Agravo em Recurso Especial 0152052-06.2008.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0152052-06.2008.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 06:19

Trânsito em julgado

16/09/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:41

Protocolo de Petição

26/08/2025, 09:30

Publicação

25/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2747021/SP (2024/0349503-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO NARDI ADVOGADOS: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 ADRIANE MARIA GONÇALVES - SP437211 BEATRIZ CAMPOS ALVES - SP447079 BRUNO JOSÉ QUEIROZ CERETTA - SP505798 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE BECK ROSSI - SP207545 INTERESSADO: DENIS EMANUEL DE ARAÚJO INTERESSADO: PAULO SILVEIRA MELLO FILHO INTERESSADO: CESTORE DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: LUIZ CARLOS CLEMENTE INTERESSADO: STELLA LOSNAQUE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 18:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

22/07/2025, 10:21

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2747021/SP (2024/0349503-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO NARDI ADVOGADO: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE BECK ROSSI - SP207545 INTERESSADO: DENIS EMANUEL DE ARAÚJO INTERESSADO: PAULO SILVEIRA MELLO FILHO INTERESSADO: CESTORE DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: LUIZ CARLOS CLEMENTE INTERESSADO: STELLA LOSNAQUE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747021/SP (2024/0349503-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE BECK ROSSI - SP207545 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO NARDI ADVOGADO: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DENIS EMANUEL DE ARAÚJO INTERESSADO: PAULO SILVEIRA MELLO FILHO INTERESSADO: CESTORE DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: LUIZ CARLOS CLEMENTE INTERESSADO: STELLA LOSNAQUE DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Luiz Eduardo Nardi, Paulo Silveira Mello Filho, Denis Emanuel de Araújo, Cestore da Silva Pereira, Luiz Carlos Clemente, Stella Losnaque e João Carlos de Oliveira, defendendo, em apertada síntese, que nos meses de abril e maio de 2000, os réus frustraram a licitude do processo de licitação, mediante a simulação do mesmo, no que se refere a perfuração de um poço artesiano e reforma do poço já existente, no Distrito de Padre Nóbrega, no Município de Marília, infringindo, assim o disposto no artigo 10, inciso VIII e 11, da Lei n. 8.429/1992. Pugnou pela declaração de nulidade da licitação e a condenação dos agentes públicos e terceiro beneficiário por violação ao disposto no artigo 10, VIII da Lei n. 8429/1992, devolução dos valores pagos pelo contrato, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição do terceiro contratar com o Poder Público por cinco anos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a demanda, sem condenação em custas e honorários advocatícios (fls. 1.776-1.781). Em apreciação à apelação interposta, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.541-2.556): Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Alegação de subversão do processo licitatório para contratação direta de empresa em detrimento ao princípio da competitividade - Contratação que de fato não observou qualquer das formalidades legais para dispensa, havendo simulação em relação às fases do procedimento formal de competição pública (convite) - Defesa do interesse público genérico que não se constitui em salvo-conduto para suplantar as normas atinentes ao procedimento público de contratação - Aplicação do quanto alcançado pelo E. STF á N após o julgamento em repercussão geral do Tema n° 1199 - Alterações à Lei de Improbidade Administrativa que se aplicam aos processos em curso - Comprovada a existência de dolo específico, é devida a condenação nos termos do art. 11, caput e inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa - Dosimetria proporcional Sentença reformada - Recurso provido. Irresignado, João Carlos de Oliveira interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (fls. 2.561-2.575). No referido recurso sustenta violação ao disposto no artigo 3º, caput, §1º e 11, caput, V, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, defendendo que não induziu e nem concorreu dolosamente para o suposto ato de improbidade administrativa, sendo certo, ainda, que não auferiu qualquer benefício direto com a contratação da empresa Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda. Opostos embargos de declaração (fls. 2.587-2.590), estes foram rejeitados (fls. 2.599-2.602). Luiz Eduardo Nardi também interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal (fls. 2.611-2.642). Sustenta que o acórdão recorrido apresenta violação aos artigos 141, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e artigos 11, 17, §10-F, I e 21, §4º, da Lei n. 8.429/92. Defende a existência de omissões acerca de questões relevantes para o deslinde do feito, bem como que a condenação foi além do pedido inicial. Ainda, alega que a mudança na tipificação da conduta feita pela Turma Julgadora é indevida, uma vez ser distinta daquela apontada na inicial, destacando a impossibilidade de aplicação de multa civil, diante da ausência de comprovação de dano ao erário. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões aos recursos especiais apresentadas (fls. 2.698-2.705). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos especiais interpostos (fls. 2.708-2.710 e 2.731-2.740). Adveio, então, a interposição de agravo por João Carlos de Oliveira (fls. 2.713-2.723) e Luiz Eduardo Nardi (fls. 2.743-2.764) a fim de possibilitar a subida dos recursos especiais. Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, na condição de custos legis, opinou pela manutenção da inadmissão dos recursos especiais, haja vista o correto juízo de admissibilidade provisório realizado, com consequente desprovimento dos agravos (fls. 2.789-2.790), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 E DA SDO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Verifico que os agravos em recurso especial não encontram em seus caminhos nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, os recursos de agravo atendem aos requisitos de admissibilidade, não se acham prejudicados e impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento dos agravos conjuntamente com os recursos especiais, passando a analisar, doravante, o mérito recursal. Inicialmente, no tocante à violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, a argumentação não merece ser acolhida. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciaram a controvérsia com fundamentação suficiente. Não carecem de fundamentação e tampouco padecem de vícios. Julgaram integralmente a lide e solucionaram a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenham decidido contrariamente à pretensão do recorrente. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Prosseguindo, quanto à argumentação do recorrente João Carlos de Oliveira de violação ao disposto no artigo 3º, caput, §1º e 11, caput, V, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, defendendo que não induziu e nem concorreu dolosamente para o suposto ato de improbidade administrativa e que não auferiu qualquer benefício direto com a contratação da empresa Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda, bem como do recorrente Luiz Eduardo Nardi de violação aos artigos 141, 492, do CPC e artigos 11, 17, §10-F, I e 21, §4º, da Lei n. 8.429/92, sustentando que a mudança na tipificação da conduta feita pela Turma Julgadora é indevida, uma vez ser distinta daquela apontada na inicial, destacando a impossibilidade de aplicação de multa civil, diante da ausência de comprovação de dano ao erário, tais não merecem prosperar. No que pertinente a pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, considerando os fundamentos apresentados pelos ora agravantes, verifica-se que, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, decidiu por reformar a sentença de improcedência da demanda, consignando que restou configurado pelos ora recorrentes os atos ímprobos imputados a eles na presente demanda, bem como o dano ao erário. Vejam-se trechos do acórdão recorrido (fls. 2.547-2.556): “(...) Trata-se, no presente momento, de analisar a condúaa adotada pelos agentes envolvidos nos eventos relatados, sob o prisma da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade, como determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o disciplinado pelo artigo 11, caput e V, da Lei no 8.42911992: (...) Aqui, importante indicar que, em observãncia ao quanto julgado pelo E. STF na apreciação do Tema n° 1199, em repercussão geral, aplica-se ao processo não findo a legislação agora em vigor, incidindo então neste caso concreto as alterações trazidas pela Lei no 14.230/2021: (...) Assim, e após as necessárias adequações realizadas por este Relator, a fim de que o processo se encontrasse saneado e com a oferta mais ampla de contraditório, urge reconhecer a existência de improbidade administrativa caracterizada pela ausência de realização de procedimento licitatório adequado, havendo inegável dolo nas condutas dos agentes públicos e privados quanto ao resultado do certame. Tal intenção deliberada, aliás, já se encontrava encartada no próprio Acórdão primevo, em que se deu provimento aos recursos oficial e do Ministério Público, dada a descrição do modo como se deram os acontecimentos e a impossibilidade de terem eles sido realizados sem ciência e intencionalidade dos envolvidos. Lá se indicou (fls. 169411698): "No caso em comento, os autos se fazem permear de material probatório dando conta de que, à recuperação do poço profundo e ao implemento de outro, no Distrito de Padre Nóbrega, Município de Marília, olvidaram-se daqueles princípios, realizando-se contratação com prestador de serviço sem a realização do certame de escolha. Posteriormente, a fim de se atribuir ares de licitude à contrafação, montou simulacro de procedimento de escolha que, evidentemente, fora posterior ao recrutamento e, por isso mesmo, de nada prestaria a que se aquilatasse o melhor prestador e se realizasse a administração de forma proba. Assim, revelam os autos, especialmente os instrumento de fls. 456 e 4971498, que antes mesmo do data em que se findaria o procedimento prévio de licitação para escolha do prestador de serviço, jornais locais mostravam que as obras já haviam se Iniciado, justamente por aquele que viria a ser o adjudicatário do objeto da licitação. Vários argumentos e provas realçam a fraude no certame, como bem ponderou o Douto Procurador Geral de Justiça em seu parecer, a saber: "Além disso, depoimentos, vazados às fls. 1020, 1025/ 1026 e 1379, corroboram o informe da antecipação da obra à licitação, afiançando a presença de seus autores no local de desenvolvimento das atividades que se encontravam em fase de implemento, em época anterior à própria assinatura do contrato. Na ocasião gravaram conversa com preposto do prestador de serviços, em fita cassete que, submetida a exame de transcrição oficial pelo Instituto de Criminalística, revelou a veracidade dos fatos objeto da presente demando. Subsidiariamente, constata-se do acervo, como observado pelo i. órgão do "Parquet" oficiante perante o Juízo de origem, não só a substituição de documentos essenciais à própria existência e desenvolvimento válido da licitação, como também a expedição de certidões contidas no certame, condição de participação na competição, com datas posteriores ao contrato firmado com a suposta vencedora." Não é necessário realçar para se concluir que, olvidada a anterioridade da licitação em relação ao contrato, burlados restaram princípios do art. 11, da lei n° 8429/92. Se o caso ensejava hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, da mesma forma, dever-se-ia ter-se procedido conforme o disposto na lei para esses casos, jamais da forma como se deu. Conclui-se dos autos, que no mesmo dia em que foi autorizado o convite (1710412000, fls. 99) foi elaborado o edital (fls. 1021105) e entregue as empresas licitantes interessadas, inclusive das cidades de Garça e Tupã (fls. 1241126). Ademais, no procedimento licitatório a ata de abertura das propostas foi lavrada no dia 2410412000 (fls. 179), sendo o julgamento realizado em 2710412000 (fls. 78 7) e homologada as propostas em 0310512000 (fls. 186) e por fim assinado o contrato em 81512000 (fls. 187). Verificando-se as propostas dos concorrentes, denota-se que apresentaram certidões autenticadas de 8 e 9105/2000 (Vis. 140, 143, 171, 173, 1751178), sendo os referidos documentos numerados em sequéncla no procedimento licitatório, concluindo-se daí, que nas atas foram consignadas datas diversas do realizada, para dar ares de legalidade ao procedimento. Por fim, periódicos comprovam (fls. 456 e 4971498) que a obra já estava sendo realizada antes da conclusão do procedimento". (grifos nossos) Muito preciso, ainda, o labor desempenhado pela d. Procuradoria de Justiça ao relatar particularidades da instrução dos autos que apontam de maneira cabal para a existência de conduta dolosa dos envolvidos (fis. 2181 e seguintes): "(...) depoimentos vazados às fls. 1020, 1025/7026 e 1379, corroboram o informe de antecipação da obra à licitação, afiançando a presença de seus autores no local de desenvolvimento das atividades que se encontravam em fase de implemento em época anterior à própria assinatura do contrato. (...) Mais ainda, constata-se do acervo, como observado pelo i. órgão do Parquet oficiante perante o Juízo de origem, não só a substituição de documentos essenciais à própria existência e desenvolvimento válido da licitação, mas também a expedição de certidões contidas no certame, condição de participação na competição, com datas posteriores ao contrato firmado com a suposta vencedora". (grifos nossos) Tal conduta temerária e afrontosa dos agentes em relação aos princípios administrativos mais basilares somente pode ser interpretada sob o diapasão do dolo, pois ainda que não tenha sido comprovado incremento ilegítimo do património de nenhum dos Réus no período, este não é requisito legal para sua caracterização de acordo com o artigo 11 da LIA. Aliás, pela oportunidade, a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano direto ao Erário não foram comprovados pela instrução, já que não se põde demonstrar superfaturamento das obras realizadas, sua inexecução ou mesmo execução a não contento, motivo pelo qual, inclusive, afasta-se a incidência do artigo 10 de mesmo diploma. Todavia, e a fim de que se possa adequadamente individualizar os agentes e suas condutas, necessária sua análise pormenorizada: Luiz Eduardo Nardi, diretor do DAEM à época, incorreu em atos de improbidade administrativa, por autorizar e realizar a contratação direta e informal da empresa "Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda.", fora das situações legalmente previstas e com desrespeito ao procedimento licitatório devido, ainda que visando ao atendimento de interesse público e sem comprovado enriquecimento ilícito, mas tendo em vista a obtenção de benefício próprio na contratação célere e irregular de prestadora de serviço a fim de que resolvesse sem maior demora problema a si atribuível, bem caracterizado o dolo específico de burlar a lei; (...) João Carlos de Oliveira, sócio administrador da empresa "Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda." à época, também incorreu em ato de improbidade administrativa. Mesmo que a ação tenha sido proposta diretamente contra ele, e não contra a pessoa jurídica, agiu de maneira pessoal e direta para realização dos serviços irregularmente requeridos pela Administração, tendo ele iniciado a execução deles sem ter celebrado o contrato com o Poder Público, o que evidencia sua ciência acerca da não execução do procedimento licitatório. E tal interpretação se sustenta mesmo diante da recente atualização do artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa, com a inclusão de seu § 1°, em que se preceitua que tais agentes só podem ser e responsabilizados se, além de dolo, estiver ó caracterizada sua participação e benefícios ó diretos ("§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua ó participação"). Ora, como administrador, houve sua participação direta e determinante nas negociações e na autorização para contratação irregular, bem como para início dos trabalhos; e, como sócio, há sim flagrante interesse direto em realizar contratações substantivas e benéficas à empresa privada sob sua representação, o que não se pode afastar sob o manto da personalidade jurídica. Assim, também adequadamente caracterizado o dolo específico de burlar a lei. Afaste-se, aqui, a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, pois, como o próprio precedente vinculante indica, as novas disposições prescricionais trazidas pela Lei no 14.230/2021 apenas se aplicam a partir de sua entrada em vigor, não retroagindo. Ainda de se afastar, por fim, a incidência do artigo 21, §4º, da Lei nº 8.429192, pois suspensa a sua eficácia em decorrência de decisão liminar proferida na ADI 7236, em trâmite perante o E. STF, sendo, antes de tudo, inconstitucional e em detrimento da adequada separação entre as esferas de responsabilização criminal e administrativa. Fica assim, e novamente, reformada a sentença de Primeiro Grau, a fim de reconhecer a conduta dolosa dos Réus acima discriminados, caracterizada pela aflição ao artigo 11, caput e V, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como cominar a eles as seguintes penalidades: a.) Luiz Eduardo Nardi: pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração por si percebida à época, devidamente atualizada, e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos; b.) Paulo Silveira, Denis Emanuel, Cestore da Silva, Luis Carlos Clemente e Stella Losnaque: ó pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor da remuneração por si percebida à época, devidamente atualizada, e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos; João Carlos de Oliveira: pagamento de multa civil equivalente à cominada ao Réu Luiz Eduardo Nardi, e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos. Como antes já alcançado por este Relator, as sanções de Luiz Eduardo Nardi e João Carlos de Oliveira não devem corresponder àquelas cominadas aos integrantes da Comissão de Licitação, merecendo eles sanções mais severas, uma vez que, o primeiro exercia cargo de direção e chefia, portanto correcional em relação aos demais; enquanto o segundo foi diretamente beneficiado pelo desrespeito aos princípios que norteiam a licitação e a Administração Pública. Deixa-se de condenar em custas, despesas e honorários advocatícios, por se tratar de Ação Civil Pública na qual o autor é o Ministério Público. (...) Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso do Apelante.” – grifos constantes no original. Diante disso, observa-se que a análise da forma como pretendida pelos agravantes demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já́ observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pela existência de ato de improbidade administrativa. Outrossim, vale ponderar, ainda, que também implica revolvimento fático probatório a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa (violação do art. 12 da LIA). Cumpre destacar que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTO ANÍMICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. [...] VIII - Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa também implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7/STJ. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema: AgInt no REsp n. 1.709.147/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. [...] (AgInt no REsp 1774729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) – grifou-se. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776888/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019) – grifou-se. Por fim, insta consignar que, em relação ao exame dos dissídios jurisprudenciais apontados pelo recorrente, importa esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de divergência, posto que uma vez não analisado o mérito da decisão combatida, não há como avançar para a investigação da interpretação conferida ao caso. A propósito: REsp n. 1.932.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp n. 1.812.069/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial interposto por João Carlos de Oliveira e conhecer em parte do recurso especial interposto por Luiz Eduardo Nardi e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(71)

legal