Agravo em Recurso Especial 0828606-45.2022.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0828606-45.2022.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:43

Publicação

07/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725789/PB (2024/0310923-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA AGRAVANTE: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE - PB012392 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 15:45

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725789/PB (2024/0310923-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA AGRAVANTE: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE - PB012392 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725789/PB (2024/0310923-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA OUTRO NOME: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE - PB012392 DECISÃO Trata-se de Agravo interposto por BIO INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA (outro nome: BIO INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS EIRELI) contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, que inadmitiu o recurso especial, manejado nos autos de Agravo de Instrumento n. 0828606-45.2022.8.15.0000, em face de acórdão assim resumido (fl. 58-59; sem grifos no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE, CONHECIDA, DESPROVIDO. Para verificação de eventual nulidade da certidão de dívida ativa, é necessária a análise do procedimento administrativo no qual se discute o auto de infração que deu origem à CDA, objeto dos presentes autos. Não tendo, tal procedimento, sido juntado ao processo, na íntegra, impõe-se o não conhecimento do agravo neste ponto. Por outro lado, ausente prova pré-constituída da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes figuram na CDA, há de se rejeitar a exceção de pré-executividade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 96-106). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, de início, violação do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, ressaltando que "em sua defesa alegou sobre a pendência de processo administrativo e sobre os comprovantes de pagamento do ICMS que demonstram a ilegalidade da autuação e, consequentemente, da Execução Fiscal, tais documentos foram apresentados junto a defesa, o que pode ser comprovado sem a necessidade de dilação probatória" (fl. 133). Afirma haver afronta ao art. 50 do Código Civil e aos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, argumentando que "não basta mero descumprimento de uma obrigação, ou inadimplemento a um dever (trabalhista, comercial ou fiscal), até mesmo compreensível devido às gestões e dificuldades empresariais. Só se deve ignorar a personalidade jurídica para o fim de ser responsabilizado patrimonialmente, o verdadeiro autor da fraude, tornando-se necessária a transposição da pessoa jurídica para este instituto" (fl. 139). No mais, aduz que "diante do princípio da causalidade que rege toda legislação processual, em caso de reforma da r. decisão, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, necessário o arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao artigo 85, parágrafo 10 do CPC" (fl. 141). O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 156-158), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 161-173). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. No caso, a Corte local inadmitiu o recurso especial por considerar que a alteração da conclusão da Câmara julgadora reclamaria reexame probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, a referida fundamentação da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC vigente). 3. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula n. 182/STJ, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.685/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.) [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) É imperioso ressaltar que, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte: [a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). No caso, para impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a ora Agravante apenas sustenta que (fls. 164-165): A Súmula 07 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a impossibilidade de conhecimento e processamento do recurso especial ante à pretensão de reexame de provas. Este não é, evidentemente, o objeto do presente agravo à decisão que negou seguimento ao recurso especial. Isso porque, fora cabalmente demonstrado que houve afronta à legislação pátria, presente no Código Tributário Nacional, Código Civil e Código de Processo Civil. Não obstante, fora devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF. A Agravante esclarece que estamos analisando apenas o direito, qual seja, a lesão: ‎ Artigo 151, III do Código Tributário Nacional ‎ Artigo 50 do Código Civil ‎ Artigos 133 à 137 do Código de Processo Civil ‎ Artigo 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil Nesta senda, foram colacionadas jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que, naqueles casos específicos, a análise das CDAs demandaria o reexame de provas e, consequentemente, haveria óbice à Súmula 7. Contudo, a afronta à legislação nacional é patente, não sendo necessária a análise do conjunto fático probatório, tendo sido violado o direito constitucional de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça em relação ao dispositivo 105, III, “a”, sendo esta razão para o conhecimento e processamento do presente feito pelo C. STJ. Segundo se vê, a Recorrente argumenta que pretenderia discutir apenas matéria de direito, mas não cuida de indicar, por meio da colação de excertos do aresto recorrido ou ao menos da indicação das respectivas folhas, a moldura fática incontroversa delineada pela Corte local, sobre a qual pretenderia apenas a atribuição de nova consequência jurídica. Como se sabe, porém: "[a] mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula n. 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original). Com efeito, "o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa" (AgInt no AREsp n. 2.536.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original). A propósito: [...] Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) [...] Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) [...] A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Inequívoco, assim, que as razões de Agravo configuram impugnação insuficiente e que não atende os ditames preconizados pelo princípio da dialeticidade, a implicar o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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