Recurso Especial 0008821-36.2020.8.16.0045 - STJ

Recurso Especial 0008821-36.2020.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:13

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158304/PR (2024/0261691-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: EDIVALDO LAUREANO ADVOGADOS: FLAVIO PANSIERI - PR031150 FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUIZ CARLOS DA SILVA - PR046330 LUCIANO BEZERRA POMBLUM - PR048281 JESSÉ GOUVÊA DA SILVA - PR074128 THIAGO DOS SANTOS - PR080769 JOÁS GOUVÊA DA SILVA - PR094709 FELIPE GASPARIM - PR083275 BRUNO MARANHAO FABRICIO - PR117218 RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por‎‎ ‎EDIVALDO LAUREANO,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎105,‎‎ ‎III, “a”,‎‎ da‎‎ ‎Constituição‎‎ ‎Federal,‎‎ ‎em‎‎ ‎face‎‎ ‎de‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,‎‎ ‎assim‎‎ ‎ementado (fl. 547,‎‎ ‎e-STJ)‎‎: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E PAGA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. Opostos embargos de declaração (fls. 565-585, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 606-611, e-STJ). Em suas razões recursais‎‎ ‎(fls.‎‎ ‎617-629,‎‎ ‎e-STJ),‎‎ ‎aponta o insurgente violação dos ars. 489, § 1º, IV; 927, § 3º; e 1.022, II, do CPC e do art. 6º, III, do CDC, afirmando a omissão da Corte local na análise de questão fundamental para a correta solução da lide e a necessidade de modulação prospectivas dos efeitos do precedente fixado no Tema 1112/STJ. Após contrarrazões (fls. 683-698, e-STJ) e de decisão do Tribunal‎‎ ‎local‎‎ ‎admitindo‎‎ ‎o‎‎ ‎recurso (fls. 707-708, e-STJ),‎‎ ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎E.‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. É‎‎ ‎o‎‎ ‎relatório. Decido. A irresignação recursal merece parcial acolhimento. 1. Da análise dos aclaratórios de fls. 565-585, e-STJ, verifica-se que o recorrente suscitou omissão quanto à necessidade de modulação prospectivas dos efeitos do precedente fixado no Tema 1112/STJ, diante da significativa mudança de entendimento desta Corte sobre a matéria. Como se denota do aresto recorrido, porém, deixou o órgão julgador de se pronunciar acerca da aludida tese, a qual se mostra fundamental ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que novo julgamento seja proferido, suprimindo-se a omissão apontada. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 606-611, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Provimento em Parte

07/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 17:31

Distribuição (sorteio)

19/07/2024, 16:45

Recebimento

16/07/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIVALDO LORENO APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008821-36.2020.8.16.0045, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS VISTOS. 1. Determinado o sobrestamento do presente feito (mov. 11.1-TJ), verifica-se, agora, que já houve julgamento de mérito pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos os Especiais Representativos de Controvérsias n 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (Tema nº 1.112), em acórdão assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 2 está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) Destacou-se. 2. Desse modo, considerando prescindível o trânsito 1 em julgado do acórdão submetido o rito dos repetitivos, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do entendimento assentado pela 1 Nos termos da jurisprudência deste eg.STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá- lo" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.894.101/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 3 Corte Superior, nos termos do art. 927, § 1º do Código de 2 Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, havendo manifestação ou não, retornem os autos conclusos. Curitiba, 23 de maio de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR12 2 “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...). III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO LORENO APELADA: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008821-36.2020.8.16.0045, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDIVALDO LORENO, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária de Cobrança de Seguro”, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 73.1, autos originários). 1.1. Sustenta o autor em suas razões de apelação, em síntese, que: a) não discute o percentual aferido por meio da perícia médica, mas, sim a falta de publicidade/informação acerca das cláusulas contratuais; b) não foi entregue ao recorrente as condições gerais inerentes ao contrato; c) a requerida não demonstrou nos autos que teria entregue as condições ao segurado ou lhe dado ciência da disponibilidade no site da Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 2 seguradora; d) além de as condições não terem sido entregues ao segurado, estas não estão dispostas de forma clara e precisa, violando os arts. 6º, IV; 54, §4º e 51, XV do CDC; e) de acordo com o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor; f) a apólice do segurado não traz qualquer distinção valorativa entre invalidez parcial e invalidez total, e contém indicações minúsculas acerca das condições gerais; g) o segurado teve ciência das condições contratuais e da apólice somente quando juntados com a contestação; h) por ser contrato de adesão, o consumidor não tem como negociar cláusulas, sendo obrigado a assinar o documento sem haver discussão sobre os seus termos; i) diante da falta de ciência do recorrente das restrições do contrato, patente seu direito ao percebimento da integralidade da indenização. (mov. 78.1) 1.2. Contrarrazões apresentadas pela seguradora ré, que além de defender a manutenção da sentença, argumenta ser obrigação da estipulante prestar as informações relativas contrato ao segurado. (mov. 79.1) 2. Pois bem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no dia 05/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, para julgamento sob o rito dos repetitivos, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais seja discutida a seguinte questão jurídica: Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 3 “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo” – Tema 1.112. 2.1. Anote-se que embora o recurso tenha sido julgado em Sessão Plenária em 02/03/2023, e o acórdão publicado em 10/03/2023, a controvérsia remanesce vigorante, porquanto o decisum não transitou em julgado. 2.3. Diante disso, considerando que o presente recurso traz a matéria versada na deliberação acima, e que a controvérsia permanece sem solução transitada em julgado, determina-se a suspensão do feito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Registre-se e comunique-se a origem. 4. Intimem-se Curitiba, 16 de março de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008821-36.2020.8.16.0045 Diante do término de minha convocação para substituir o Desembargador Arquelau Araujo Ribas, sem disponibilidade de gabinete, no período de 12 a 15 de dezembro de 2022, e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que restei vinculado, nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos. Curitiba, 16 de dezembro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz Substituto de 2º Grau

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 EDIVALDO LORENO apresentou ação de cobrança em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alegou, em suma, ser vítima de acidente de trânsito em 08.01.2020 com fratura por esmagamento dos terços digitais das falanges médias do 3º, 4º e 5º dedos da mãos esquerda, fraturas completas das falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, resultando em lesões definitivas e permanentes. Afirma ter recebido administrativamente em 03.07.2020 o valor de R$ 1.425,26, e, solicitando cópia da apólice, esta foi negada pela ré. Manifestou na aplicação do CDC. Requereu a condenação no pagamento nos termos da apólice no valor de R$ 50.000,00. Apresentou documentos. Despacho para comprovação da gratuidade judicial (seq.7). Autor apresentou documentos (seq.10). Despacho postergando a audiência de conciliação, deferindo a citação e gratuidade judicial (seq.12). Requerida apresentou contestação (seq.18). Preliminarmente arguiu a retificação do polo passivo e impugnou a gratuidade judicial. No mérito, em suma, alegou que foi realizada perícia administrativa constatando sequela em grau máximo nos dedos médio, anular e mínimo. Afirma que o capital global contratado foi de R$ 190.035,51, dividido em 33 participantes, com cobertura individual de R$ 5.758,65, apurando a tabela da Susep chegou 1/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 a indenização de 24,75%, indenizando o autor em R$ 1.425,26. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.22). Decisão deferindo a retificação do polo passivo, indeferindo a preliminar de impugnação a gratuidade judicial, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, especificação de provas (seq.24). Autor não especificou as provas (seq.30). Requerida manifestou na prova pericial (seq.32). Decisão deferindo a prova pericial e nomeando perito (seq.34). Laudo pericial (seq.65). Manifestação do autor ao laudo pericial (seq.69) e da requerida (seq.70). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do mérito. O autor fundamentou ferimentos nos dedos da mão esquerda e indenização total do seguro realizado entre as partes. O magistrado pode apreciar livremente as provas conforme o caso e as circunstâncias arguidas pelas partes na forma do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA A TÍTULO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE OU, SUCESSIVAMENTE, POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - LAUDO PERICIAL REALIZADO NESTES AUTOS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - SENTENÇA JUDICIAL PROLATADA NA AÇÃO PROMOVIDA PERANTE O INSS QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO É VINCULANTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS OUTROS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS 2/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 QUE FUNDAMENTAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1364009-4 - Toledo - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 23.07.2015)” Necessário consignar que o contrato de seguro não implica responsabilidade irrestrita e ilimitada. Pelo contrário; como estabelecido pelo art. 757 do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse contra riscos predeterminados. O requerido apresentou as condições gerais do contrato (seq.18.7). O acidente pessoal é o evento externo, súbito, involuntário e violento causador de lesão física com consequência a morte ou invalidez permanente, total ou parcial do segurado. O perito, em sua conclusão, foi incisivo, claro e específico em seu laudo (seq.65), afirmando que o autor não possui incapacidade laboral, indicando o grau do dano (24,75%) segundo a Tabela da Susep. Frise-se que as constatações do Sr. Perito não decorreram apenas de consulta clínica, mas também através dos exames apresentados no dia agendado. Assim, o autor sofreu lesão com direito a indenização securitária 24,75%: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. - RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. EVENTO QUE CONFIGURA ACIDENTE PESSOAL.HIPÓTESE DE DOENÇA PROFISSIONAL AFASTADA PELA PERÍCIA. SEQUELA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.EVENTO COBERTO PELO SEGURO.INVALIDEZ ESTIMADA EM 25% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO.APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA AO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- A ruptura de tendão do ombro amolda-se ao conceito de acidente pessoal para o fim de cobertura securitária por invalidez permanente parcial.- Na apuração do valor da indenização o percentual da incapacidade apurado pela perícia deve incidir sobre o percentual segurado para perda de um dos membros 3/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 superiores. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1283359-9 - Matelândia - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 13.08.2015)” Portanto, deve ocorrer o pagamento de 24,75% sobre o capital segurado: (R$ 190.035,51, rateados entre 33 segurados - seq.18.8-p.37, perfazendo o valor individual de R$ 5. 758,65), sendo o valor a ser pago de R$ 1.425,26. Porém, o autor confessa ter recebido administrativamente R$ 1.425,26 (seq.1.6), ou seja, valor superior ao constatado na perícia, inexistindo saldo remanescente a ser indenizado. Ademais, a requerida apresentou as condições gerais do seguro (seq.18.7), as quais podem ser acessadas por qualquer interessado no site da requerida (https://www.caixavidaeprevidencia.com.br/segurodevida), na aba “Seguro de Vida – saiba mais”, inexistindo ausência de publicidade. Portanto, improcede a presente. II. Do dispositivo. Diante do exposto, de acordo com artigo 487, inciso I do CPC/ 2015, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de cobrança realizada por EDIVALDO LORENO em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial até o trânsito em julgado e acrescido da SELIC a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC c/c Tema 1191/STF), suspenso ante o deferimento da assistência judiciária. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de 4/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 5/5

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158304/PR (2024/0261691-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: EDIVALDO LAUREANO ADVOGADOS: FLAVIO PANSIERI - PR031150 FÁBIO VIANA BARROS - PR037164 LUIZ CARLOS DA SILVA - PR046330 LUCIANO BEZERRA POMBLUM - PR048281 JESSÉ GOUVÊA DA SILVA - PR074128 THIAGO DOS SANTOS - PR080769 JOÁS GOUVÊA DA SILVA - PR094709 FELIPE GASPARIM - PR083275 BRUNO MARANHAO FABRICIO - PR117218 RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por‎‎ ‎EDIVALDO LAUREANO,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎105,‎‎ ‎III, “a”,‎‎ da‎‎ ‎Constituição‎‎ ‎Federal,‎‎ ‎em‎‎ ‎face‎‎ ‎de‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,‎‎ ‎assim‎‎ ‎ementado (fl. 547,‎‎ ‎e-STJ)‎‎: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E PAGA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. Opostos embargos de declaração (fls. 565-585, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 606-611, e-STJ). Em suas razões recursais‎‎ ‎(fls.‎‎ ‎617-629,‎‎ ‎e-STJ),‎‎ ‎aponta o insurgente violação dos ars. 489, § 1º, IV; 927, § 3º; e 1.022, II, do CPC e do art. 6º, III, do CDC, afirmando a omissão da Corte local na análise de questão fundamental para a correta solução da lide e a necessidade de modulação prospectivas dos efeitos do precedente fixado no Tema 1112/STJ. Após contrarrazões (fls. 683-698, e-STJ) e de decisão do Tribunal‎‎ ‎local‎‎ ‎admitindo‎‎ ‎o‎‎ ‎recurso (fls. 707-708, e-STJ),‎‎ ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎E.‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. É‎‎ ‎o‎‎ ‎relatório. Decido. A irresignação recursal merece parcial acolhimento. 1. Da análise dos aclaratórios de fls. 565-585, e-STJ, verifica-se que o recorrente suscitou omissão quanto à necessidade de modulação prospectivas dos efeitos do precedente fixado no Tema 1112/STJ, diante da significativa mudança de entendimento desta Corte sobre a matéria. Como se denota do aresto recorrido, porém, deixou o órgão julgador de se pronunciar acerca da aludida tese, a qual se mostra fundamental ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que novo julgamento seja proferido, suprimindo-se a omissão apontada. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 606-611, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIVALDO LORENO APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008821-36.2020.8.16.0045, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS VISTOS. 1. Determinado o sobrestamento do presente feito (mov. 11.1-TJ), verifica-se, agora, que já houve julgamento de mérito pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos os Especiais Representativos de Controvérsias n 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (Tema nº 1.112), em acórdão assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 2 está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) Destacou-se. 2. Desse modo, considerando prescindível o trânsito 1 em julgado do acórdão submetido o rito dos repetitivos, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do entendimento assentado pela 1 Nos termos da jurisprudência deste eg.STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá- lo" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.894.101/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 3 Corte Superior, nos termos do art. 927, § 1º do Código de 2 Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, havendo manifestação ou não, retornem os autos conclusos. Curitiba, 23 de maio de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR12 2 “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...). III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO LORENO APELADA: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008821-36.2020.8.16.0045, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDIVALDO LORENO, em face da sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária de Cobrança de Seguro”, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 73.1, autos originários). 1.1. Sustenta o autor em suas razões de apelação, em síntese, que: a) não discute o percentual aferido por meio da perícia médica, mas, sim a falta de publicidade/informação acerca das cláusulas contratuais; b) não foi entregue ao recorrente as condições gerais inerentes ao contrato; c) a requerida não demonstrou nos autos que teria entregue as condições ao segurado ou lhe dado ciência da disponibilidade no site da Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 2 seguradora; d) além de as condições não terem sido entregues ao segurado, estas não estão dispostas de forma clara e precisa, violando os arts. 6º, IV; 54, §4º e 51, XV do CDC; e) de acordo com o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor; f) a apólice do segurado não traz qualquer distinção valorativa entre invalidez parcial e invalidez total, e contém indicações minúsculas acerca das condições gerais; g) o segurado teve ciência das condições contratuais e da apólice somente quando juntados com a contestação; h) por ser contrato de adesão, o consumidor não tem como negociar cláusulas, sendo obrigado a assinar o documento sem haver discussão sobre os seus termos; i) diante da falta de ciência do recorrente das restrições do contrato, patente seu direito ao percebimento da integralidade da indenização. (mov. 78.1) 1.2. Contrarrazões apresentadas pela seguradora ré, que além de defender a manutenção da sentença, argumenta ser obrigação da estipulante prestar as informações relativas contrato ao segurado. (mov. 79.1) 2. Pois bem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no dia 05/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, para julgamento sob o rito dos repetitivos, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos quais seja discutida a seguinte questão jurídica: Apelação Cível nº 0008821-36.2020.8.16.0045 - 9ª Câmara Cível - f. 3 “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo” – Tema 1.112. 2.1. Anote-se que embora o recurso tenha sido julgado em Sessão Plenária em 02/03/2023, e o acórdão publicado em 10/03/2023, a controvérsia remanesce vigorante, porquanto o decisum não transitou em julgado. 2.3. Diante disso, considerando que o presente recurso traz a matéria versada na deliberação acima, e que a controvérsia permanece sem solução transitada em julgado, determina-se a suspensão do feito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Registre-se e comunique-se a origem. 4. Intimem-se Curitiba, 16 de março de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR12

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 EDIVALDO LORENO apresentou ação de cobrança em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alegou, em suma, ser vítima de acidente de trânsito em 08.01.2020 com fratura por esmagamento dos terços digitais das falanges médias do 3º, 4º e 5º dedos da mãos esquerda, fraturas completas das falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, resultando em lesões definitivas e permanentes. Afirma ter recebido administrativamente em 03.07.2020 o valor de R$ 1.425,26, e, solicitando cópia da apólice, esta foi negada pela ré. Manifestou na aplicação do CDC. Requereu a condenação no pagamento nos termos da apólice no valor de R$ 50.000,00. Apresentou documentos. Despacho para comprovação da gratuidade judicial (seq.7). Autor apresentou documentos (seq.10). Despacho postergando a audiência de conciliação, deferindo a citação e gratuidade judicial (seq.12). Requerida apresentou contestação (seq.18). Preliminarmente arguiu a retificação do polo passivo e impugnou a gratuidade judicial. No mérito, em suma, alegou que foi realizada perícia administrativa constatando sequela em grau máximo nos dedos médio, anular e mínimo. Afirma que o capital global contratado foi de R$ 190.035,51, dividido em 33 participantes, com cobertura individual de R$ 5.758,65, apurando a tabela da Susep chegou 1/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 a indenização de 24,75%, indenizando o autor em R$ 1.425,26. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.22). Decisão deferindo a retificação do polo passivo, indeferindo a preliminar de impugnação a gratuidade judicial, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, especificação de provas (seq.24). Autor não especificou as provas (seq.30). Requerida manifestou na prova pericial (seq.32). Decisão deferindo a prova pericial e nomeando perito (seq.34). Laudo pericial (seq.65). Manifestação do autor ao laudo pericial (seq.69) e da requerida (seq.70). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do mérito. O autor fundamentou ferimentos nos dedos da mão esquerda e indenização total do seguro realizado entre as partes. O magistrado pode apreciar livremente as provas conforme o caso e as circunstâncias arguidas pelas partes na forma do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA A TÍTULO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE OU, SUCESSIVAMENTE, POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - LAUDO PERICIAL REALIZADO NESTES AUTOS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - SENTENÇA JUDICIAL PROLATADA NA AÇÃO PROMOVIDA PERANTE O INSS QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO É VINCULANTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS OUTROS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS 2/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 QUE FUNDAMENTAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1364009-4 - Toledo - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 23.07.2015)” Necessário consignar que o contrato de seguro não implica responsabilidade irrestrita e ilimitada. Pelo contrário; como estabelecido pelo art. 757 do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse contra riscos predeterminados. O requerido apresentou as condições gerais do contrato (seq.18.7). O acidente pessoal é o evento externo, súbito, involuntário e violento causador de lesão física com consequência a morte ou invalidez permanente, total ou parcial do segurado. O perito, em sua conclusão, foi incisivo, claro e específico em seu laudo (seq.65), afirmando que o autor não possui incapacidade laboral, indicando o grau do dano (24,75%) segundo a Tabela da Susep. Frise-se que as constatações do Sr. Perito não decorreram apenas de consulta clínica, mas também através dos exames apresentados no dia agendado. Assim, o autor sofreu lesão com direito a indenização securitária 24,75%: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. - RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. EVENTO QUE CONFIGURA ACIDENTE PESSOAL.HIPÓTESE DE DOENÇA PROFISSIONAL AFASTADA PELA PERÍCIA. SEQUELA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.EVENTO COBERTO PELO SEGURO.INVALIDEZ ESTIMADA EM 25% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO.APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA AO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- A ruptura de tendão do ombro amolda-se ao conceito de acidente pessoal para o fim de cobertura securitária por invalidez permanente parcial.- Na apuração do valor da indenização o percentual da incapacidade apurado pela perícia deve incidir sobre o percentual segurado para perda de um dos membros 3/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 superiores. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1283359-9 - Matelândia - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 13.08.2015)” Portanto, deve ocorrer o pagamento de 24,75% sobre o capital segurado: (R$ 190.035,51, rateados entre 33 segurados - seq.18.8-p.37, perfazendo o valor individual de R$ 5. 758,65), sendo o valor a ser pago de R$ 1.425,26. Porém, o autor confessa ter recebido administrativamente R$ 1.425,26 (seq.1.6), ou seja, valor superior ao constatado na perícia, inexistindo saldo remanescente a ser indenizado. Ademais, a requerida apresentou as condições gerais do seguro (seq.18.7), as quais podem ser acessadas por qualquer interessado no site da requerida (https://www.caixavidaeprevidencia.com.br/segurodevida), na aba “Seguro de Vida – saiba mais”, inexistindo ausência de publicidade. Portanto, improcede a presente. II. Do dispositivo. Diante do exposto, de acordo com artigo 487, inciso I do CPC/ 2015, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de cobrança realizada por EDIVALDO LORENO em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC) atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial até o trânsito em julgado e acrescido da SELIC a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC c/c Tema 1191/STF), suspenso ante o deferimento da assistência judiciária. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de 4/5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0008821-36.2020.8.16.0045 apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 5/5

03/10/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008821-36.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Edivaldo Loreno Réu(s): Caixa Seguros S/A Visto em saneamento. EDIVALDO LORENO apresentou ação de cobrança em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Alegou, em suma, ser vítima de acidente de trânsito em 08.01.2020 com fratura por esmagamento dos terços digitais das falanges médias do 3º, 4º e 5º dedos da mãos esquerda, fraturas completas das falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, resultando em lesões definitivas e permanentes. Afirma ter recebido administrativamente em 03.07.2020 o valor de R$ 1.425,26, e, solicitando cópia da apólice, esta foi negada pela ré. Manifestou na aplicação do CDC. Requereu a condenação no pagamento nos termos da apólice no valor de R$ 50.000,00. Apresentou documentos. Despacho para comprovação da gratuidade judicial (seq.7). Autor apresentou documentos (seq.10). Despacho postergando a audiência de conciliação, deferido a citação e gratuidade judicial (seq.12). Requerida apresentou contestação (seq.18). Preliminarmente arguiu a retificação do polo passivo e impugnou a gratuidade judicial. No mérito, em suma, alegou que foi realizada perícia administrativa constatando sequela em grau máximo nos dedos médio, anular e mínimo. Afirma que o capital global contratado foi de R$ 190.035,51, dividido em 33 participantes, com cobertura individual de R$ 5.758,65, apurando a tabela da Susep chegou a indenização de 24,75%, indenizando o autor em R$ 1.425,26. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.22). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Das preliminares. 1. Do polo passivo. Procedam-se com a retificação do polo passivo para CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 2. Da gratuidade judicial. O requerido impugnou a gratuidade judicial deferida ao autor na forma do artigo 100 do CPC. Porém, não trouxe documentos demonstrando que o autor seja proprietário de imóvel urbano ou rural, bem como não demonstrou as rendas auferidas lhe retirasse o direito da gratuidade judicial na forma do artigo 373, inciso II do CPC. O autor não nega a aquisição do imóvel, mas tal fato, por si, não subtrai o direito demonstrado da gratuidade judicial deferida na forma do artigo 99, § 2º e 3 º do CPC. Deste modo, indefiro o pedido de revogação da gratuidade judicial. II. Pontos controvertidos. As partes não divergem na existência de contrato securitário bem como a cobertura das lesões causadas no acidente ao autor. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) quantificação das lesões no autor; b) valor indenizatório, sendo que os demais envolvem questão de direito ou exame da prova documental já produzida. III. Ônus da prova. Observo que a relação jurídica existente entre as partes existe por conta de contrato securitário e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (autor) face à fornecedora (ré) que pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do art. 3°, § 2º do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC. Alerto, porém, que a inversão do ônus não dispensa o consumidor de apresentação de documentos e /ou informações em seu poder (como recibos, número de protocolo, comprovantes de pagamento de boletos,. etc.) nem impõe ao fornecedor a produção de prova negativa impossível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254-46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) IV. Diligências necessárias. Intime-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Todas as movimentações(17)

legal