Agravo em Recurso Especial 0007007-79.1999.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007007-79.1999.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO SUCEDIDO: LIBRA TERMINAIS S.A. ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A SUCEDIDO: LIBRA TERMINAIS S.A. APELADO: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A INTERESSADO: NAVBROKERS COMERCIAL AGENCIAMENTOS TRANSP AFRET LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NAVBROKERS COMERCIAL AGENCIAMENTOS TRANSP AFRET LTDA: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM - SP130719 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007007-79.1999.4.03.6104 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo interposto pela LIBRA TERMINAIS S/A. (ID 261290148, fls 1.103/1.205) contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos ao Supremo Tribunal Federal proferida a decisão determinando a devolução dos autos, ID 356277113, uma vez que os temas do recurso extraordinário se referem a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (ARE nº 748.371/RG – Tema 660). Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 748.371/RG – Tema 660, decidiu que as questões abordadas no recurso em referência possuem repercussão geral, conforme ementas que seguem: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No caso, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame, veicula tese em relação às quais o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral (ARE 748.371/RG – Tema 660). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto. Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interposto. Int.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:09

Decurso de Prazo

08/01/2026, 15:32

Publicação

09/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2698889/SP (2024/0266329-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: LIBRA TERMINAIS S.A - ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 DECISÃO Trata-se de petição n. 00847809/2025 (fls. 1571-1572) apresentada por MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em que requer "que seja determinado o processamento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto às fls. 1.182/1.192, com o consequente envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal". É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a LIBRA TERMINAIS S/A interpôs agravo em recurso extraordinário (fls. 1182-1192) em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 1160-1162). Desta feita, com o encerramento da jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, o qual se dará a partir do decurso de prazo para fins de trânsito em julgado da demanda neste Sodalício, devem os autos serem processados e devidamente remetido para o Supremo Tribunal Federal, o qual detém a competência para julgar o mencionado agravo em recurso extraordinário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/12/2025, 00:00

deferimento

03/12/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:11

Protocolo de Petição

10/09/2025, 12:49

Publicação

29/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2698889/SP (2024/0266329-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. OUTRO NOME: LIBRA TERMINAIS S.A - ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2698889/SP (2024/0266329-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: LIBRA TERMINAIS S.A - ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1457): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES QUE ESBARRAM NO NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sustenta a parte Embargante que houve omissão quanto à alegação de vulneração ao art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91 por não necessitar do revolvimento do contexto fático-probatório, uma vez que constante na própria conclusão do acórdão de fls. 1274/1299. Foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fls. 1483-1486). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, na medida em que apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como está em harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado foi explicitamente assinalado que para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mais, importa destacar que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO SUCEDIDO: LIBRA TERMINAIS S.A. Advogados do(a) SUCEDIDO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A Advogados do(a) APELANTE: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A SUCEDIDO: LIBRA TERMINAIS S.A. APELADO: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) SUCEDIDO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A Advogados do(a) APELADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007007-79.1999.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LIBRA TERMINAIS S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, 1,11 e III, do CPC. 2. A empresa LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) firmou contrato de locação com a empresa Lloydbrati, a qual, por sua vez, sublocou o imóvel à empresa LIBRA TERMINAIS S/A. Esta aduz que a sublocação findou apenas em 28/12/2001, quando houve a entrega do imóvel pela Lloydbrati. 3. Na ação renovatória ajuizada em 1998 por Lloydbrati em face de LLOYDBRAS (autos n. 98.0003554-0, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ), na qual LIBRA TERMINAIS S/A baseia sua pretensão, consta em decisão nele proferida que o contrato em questão foi inicialmente firmado para vigorar de 01 de junho de 1988 a 31 de maio de 1990. Foi posteriormente objeto de um aditivo que prorrogava a locação por 60 (sessenta) meses, passando esta a findar em 31 de maio de 1997. Tendo sido noticiado nos autos que tal aditivo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, foi determinado que viessem os autos conclusos para sentença, quando a autora, reconhecendo ‘a perda de objeto da demanda’, acostou termo de acordo firmado com a União Federal, sucessora da Cia. Lloyd, como dito, visando a desocupação e entrega da área. Em 27/08/2002, a transação entre as partes foi homologada pelo r. juízo e extinta a ação renovatória. 4. Exsurge de pronto que, quando do ajuizamento desta ação possessória em 1999 pela União, não havia qualquer provimento judicial proferido na ação renovatória que prorrogasse o contrato de locação entre LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) e Lloydbrati e, consequentemente, não poderia subsistir a sublocação a LIBRA TERMINAIS S/A. Ainda, a ação renovatória baseava-se em aditivo contratual que prorrogava a locação por 60 (sessenta) meses, com término em 31 de maio de 1997. Contudo, tal aditivo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado em 03/09/1996, portanto, já antes da propositura da própria ação renovatória. 5. Verifica-se que desde o início a ré LIBRA TERMINAIS S/A ocupou indevidamente o imóvel, sem título que apoiasse a sua posse, pois também a empresa Lloydbrati não tinha título possessório para transmitir a posse por meio de contrato de sublocação, tendo em vista que o termo aditivo já havia sido declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. 6. Não cabe à ré alegar desconhecimento da irregularidade, porquanto em sua resposta à União, expressamente menciona que foi solicitado pela autora para que interrompêssemos os pagamentos mensais, pois a Loydbrati não teria poderes ou direitos para recebê-los. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Acórdão, contudo, mantido. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado nas Súmulas nº 5 e 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Na espécie, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, para a qual os honorários devem ser fixados segundo a seguinte ordem de preferência: "(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 4. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de lesão e/ou coação a justificar a pretendida invalidação do negocio jurídico, demanda, no caso concreto, análise de cláusulas do contrato e revolvimento de provas, que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve inadimplemento contratual. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 6. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. A revisão do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização/compensação por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, exige o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A MORA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. No que toca aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, "quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.038/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.745/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/79. ARTIGO 1022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE REGISTRO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.766/79. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFICÁCIA ENTRE OS CONTRATANTES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SÚMULA 239/STJ. ARTIGOS 1.417 E 1418. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRETENSÃO DE RECONHECER A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. TEMA 1076. SÚMULA 83. NÃO PROVIDO. 1. "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão." (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema Repetivo 1076). Incide a Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.058.640/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial e ficando a parte recorrente intimada a se manifestar, conclusivamente, acerca do prosseguimento do recurso de agravo em recurso extraordinário constante de ID 261290148, págs. 18/28. Int. São Paulo, 6 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, LIBRA TERMINAIS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A APELADO: LIBRA TERMINAIS S.A., PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: NAVBROKERS COMERCIAL AGENCIAMENTOS TRANSP AFRET LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM - SP130719 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007007-79.1999.4.03.6104 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, LIBRA TERMINAIS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A APELADO: LIBRA TERMINAIS S.A., PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: NAVBROKERS COMERCIAL AGENCIAMENTOS TRANSP AFRET LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM - SP130719 R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, LIBRA TERMINAIS S.A. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A APELADO: LIBRA TERMINAIS S.A., PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A, RICARDO BRITO COSTA - SP173508-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: NAVBROKERS COMERCIAL AGENCIAMENTOS TRANSP AFRET LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM - SP130719 V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, 1,11 e III, do CPC. LIBRA TERMINAIS S/A opôs embargos de declaração em face do acórdão assim ementado: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA LLOYDBRAS EXTINTA. SUCEDIDA PELA UNIÃO. LEI N° 9.617/98. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO. POSSE INDIRETA. REQUISITOS. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. PERDA DE BENFEITORIAS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÕES DAS PARTES IMPRO VIDAS. 1. O caso em análise se subsume às hipóteses de necessária sujeição da sentença ao reexame necessário, envolvendo sentença de mérito desfavorável às pessoas jurídicas de direito público (art. 475, I, CPC). No caso, a União, sucessora da LLYODBRAS (Lei 9.617/98), o que justifica o reexame tido por interposto por parte desta E. Corte. 2. A matéria preliminar, suscitada pela Libra Terminais S/A, de ausência de condições da ação, em razão da falta de interesse jurídico, bem como de ilegitimidade de parte, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3. No tocante ao pedido da autora de indenização referente aos danos causados ao imóvel, é de se manter o quanto decidido pela r. sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, considerando que a União postulou pedido genérico, que não se encontra dentre as hipóteses permissivas do art. 286, incisos I, II e III do CPC. 4. A questão cinge-se em saber se a parte autora, União, sendo proprietária do imóvel, pode se valer da presente ação para reintegrar-se na posse do mesmo tendo em vista a existência de esbulho, na medida em que, notificada para desocupar o imóvel, a empresa ré, Libra Terminais S/A, não providenciou sua saída. 5. Da análise dos autos, verifica-se que, em 30.12.1997, a LLOYDBRATI, empresa subsidiária da LLOYDBRAS, sublocou referido terreno para a empresa ré, Libra, através de instrumento particular, denominado "contrato de reserva de espaço" (fls. 21/23), com vigência no período de 01.01.1998 a 31.12.1998, consoante dispõe a cláusula 50 de referido contrato. 6. A sociedade de economia mista, LLOYDBRAS, foi extinta, conforme previsão da Lei 9.617, de 02/04/1998, sendo transferidos imediatamente para a União Federal todos os direitos e obrigações da companhia, de modo que o imóvel em litígio foi incorporado ao patrimônio da União a partir de então, consoante previsão do art. 1° e §20 da referida Lei. 7. Em 17.05.1999, a União expediu notificação à Libra Terminais S/A, para devolução do imóvel em 30 dias, consoante Oficio de fl. 26, emitido pela Procuradoria Seccional da União em Santos - SP e endereçado ao Diretor administrativo da empresa ré, Libra, ocasião em que a empresa ré, solicitou à Unido a prorrogação do prazo para 60 dias para a desocupação do imóvel, conforme consta do documento de fls. 27/29. 8. A União deferiu prazo adicional de 60 dias, para devolução do imóvel, conforme se verifica do documento de fl. 27. 9. Considerando que o imóvel permaneceu ocupado pela empresa ré, sem devolução à autora, restou caracterizado, a partir de 17.08.1999, o esbulho possessório, momento que expirou o prazo permitido para a ocupação. 10. Por sua vez, considerando, em 17.08.1999, ocorreu o término do prazo autorizado pela União para a ocupação do imóvel e que a presente demanda foi ajuizada 31.08.1999, dessume-se que o esbulho data de menos de ano e dia, nos termos da previsão do art. 924 do CPC. 11. Deve-se observar que a titularidade da posse do imóvel foi transferida à União. Esta, por sua vez, na qualidade de proprietária do imóvel objeto da lide é legitimada ativa para figurar na presente lide, por força da sucessão prevista na Lei n°9.617/98. 12. Da mesma forma, considerando que a LLOYDBRATI sublocou referido imóvel para a empresa ré, por meio de instrumento particular, denominado "contrato de reserva de espaço", com vigência no período de 01.01.1998 a 31.12.1998, também restou configurada a legitimidade passiva da ré, Libra Terminais S/A, para figurar no polo passivo da presente demanda. 13. No que tange à questão central objeto da lide, é pacifico o entendimento na doutrina e jurisprudência brasileiras de que a matéria referente à ocupação de imóvel público por particular não se insere na sistemática do Direito Privado. Os imóveis pertencentes à União Federal, como é o caso, são regidos pelas normas do Decreto-lei n.° 9.760/46. 14. Já a posse, embora seja um fato, prescinde do contato físico com a coisa, já que constitui o exercício, pleno ou limitado, de um ou vários poderes contidos na propriedade, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil. 15. A posse pode ser direta ou indireta. Posse direta é a exercida por aquele que detém materialmente a coisa. Posse indireta é a do proprietário que concedeu ao possuidor o direito de exercer a possa 16. Assim sendo, tem-se que o titular da propriedade, do domínio útil, na hipótese, a União Federal, tem a posse, ainda que indireta, o que lhe autoriza a defendê-la através dos remédios possessórios. 17. Destarte, não é razoável negar o cabimento da via eleita (Ação de Reintegração de Posse) com o argumento de que União Federal nunca teve a posse do imóvel. Como titular do domínio, pode pleitear a reintegração de posse do imóvel de sua propriedade, na qualidade de possuidora indireta. 18. O que se requer nada mais é do que readquirir a posse direta do bem em questão, o qual sustenta ter sido esbulhado por pessoa que não é titular do domínio. 19. Assim, não há que se falar em ação de despejo, pois a União, como proprietária do imóvel, tem a faculdade de pleitear a reintegração de posse do imóvel de sua propriedade, na qualidade de possuidora indireta. Nesse sentido, o esbulho, um tipo de ameaça à posse, é requisito necessário e legitimado a autorizar o ajuizamento da presente reintegração de possa 20. Permanecendo no imóvel de propriedade da União Federal, após ser notificada para sair, a ré passa a esbulhá-lo, sendo, portanto, necessária e cabível a propositura da presente ação por ser a única maneira da parte autora reaver seu bem, conforme previsão dos artigos 926 e 927 do CPC. 21. Pelas razões acima expostas, resta também afastada a alegação da ré de extinção da demanda sem julgamento do mérito, ante a ausência de condições da ação, considerando que a União teria elegido a via processual adequada. 22. Frise-se que a alegação da ré de prorrogação verbal do contrato de reserva de espaço e extinção somente com a concessão da liminar, em 15.03.2000, na presente demanda, não merece prosperar, para efeito de justificar sua permanência irregular no imóvel, considerando que tinha ciência de que o terreno em questão pertencia à União, desde, pelo menos 17.05.1999, ocasião em que a autora expediu notificação à empresa ré para devolução do imóvel em 30 dias, conforme consta de documento de fl. 26 anteriormente citado. 23. Por sua vez, também restou demonstrado nos autos que ré estava ciente, pelo menos desde 17.05.1999, de que deveria interromper os pagamentos mensais à LLOYDBRATI, decorrentes do contrato de reserva de espaço, firmado com esta (fls. 21/23), consoante consta do documento de fls. 27/29. 24. Não merece prosperar a alegação da ré no sentido de que os valores ajustados em referido contrato de reserva de espaço foram integral e adequadamente quitados pela empresa e que não seria razoável compeli-la a efetuar pagamento em duplicidade, considerado que, já em 17.05.1999, tinha plena ciência de que não deveria efetuar os pagamentos mensais à LLOYDBRATI, que não tinha poderes ou direitos para recebê-los. 25. Considerando que, em 17.08.1999 (fis.26/29), ocorreu o término do prazo autorizado pela União para a ocupação do imóvel e que a efetivação da liminar, que reintegrou a autora na posse no imóvel se deu em 15.03.2000 (fls. 209/210), é devida a condenação da ré ao pagamento das parcelas mensais, no período de 17.08.1999 a 15.03.2000, no montante mensal de R$ 57.500,00, quantia esta razoável para servir de parâmetro de valor da parcela mensal devida, considerando o disposto na cláusula 4° do contrato de reserva de espaço (fls. 21/23), firmado entre a LLOYDBRATI e a empresa ré. 26. As prestações mensais, quanto ao período de 15.03.2000 a 28.09.2009, são indevidas, uma vez que a causa de pedir do esbulho/turbação possessórios passou a ser distinta daquela que fundamentou a presente ação, considerando que, após a concessão da liminar e a reintegração de posse na presente demanda, verifica-se dos autos que a União, novamente, deixou de ter a posse direta do imóvel, seja em decorrência de abandono do imóvel, seja por força de outro título. 27. Nesse sentido, conforme consta do Auto de Constatação (fls. 480/513), elaborado por oficial de Justiça da 2ª Vara da Justiça Federal de Santos - SP, em 23.08.2000, constatou-se que o imóvel estava abandonado após a entrega das chaves à União. 28. Por sua vez a empresa ré, Libra, passou a deter novamente a posse do imóvel em 2006, com fundamento em outro título, vale dizer, a Resolução DP n° 108/2006 da CODESP, que lhe dava autorização para utilizar parte do imóvel, conforme consta dos documentos de fls. 741/753, situação essa que perdurou até 28.09.2009, quando a União, após adoção de providências na esfera administrativa, retomou o imóvel da CODESP. 29. Diante da alteração da causa de pedir, não há que se falar em continuidade da prática de atos atentatórios ao exercício da posse mansa e pacífica, como alega a autora. 30. Procede o pedido formulado pela parte autora de perda das benfeitorias realizadas no imóvel, considerando o disposto no art. 90, da Lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: "As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da sua execução." 31. Considerando que a empresa ré não demonstrou nos autos a existência de qualquer notificação ao SPU (Serviço do Patrimônio da União), nos termos do art. 90, da Lei n°9.760/46, é de se determinar a perda das benfeitorias em favor da União, independentemente de indenização. 32. Ademais, a ré não comprovou a existência de benfeitorias, limitando-se a formular alegações genéricas quanto à improcedência deste pedido, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, consoante previsão do art. 333, H, do CPC/1973. 33. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, é de ser mantido o quanto decidido pela r. sentença, que determinou que a ré arcaria com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC. 34. Mantido o quanto decidido pela r. sentença, no que tange aos juros e correção monetária, uma vez que fixados de acordo com o entendimento da 11° Turma desta E. Corte. 35. Remessa oficial tida por interposta, bem como apelações interpostas pela União e pela Libra Terminais S/A improvidas. Alegou a embargante que o acórdão não se manifestou sobre o contrato de locação em vigor quando do ajuizamento desta demanda de reintegração na posse, entre LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) e Lloydbrati (da qual a União passou a ser somente acionista), findo apenas em 28/12/2001. Sustentou que por ser a embargada proprietária do imóvel não lhe cabe interferir em negócio jurídico do qual não participou, sendo o correto a ação de despejo em face da locatária. Aduz omissão, outrossim, quanto ao litisconsórcio passivo necessário com Lloydbrati, de forma que se admitida a ação de reintegração de posse como via processual adequada cabia à União a reintegração tanto da posse direta como da indireta (fls. 297/300 ID 261290147). O v. acórdão anulado pelo C. STJ havia assim se manifestado: No tema do contrato de locação em vigor quando do ajuizamento desta demanda de reintegração na posse, o julgado expressamente o afastou: "Alega a ré, Libra Terminais S/A, que mencionado ‘contrato de reserva de espaço’ (fls. 21/23), com vigência no período de 01.01.1998 a 31.12.1998, firmado entre esta e a LLOYDBRATI, foi prorrogado verbalmente e somente extinto com a concessão, no presente feito, da liminar de reintegração de posse em favor da União, efetivada em 15.03.2000 (fls. 179/184). Frise-se que tal alegação de prorrogação verbal do contrato e extinção somente com a concessão da liminar, em 15.03.2000, na presente demanda, não merece prosperar, para efeito de justificar sua permanência irregular no imóvel, considerando que a ré tinha plena ciência de que o terreno em questão pertencia à União, desde, pelo menos, 17.05.1999, ocasião em que a União expediu notificação à empresa ré para devolução do imóvel em 30 dias, conforme consta de documento de fl. 26 anteriormente citado". Outrossim, em relação à legitimidade passiva e adequação da via eleita, o acórdão dispôs sobre o desdobramento ou bipartição da posse: "Deve-se observar que a titularidade da posse do imóvel foi transferida à União. Esta, por sua vez, na qualidade de proprietária do imóvel objeto da lide é legitimada ativa para figurar na presente lide, por força da sucessão prevista na Lei n°9.617, de 02/04/1998. Da mesma forma, considerando que a LLOYDBRATI, empresa subsidiária da LLOYDBRAS, sublocou referido terreno para a empresa ré, à época, "LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S.A.", através de instrumento particular, denominado "contrato de reserva de espaço" (lis. 21/23), com vigência no período de 01.01.1998 a 31.12.1998, também restou configurada a legitimidade passiva da ré, Libra Terminais SM, para figurar no polo passivo da presente demanda. (...) Já a posse, embora seja um fato, prescinde do contato físico com a coisa, já que constitui o exercício, pleno ou limitado, de um ou vários poderes contidos na propriedade, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil. A posse pode ser direta ou indireta. Posse direta é a exercida por aquele que detém materialmente a coisa. Posse indireta é a do proprietário que concedeu ao possuidor o direito de exercer a posse. Assim sendo, tem-se que o titular da propriedade, do domínio útil, na hipótese União Federal, tem a posse, ainda que indireta, o que lhe autoriza a defendê-la através dos remédios possessórios. Destarte, não é razoável negar o cabimento da via eleita (Ação de Reintegração de Posse) com o argumento de que União Federal nunca teve a posse do imóvel. Como titular do domínio, pode pleitear a reintegração de posse do imóvel de sua propriedade, na qualidade de possuidora indireta. O que se requer nada mais é do que readquirir a posse direta do bem em questão, o qual sustenta ter sido esbulhado por pessoa que não é titular do domínio. Assim, não há que se falar em ação de despejo, pois a União, como proprietária do imóvel, tem a faculdade de pleitear a reintegração de posse do imóvel de sua propriedade, na qualidade de possuidora indireta". Desse modo, o possuidor indireto pode ajuizar a demanda possessória em face do possuidor direto ou daquele que ocupa irregularmente o bem (no caso a embargante), inexistindo o suscitado litisconsórcio passivo necessário com a LLOYDBRATI, que deixou de ter a posse do bem. A Corte Superior fundamentou a existência de omissão no julgado nos seguintes termos: É que foram opostos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse sobre a existência de contrato de locação ainda válido entre a extinta Lloydbras e a Lloydbrati, que ainda recebia pagamento da Libra em razão do contrato de "reserva de espaço", questão essencial para a análise dos argumentos da recorrente de que a relação jurídica da recorrente com a União ainda estaria submetida à Lei do Inquilinato. Vejam-se os argumentos trazidos no recurso especial à fl. 1104-e: 37. Ou seja, o esbulho alegado pela Recorrida decorre, unicamente, da ocupação do imóvel, pela - Récorrente, após o término da relação locatícia havida entre a LLOYDBRATI e a Recorrida, que, segundo esta, haveria ocorrido em 01/01/1999. 38. Entretanto, conforme explicitado em Contestação e no Recurso de Apelação, o Contrato de Locação manteve-se em vigor até 28.12.2001, data em que foi extinto em função do cumprimento de transação celebrada nos autos da ação renovatória (que tramitou na 23.a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, sob o n.° 98.0003554-0), promovida pela LLOYDBRATI em face da LLOYDBRAS, eventualmente sucedida pela Recorrida, tendo sido formalizada em tal data a devolução amigável do imóvel pela locatária LLOYDBRATI (vide documentos de fls. 619 a 622 dos autos, colacionados pela própria Recorrida). 39. Dessa forma, tendo em vista que o Contrato de Locação estava vigente à época em que a Recorrida notificou a Recorrente, ou seja, em 17/05/1999, não há que se falar em esbulho possessório praticado pela Recorrente e, por conseguinte, em direito da Recorrida de promover a presente ação possessória. 40. Entretanto, o acórdão recorrido sequer se manifestou a respeito da vigência do Contrato de Locação à época em que a Recorrente foi notificada a desocupar o imóvel, motivo pelo qual esta opôs Embargos de Declaração em face do referido acórdão. De fato, mesmo provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou de modo suficiente sobre tal questão, limitando-se a repetir fundamentos já lançados no julgamento da apelação. Quanto ao tema do contrato de locação em vigor quando do ajuizamento desta demanda de reintegração na posse, o acórdão assim se manifestou: "Alega a ré, Libra Terminais S/A, que mencionado "contrato de reserva de espaço" (fls. 21/23), com vigência no período de 01.01.1998 a 31.12.1998, firmado entre esta e a LLOYDBRATI, foi prorrogado verbalmente e somente extinto com a concessão, no presente feito, da liminar de reintegração de posse em favor da União, efetivada em 15.03.2000 (fls. 179/184). Frise-se que tal alegação de prorrogação verbal do contrato e extinção somente com a concessão da liminar, em 15.03.2000, na presente demanda, não merece prosperar, para efeito de justificar sua permanência irregular no imóvel, considerando que a ré tinha plena ciência de que o terreno em questão pertencia à União, desde, pelo menos, 17.05.1999, ocasião em que a União expediu notificação à empresa ré para devolução do imóvel em 30 dias, conforme consta de documento de fl. 26 anteriormente citado". Consta no Contrato de Reserva de Espaço firmado entre LIBRA TERMINAIS S/A e Cia de Transportes Integrados Lloydbrati (fls. 42/44 ID 261290144) que o prazo do presente contrato é de 12 (DOZE) meses, contados a partir de 01 de Janeiro de 1.998 e com término previsto para o dia 31 de Dezembro de 1.998, data em que ocorrerá a resolução deste, independentemente de aviso ou notificação, oportunidade em que compromete-se expressamente a CESSIONÁRIA a liberar a área objeto totalmente livre e desembaraçada e nas mesmas condições de conservação que ora recebe. A União encaminhou ofício a LIBRA TERMINAIS S/A, então Libra — Linhas Brasileiras de Navegação S/A, recebido em 17.05.1999, de seguinte teor (fl. 46 ID 261290144): Tendo em vista a informação, em anexo, advinda dessa Empresa, a qual retrata de maneira inconcussa o exaurimento da locação do imóvel, sito na Av. Oswaldo Aranha, n° 1.612, bairro Macuco, em 01 de janeiro de 1.999. Solicito a V.Sa. esforços no sentido de que o imóvel em apreço, seja desocupado, impreterivelmente, após 30 (trinta) dias do recebimento da presente, sob pena de configuramento de esbulho possessório em área de propriedade da União. Em resposta, a ré reportou que (fls. 47/49 ID 261290144): (...) 5. Em 17 de maio de 1999 recebemos seu ofício 171/99-PSU/STS, no qual V. Sa. nos solicita ‘esforços no sentido de que o imóvel.., seja desocupado...’; 6. Tivemos a preocupação, na ocasião, de contatá-lo, pessoalmente, no intuito de esclarecer que eventual ação dessa Procuradoria deveria ser dirigida à empresa a quem remuneramos regularmente pela Reserva de Espaço, pois entendemos que não nos cabe ‘o configuramento de esbulho possessório em área de propriedade da União’, conforme os termos de seu Ofício 171/99-PSU/STS. Nesse contato V. Sa. nos orientou, verbalmente, para que interrompêssemos os pagamentos mensais, pois a Loydbrati não teria poderes ou direitos para recebê-los; 7. Cumpre esclarecer, ainda, que recebemos correspondência em 25 de fevereiro de 1999, da empresa Lloydbrati, na qual esta nos comunicava ‘que a área objeto a partir do mês de janeiro p.p., foi transferida à empresa NAVBROKERS Comercial, Agenciamentos, Transportes e Afretamentos Ltda, a quem, até o implemento de novo pacto, solicitamos sejam efetuados os pagamentos dos valores decorrentes da referida reserva’ cópia anexa); 8. Passamos, então, a efetuar os pagamentos à NAVBROKER, conforme solicitação da Lloydbrati; Embora entendamos, pelas razões já expostas, que a Libra não é passível de eventual ação por parte dessa Procuradoria, não é nossa intenção agir de forma contrária à vontade da União, motivo pelo qual atenderemos à solicitação de V. Sa. no concernente à desocupação do imóvel Entretanto, pedimos licença para lembrar V. Sa. que essa área é de muita importância para nossas atividades operacionais, motivo pelo qual solicitamos a V. Sa. que o prazo para desocupação da área seja prorrogado em 60 dias, tempo mínimo necessário a que nossas atividades não sofram solução de continuidade, com prejuízos não só à Libra, mas a todos aqueles que conosco interagem no segmento, exportadores, importadores, armadores e Autoridade Portuária (CODESP). Na expectativa de seu atendimento a este pleito, reiteramos nossa intenção de atender à solicitação da União. Subscrevemo-nos e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários e renovamos nossos protestos de alta estima e consideração. (grifei) Outrossim, LIBRA TERMINAIS S/A colacionou as comunicações encaminhadas a ela por Lloydbrati em 07.07.1999 e 14.01.2000 (fls. 155/157 ID 261290144), cujos trechos transcreve-se: “2.- Conforme é do conhecimento de Vs.Sas., a exploração do referido terminal tem fundamento na relação locatícia existente entre a Lloydbrati e a União Federal (em face da sucessão do antigo senhorio e acionista - Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, pela Lei n° 9.617, de 02/04/98), atualmente em fase de Ação Renovatória com tramite perante a 23° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ; 3.- Nestas condições, em que pese vossas considerações acerca do expediente que lhes fora endereçado diretamente por aquela Douta Procuradoria Seccional da União pelo oficio n° 171/99- PSU/STS, para que nenhum valor sela pago à Lloydbrati ou a quem quer que seja, embora ali nada consta nesse sentido, à evidência, só pode ter ocorrido por eventual lapso de conhecimento daquela D. Procuradoria, sobre as condições legais envolvidas e absolutamente distintas, quais sejam: a) que a posse e a exploração do referido terminal pertence à Lloybrati, por decorrência de locação e até que seja solucionada judicialmente a sua renovação ou não. b) A relação societária proveniente daquela sucessão tem e deve ser resolvida em nível de assembléia de acionistas, até porque a União, contrário do que consta de sua missiva, não detém 99% das ações representativas do capital da Lloybrati e sim, embora majoritário, apenas 30,5812%; c) não acreditamos que aquela D. Procuradoria tenha transmitido à Vs.Sas., tal determinação para que nenhum valor seja pago a quem quer que seja por decorrência daquele pacto de reserva de espaço, porque estaria ela na condição de acionista, inicialmente, exorbitando de seu direito de voto e numa análise final, causando sensíveis prejuízos à empresa, aos demais acionistas e porque não, ao próprio erário público e por outro lado, se analisada a sua condição de locadora, em face da relação locanda existente e sob o crivo de pronunciamento judicial, não tem ela (União) poderes para sobrepor-se e antecipar-se a eventual decisão judicial que ainda não houve para reintegrar-se na posse da área. 4.- Desta forma, reiteramos as imediatas providências de Vs.Sas., no sentido de liberação do pagamento das faturas relativas aos meses de maio e junho p.p., com os acréscimos legais previstos, sob pena de imediatas medidas judiciais cabíveis.” “Reportando-nos ao assunto acima referenciado, passamos em anexo a esta o Contrato Social da empresa NAVBROKERS Comercial, Agenciamento, Transportes e Afretamentos Ltda., proprietária da área contígua àquela de 21.057,45m2 da UNIÃO FEDERAL por sucessão à CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, nossa acionista majoritária e senhorio por locação, atualmente em renovação judicial perante a 23° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro e que no todo representa o continente do terminal. Por oportuno, informamos à Vs.Sas., que os valores relativos a vossa reserva de espaço no terminal, até solicitação em contrário, rogamos sejam efetuados à empresa Navbrokers, por cuja quitação outorgada nos responsabilizamos.” Assim, em resumo, temos que a empresa LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) firmou contrato de locação com a empresa Lloydbrati, a qual, por sua vez, sublocou o imóvel à empresa LIBRA TERMINAIS S/A. Esta aduz que a sublocação findou apenas em 28/12/2001, quando houve a entrega do imóvel pela Lloydbrati. Na ação renovatória ajuizada em 1998 por Lloydbrati em face de LLOYDBRAS (autos n. 98.0003554-0, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ), na qual LIBRA TERMINAIS S/A baseia sua pretensão, consta em decisão nele proferida os seguintes esclarecimentos (fl. 39 ID 261290146): A ação renovatória em curso neste juízo foi inicialmente apresentada pela Cia. de Transportes Integrados Lloydbrati em face da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro. Fica desde logo registrado que a ré era acionista majoritária da autora, embora, como óbvio, tivessem personalidades jurídicas distintas. Como é de sabença, com a extinção da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, foi a mesma sucedida pela União Federal que assumiu o pólo passivo da relação processual. O objeto da lide é a renovação de contrato de locação pelo o qual a Cia. Lloyd entregou a posse de imóvel, de sua propriedade, situado à Avenida Osvaldo Aranha, nº 1.612, em Santos/SP, constituído de um armazém e um pátio para estacionamento e movimentação de "conteiners" à autora (Cia de Transportes Integrados Lloydsbrati). O contrato em questão foi inicialmente firmado para vigorar de 01 de junho de 1988 a 31 de maio de 1990. Foi posteriormente objeto de um aditivo que prorrogava a locação por 60 (sessenta) meses, passando esta a findar em 31 de maio de 1997. Tendo sido noticiado nos autos que tal aditivo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, foi determinado que viessem os autos conclusos para sentença, quando a autora, reconhecendo "a perda de objeto da demanda", acostou termo de acordo firmado com a União Federal, sucessora da Cia. Lloyd, como dito, visando a desocupação e entrega da área. Em 27/08/2002, a transação entre as partes foi homologada pelo r. juízo e extinta a ação renovatória (fl. 133 ID 261290146). Logo, exsurge de pronto que, quando do ajuizamento desta ação possessória em 1999 pela União, não havia qualquer provimento judicial proferido na ação renovatória que prorrogasse o contrato de locação entre LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) e Lloydbrati e, consequentemente, não poderia subsistir a sublocação a LIBRA TERMINAIS S/A. Ainda, a ação renovatória baseava-se em aditivo contratual que prorrogava a locação por 60 (sessenta) meses, com término em 31 de maio de 1997. Contudo, tal aditivo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado em 03/09/1996 (fls. 134/156 ID 261290146), portanto, já antes da propositura da própria ação renovatória. Verifica-se que desde o início a ré LIBRA TERMINAIS S/A ocupou indevidamente o imóvel, sem título que apoiasse a sua posse, pois também a empresa Lloydbrati não tinha título possessório para transmitir a posse por meio de contrato de sublocação, tendo em vista que o termo aditivo já havia sido declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Não cabe à ré alegar desconhecimento da irregularidade, porquanto em sua resposta à União, acostada às fls. 47/49 ID 261290144, expressamente menciona que foi solicitado pela autora para que interrompêssemos os pagamentos mensais, pois a Loydbrati não teria poderes ou direitos para recebê-los. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007007-79.1999.4.03.6104 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de autos vindos do C. Superior Tribunal de Justiça, que, em agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LIBRA TERMINAIS S/A, deu provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007007-79.1999.4.03.6104 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir as apontadas omissões no que tange ao contrato de locação, mantendo, contudo, o v. acórdão embargado. É o voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, 1,11 e III, do CPC. 2. A empresa LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) firmou contrato de locação com a empresa Lloydbrati, a qual, por sua vez, sublocou o imóvel à empresa LIBRA TERMINAIS S/A. Esta aduz que a sublocação findou apenas em 28/12/2001, quando houve a entrega do imóvel pela Lloydbrati. 3. Na ação renovatória ajuizada em 1998 por Lloydbrati em face de LLOYDBRAS (autos n. 98.0003554-0, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ), na qual LIBRA TERMINAIS S/A baseia sua pretensão, consta em decisão nele proferida que o contrato em questão foi inicialmente firmado para vigorar de 01 de junho de 1988 a 31 de maio de 1990. Foi posteriormente objeto de um aditivo que prorrogava a locação por 60 (sessenta) meses, passando esta a findar em 31 de maio de 1997. Tendo sido noticiado nos autos que tal aditivo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, foi determinado que viessem os autos conclusos para sentença, quando a autora, reconhecendo ‘a perda de objeto da demanda’, acostou termo de acordo firmado com a União Federal, sucessora da Cia. Lloyd, como dito, visando a desocupação e entrega da área. Em 27/08/2002, a transação entre as partes foi homologada pelo r. juízo e extinta a ação renovatória. 4. Exsurge de pronto que, quando do ajuizamento desta ação possessória em 1999 pela União, não havia qualquer provimento judicial proferido na ação renovatória que prorrogasse o contrato de locação entre LLOYDBRAS (sucedida pela União Federal) e Lloydbrati e, consequentemente, não poderia subsistir a sublocação a LIBRA TERMINAIS S/A. Ainda, a ação renovatória baseava-se em aditivo contratual que prorrogava a locação por 60 (sessenta) meses, com término em 31 de maio de 1997. Contudo, tal aditivo foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado em 03/09/1996, portanto, já antes da propositura da própria ação renovatória. 5. Verifica-se que desde o início a ré LIBRA TERMINAIS S/A ocupou indevidamente o imóvel, sem título que apoiasse a sua posse, pois também a empresa Lloydbrati não tinha título possessório para transmitir a posse por meio de contrato de sublocação, tendo em vista que o termo aditivo já havia sido declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. 6. Não cabe à ré alegar desconhecimento da irregularidade, porquanto em sua resposta à União, expressamente menciona que foi solicitado pela autora para que interrompêssemos os pagamentos mensais, pois a Loydbrati não teria poderes ou direitos para recebê-los. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Acórdão, contudo, mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir as apontadas omissões no que tange ao contrato de locação, mantendo, contudo, o v. acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)