09/2020, quando já estava em plena discussão o Tema 1018/STJ, tendo em vista a afetação dos Resp 1767789/PR e Resp 1803154/RS, como representativos de controvérsia (artigo 1.036 e seguintes do CPC), em 21/06/2019. Com efeito, preceitua o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. Por conseguinte, tendo em vista a não insurgência da parte agravante no momento oportuno, o requerimento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal. Desta feita, ao menos nesta sede de cognição sumária, não há plausibilidade nas alegações da parte agravante a justificar a suspensão da eficácia da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Int. Após, retornem-me os autos conclusos. São Paulo, 26 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(54)