Agravo em Recurso Especial 5004051-54.2014.4.04.7202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004051-54.2014.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004051-54.2014.4.04.7202/SC EXEQUENTE: TOZZO E CIA LTDA ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação à fixação de honorários para a execução: No caso de precatório, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, deixo de fixar honorários. No caso de Requisição de Pequeno Valor, diante da tese firmada no julgamento do TEMA 1190 pelo STJ, publicada em 01/07/2024 (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.), deixo de fixar honorários. Saliento que o presente cumprimento de sentença satisfaz o critério temporal estabelecido na modulação dos efeitos de referido julgado (Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.). Intimem-se. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. A impugnação será decidida, sendo o caso de expedição da requisição para recebimento da parcela incontroversa, somente após a transmissão desta(s) ao Órgão Competente. 2.1. Impugnado o valor total do crédito, suspenda-se o andamento desta execução. No caso de impugnação parcial, a suspensão deverá restringir-se a parcela controvertida. 2.2. Nesse caso, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, em 15 dias. 2.3. Após, tratando de matéria contábil, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, por 15 dias. 3. Solicitada a separação dos honorários contratados, sendo o caso, antes da elaboração da requisição de pagamento e juntada a cópia do contrato, autorizo o procedimento. Para que os honorários sejam requisitados em nome da Sociedade de Advogados, na procuração, deverá constar outorga específica. 4. No caso de concordância (total/parcial-art.535, §4º do CPC) da parte executada com os valores requeridos, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. 4.1. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da(s) requisição(ões) expedida(s), em 05 dias. 4.2. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) requisição(ões) ao TRF4. 5. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, noticiado o pagamento de RPV/Precatório e não havendo impugnação, intime-se a parte beneficiada para promover o saque do(s) valor(es) diretamente em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo necessidade de apresentação do número da conta de depósito, no prazo de 15 dias. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 5.1. Havendo interesse na transferência bancária do(s) valor(es), nos casos em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), o pedido deverá ser efetuado mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED", que será processado de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária. Ressalta-se que o Pedido de TED está disponível aos advogados que efetuaram a atualização cadastral com a habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail (a partir de 23/02/2024), bem como que compareceram presencialmente na Justiça Federal ou no prazo de 15 dias após a execução da atualização cadastral. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correta indicação dos dados, sejam bancários ou tributários (isenção ou retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido na Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência. 6. Noticiado o pagamento e impugnada a execução, não havendo óbice ao levantamento do crédito e sendo o caso de requisição parcial com status bloqueada, oficie-se a Instituição Bancária para a liberação da conta (status sem alvará). E, após, intime-se a parte requerente nos termos acima. 7. Levantados os créditos, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 10 dias. 7.1. Nada requerido, retornem conclusos para sentença. 8. No caso de apresentação de impugnação, noticiada a decisão definitiva (improcedência/parcialmente procedente), intime-se a parte exequente para apresentar cálculo suplementar, em 15 dias. Ressalte-se que eventual honorários de sucumbência fixados na decisão da impugnação deverão ser cobrados por meio de autuação de processo eletrônico próprio, instruído com o demonstrativo do débito atualizado, distribuído por dependência à esta ação, em 30 dias, uma vez que uma nova execução, nestes autos, poderá gerar confusão entre as partes, assim, como quanto aos ritos processuais. 8.1. Apresentado o cálculo suplementar, dê-se vista à parte executada, em 15 dias. 8.2. Havendo discordância pela parte executada quanto aos valores suplementares, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, por 15 dias. 8.3. Havendo concordância pela executada, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) suplementar(es). 8.4. Expedida(s) a(s) requisição(ões) suplementar(es), vista às partes, 05 dias. 8.5. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) requisição(ões) suplementar(es) ao TRF4. 8.6. Noticiado o pagamento (suplementar), intime-se a parte autora acerca e para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. 8.7. Nada requerido, retornem conclusos para sentença. 9. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004051-54.2014.4.04.7202/SC AUTOR: TOZZO E CIA LTDA ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da certificação do trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo créditos a serem cobrados, o pedido deverá ser formulado mediante petição, acompanhada da cálculo atualizado (o qual deverá ser elaborado pela parte). Ao protocolar a petição orienta-se a escolha do tipo de documento "EXECUÇÃO DE SENTENÇA" e tipo de petição EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esclareço e que no cálculo (independente do tipo de verba) deverão ser discriminados, sendo o caso, separadamente, os juros, correção monetária e principal, com a indicação do valor total de cada um, outrossim, da sua soma (juros + correção monetária + crédito principal = Total). No caso de requisição tributária deverão ser individualizados o total SELIC, a verba principal, assim como o respetivo montante (SELIC + crédito principal = Total), nos termos da Resolução 405/2016 do CJF: Art. 8º - O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: VI - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; VII - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; 2. Nada requerido, dê-se baixa definitiva.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004051-54.2014.4.04.7202/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN APELANTE: TOZZO E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TOZZO E CIA LTDA, ACRESCENTANDO-SE FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM EMPRESTAR EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA RECONHECER E CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004051-54.2014.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: TOZZO E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TOZZO E CIA LTDA E ESTADO DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DESPROVIDOS PARA DNIT. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por TOZZO E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por desvalorização de imóveis decorrente de construção de passarela realizada na rodovia BR-480. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por TOZZO E CIA LTDA, anulando o acórdão anterior dos embargos de declaração, por omissão, e determinando novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissões e contradições no acórdão embargado quanto à natureza jurídica da faixa de domínio, os critérios de cálculo da indenização, a responsabilidade solidária dos réus, o termo inicial de correção monetária e juros moratórios, e a fixação de honorários advocatícios; (ii) a ocorrência de erro material na fixação dos honorários advocatícios; e (iii) a possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embargos de Declaração de TOZZO E CIA LTDA: 3.1. A omissão quanto à natureza jurídica da antiga faixa de domínio foi sanada para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. O acórdão esclareceu que a efetiva ocupação do bem pelo poder público em 1972, com demarcação por cercas, caracterizou a desapropriação indireta. O prazo prescricional de 20 anos (CC/1916, art. 550) para pleitear indenização findou em 1992, consolidando o domínio público antes da aquisição dos terrenos pela embargante em 2000. A sentença já havia reconhecido a prescrição para a área da faixa de domínio anterior, pois o novo traçado não ocupou área adicional. 3.2. A omissão sobre os critérios de cálculo da indenização foi sanada para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. O acórdão reafirmou que o perito utilizou critérios técnicos válidos e fundamentados para apurar a desvalorização dos imóveis, considerando a diferença entre o valor de mercado com e sem a passarela. Os "descontos" questionados são critérios técnicos de avaliação, e os dispositivos legais citados pela embargante são inaplicáveis, pois a condenação decorre de desvalorização por obra pública, e não de indenização por ato expropriatório. O cálculo da indenização foi baseado na diferença entre o valor atual sem a passarela (R$ 693,59/m²) e os valores atuais com a passarela (R$ 416,15/m² para o Lote 04 e R$ 520,19/m² para o Lote 05), totalizando R$ 395.525,40. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA: 4.1. Não há omissão quanto à análise da ausência de desvalorização de imóvel decorrente da construção de passarela, pois o acórdão já havia expressamente reconhecido a desvalorização dos imóveis devido à passarela, com base na perícia técnica que utilizou critérios justos e razoáveis. 4.2. Não há omissão ou contradição sobre a responsabilidade solidária entre os réus, pois o acórdão já havia fundamentado a responsabilidade solidária com base nas cláusulas do Convênio TT-176/2008-00, que atribuem responsabilidades específicas tanto ao DNIT quanto ao Estado de Santa Catarina na execução das obras e legalização dos terrenos. 4.3. Não há omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, pois o acórdão manteve a sentença que fixou o termo inicial da atualização monetária na data de início das obras (07-6-2010), por ser o momento do evento danoso, que ocasionou a desvalorização dos imóveis. 4.4. O erro material na fixação dos honorários advocatícios foi reconhecido e corrigido. O acórdão anterior havia, por equívoco, citado uma regra específica de desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º) que não se aplica ao caso. A condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da indenização, conforme a sentença, deve ser mantida com base na regra geral do CPC. 5. Embargos de Declaração do DNIT: 5.1. Os embargos de declaração não foram acolhidos, pois as alegações de omissão sobre direito subjetivo de acesso direto à via pública e sucumbência da parte autora configuram inovação recursal. Conforme já observado pelo STJ, essas teses não foram apresentadas na apelação do DNIT, mas apenas nos embargos de declaração, o que é vedado pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração de TOZZO E CIA LTDA parcialmente providos, para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. 7. Embargos de declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA parcialmente providos, para reconhecer e corrigir erro material. 8. Embargos de declaração do DNIT desprovidos. Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, mas são cabíveis para sanar omissões para fins de prequestionamento e corrigir erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXIV, 182, § 3º, 184; CPC, arts. 85, § 11, 927, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 932, inc. III e IV; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 99, inc. I, 1.238, p.u., 2.028; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 10, p.u., 27, § 1º; Lei nº 10.233/2001, arts. 80, 82, inc. IV e V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 8.177/1991, art. 12, inc. II; Lei nº 12.703/2012; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 2º; Lei nº 8.629/1993, art. 12; Decreto nº 4.749/2003, art. 1º; CTB, arts. 2º, 50, 51, 83, 84, 93, 95; MP nº 2.027-40/2000; MP nº 2.183-56/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 119; STJ, Súmula 98; STF, Súmula 356; STF, ADI 2.260 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 14.02.2001; STJ, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.665.428/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.790.481/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.06.2021; STF, ADI 5.357 MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2017; TRF4, AC 2005.71.15.003513-7, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 4ª Turma, j. 17.12.2010; TRF4, Apelação Cível nº 5009157-94.2014.4.04.7202, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TRF4, Apelação Cível nº 5005271-87.2014.4.04.7202, Rel. Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 10.04.2024; TRF4, Apelação Cível nº 5005688-74.2013.4.04.7202, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, 5085633-18.2019.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 08.07.2021; TRF4, AC 5002696-48.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5005304-54.2017.4.04.7208, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 22.03.2023; TRF4, AC 5003366-63.2018.4.04.7119, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 17.04.2024; STF, ADI 2.332-DF; STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.118.103; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração de TOZZO E CIA LTDA, acrescentando-se fundamentação ao acórdão embargado, para fins de prequestionamento, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso, dar parcial provimento aos embargos de declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA, para reconhecer e corrigir erro material no acórdão embargado e negar provimento aos embargos de declaração do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TOZZO E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de outubro de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 05 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004051-54.2014.4.04.7202/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:21

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:04

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2512898/SC (2023/0415001-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: GIAN MARCO NERCOLINI - SC005603 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: TOZZO & CIA LTDA AGRAVADO: TOZZO E CIA LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004051-54.2014.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: TOZZO E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TOZZO E CIA LTDA E ESTADO DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DESPROVIDOS PARA DNIT. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por TOZZO E CIA LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão que reconheceu o direito à indenização por desvalorização de imóveis decorrente de construção de passarela realizada na rodovia BR-480. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por TOZZO E CIA LTDA, anulando o acórdão anterior dos embargos de declaração, por omissão, e determinando novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissões e contradições no acórdão embargado quanto à natureza jurídica da faixa de domínio, os critérios de cálculo da indenização, a responsabilidade solidária dos réus, o termo inicial de correção monetária e juros moratórios, e a fixação de honorários advocatícios; (ii) a ocorrência de erro material na fixação dos honorários advocatícios; e (iii) a possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embargos de Declaração de TOZZO E CIA LTDA: 3.1. A omissão quanto à natureza jurídica da antiga faixa de domínio foi sanada para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. O acórdão esclareceu que a efetiva ocupação do bem pelo poder público em 1972, com demarcação por cercas, caracterizou a desapropriação indireta. O prazo prescricional de 20 anos (CC/1916, art. 550) para pleitear indenização findou em 1992, consolidando o domínio público antes da aquisição dos terrenos pela embargante em 2000. A sentença já havia reconhecido a prescrição para a área da faixa de domínio anterior, pois o novo traçado não ocupou área adicional. 3.2. A omissão sobre os critérios de cálculo da indenização foi sanada para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. O acórdão reafirmou que o perito utilizou critérios técnicos válidos e fundamentados para apurar a desvalorização dos imóveis, considerando a diferença entre o valor de mercado com e sem a passarela. Os "descontos" questionados são critérios técnicos de avaliação, e os dispositivos legais citados pela embargante são inaplicáveis, pois a condenação decorre de desvalorização por obra pública, e não de indenização por ato expropriatório. O cálculo da indenização foi baseado na diferença entre o valor atual sem a passarela (R$ 693,59/m²) e os valores atuais com a passarela (R$ 416,15/m² para o Lote 04 e R$ 520,19/m² para o Lote 05), totalizando R$ 395.525,40. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA: 4.1. Não há omissão quanto à análise da ausência de desvalorização de imóvel decorrente da construção de passarela, pois o acórdão já havia expressamente reconhecido a desvalorização dos imóveis devido à passarela, com base na perícia técnica que utilizou critérios justos e razoáveis. 4.2. Não há omissão ou contradição sobre a responsabilidade solidária entre os réus, pois o acórdão já havia fundamentado a responsabilidade solidária com base nas cláusulas do Convênio TT-176/2008-00, que atribuem responsabilidades específicas tanto ao DNIT quanto ao Estado de Santa Catarina na execução das obras e legalização dos terrenos. 4.3. Não há omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, pois o acórdão manteve a sentença que fixou o termo inicial da atualização monetária na data de início das obras (07-6-2010), por ser o momento do evento danoso, que ocasionou a desvalorização dos imóveis. 4.4. O erro material na fixação dos honorários advocatícios foi reconhecido e corrigido. O acórdão anterior havia, por equívoco, citado uma regra específica de desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º) que não se aplica ao caso. A condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da indenização, conforme a sentença, deve ser mantida com base na regra geral do CPC. 5. Embargos de Declaração do DNIT: 5.1. Os embargos de declaração não foram acolhidos, pois as alegações de omissão sobre direito subjetivo de acesso direto à via pública e sucumbência da parte autora configuram inovação recursal. Conforme já observado pelo STJ, essas teses não foram apresentadas na apelação do DNIT, mas apenas nos embargos de declaração, o que é vedado pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração de TOZZO E CIA LTDA parcialmente providos, para fins de prequestionamento, sem efeitos infringentes. 7. Embargos de declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA parcialmente providos, para reconhecer e corrigir erro material. 8. Embargos de declaração do DNIT desprovidos. Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, mas são cabíveis para sanar omissões para fins de prequestionamento e corrigir erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXIV, 182, § 3º, 184; CPC, arts. 85, § 11, 927, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 932, inc. III e IV; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 99, inc. I, 1.238, p.u., 2.028; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 10, p.u., 27, § 1º; Lei nº 10.233/2001, arts. 80, 82, inc. IV e V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 8.177/1991, art. 12, inc. II; Lei nº 12.703/2012; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 2º; Lei nº 8.629/1993, art. 12; Decreto nº 4.749/2003, art. 1º; CTB, arts. 2º, 50, 51, 83, 84, 93, 95; MP nº 2.027-40/2000; MP nº 2.183-56/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 119; STJ, Súmula 98; STF, Súmula 356; STF, ADI 2.260 MC, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 14.02.2001; STJ, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.665.428/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.790.481/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.06.2021; STF, ADI 5.357 MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2017; TRF4, AC 2005.71.15.003513-7, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 4ª Turma, j. 17.12.2010; TRF4, Apelação Cível nº 5009157-94.2014.4.04.7202, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TRF4, Apelação Cível nº 5005271-87.2014.4.04.7202, Rel. Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 10.04.2024; TRF4, Apelação Cível nº 5005688-74.2013.4.04.7202, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 15.03.2023; TRF4, 5085633-18.2019.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 08.07.2021; TRF4, AC 5002696-48.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5005304-54.2017.4.04.7208, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 22.03.2023; TRF4, AC 5003366-63.2018.4.04.7119, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 17.04.2024; STF, ADI 2.332-DF; STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.118.103; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração de TOZZO E CIA LTDA, acrescentando-se fundamentação ao acórdão embargado, para fins de prequestionamento, sem emprestar efeitos infringentes ao recurso, dar parcial provimento aos embargos de declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA, para reconhecer e corrigir erro material no acórdão embargado e negar provimento aos embargos de declaração do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

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