Agravo em Recurso Especial 5208844-45.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5208844-45.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5208844-45.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARÍLIO JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Marílio José dos Santos, qualificado e regularmente representado, na mov. 52, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 28, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira. O recurso especial interposto foi inadmitido (mov. 74), sendo processado agravo para a Corte Superior (mov. 78). Por meio da decisão inserta na mov. 87, o Ministro Relator Gurgel de Faria determinou o retorno dos autos a esta Corte, para que “após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao doart. 1.040 a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com aCPC/2015: orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.”, por entender que a matéria versada neste recurso especial corresponde ao Tema 1344, da sistemática dos recursos repetitivos. Eis o relato do essencial. Decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afetou o Tema 1344 da sistemática dos recursos repetitivos, que versa sobre a “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.”. Isto posto, em atenção a ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/2

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 20:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 20:43

Publicação

29/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897449/GO (2025/0111849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO - DF024991 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DE COSTA E CUNHA DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para "definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 4/3/2016 e 3/2/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Sem descrição

25/10/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897449/GO (2025/0111849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO - DF024991 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DE COSTA E CUNHA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 12:55

Redistribuição

18/09/2025, 12:45

Recebimento

17/09/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 10:35

Publicação

17/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:12

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897449/GO (2025/0111849-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO - DF024991 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DE COSTA E CUNHA DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para "definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 4/3/2016 e 3/2/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897449/GO (2025/0111849-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILIO JOSE DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOF? DEVIDO NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA CONCERNENTE À ABSORÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (RECONHECIDAS NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA 5291900-20), EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA, NÃO FOI TRATADA NOS AUTOS DO IRDR 5232042-12, DESCABE FALAR EM OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. PARA SE TER CERTEZA ACERCA DA RELAÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS EVENTUALMENTE NÃO INCORPORADOS OU IMPLEMENTADOS NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS EXEQUENTES, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, NA QUAL SEJAM OBSERVADOS AS LEIS VIGENTES EM CADA PERÍODO, VERIFICANDO-SE, AINDA, A SITUAÇÃO CONCRETA DE CADA SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 502, 505, 507, 508 e 509, II e § 4º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da inobservância da eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista o reexame, na fase de cumprimento de sentença, de questão decidida na fase cognitiva referente à absorção da diferença remuneratória pela reestruturação da carreira no contexto de conversão monetária, além da vedação de análise de fato novo em sede de liquidação por arbitramento. Traz a seguinte argumentação: Conforme exsurge dos autos, a celeuma posta sub judice cinge-se à possibilidade de se discutir em fase de cumprimento de sentença o que já foi decido em fase de conhecimento, por sentença transitada em julgado. É indubitável que tal proceder importa ofensa à coisa julgada, a que alude o art. 506 do CPC, pois, nos termos do art. 507 do mesmo diploma, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas. Além disso, tal proceder é de tal forma vedado que o art. 966, VI, do CPC, autoriza a propositura de ação rescisória contra decisão que desrespeitar a coisa julgada. Nada obstante, o v. acórdão ora recorrido considerou ser possível se reexaminar a coisa julgada, com fundamento no art. 535, inciso IV, do CPC, olvidando-se que esse dispositivo veda à Fazenda Pública, em impugnação à execução, arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso em tela não se trata de fato superveniente ao trânsito em julgado e, assim, não se fazia possível ao Estado de Goiás renovar a discussão fora da fase de conhecimento (fls. 112-113). Como é cediço, que com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como já estabelecido pelo STJ (fl. 114). Dessa forma, a controvérsia tardiamente suscitada deveria ter sido objeto de manifestação no decorrer do processo de conhecimento e não em impugnação ao cumprimento da sentença. Sobre o precedente do STF, invocado pelo Estado (RE 561.836/RN), vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já fez tal distinção em caso idêntico, onde deixou de aplicar o mencionado precedente, em razão da existência de coisa julgada material, impedindo que fosse ele aplicado em cumprimento de sentença (fl. 116). A reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão, importa chapada afronta aos arts. 505 e 507 do CPC. Também com relação ao trânsito em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada, verificou-se a violação do art. 502 do CPC/2015 e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada art. 508 do mesmo Código. Por outro lado, consumou-se violação ao art. 509, inciso II, que determina que a liquidação de sentença será pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, que veda analisar fato novo em sede de liquidação por arbitramento, o que não é possível em razão do dispositivo mencionado (fl. 118). Além da violação dos dispositivos de lei federal anteriormente assinalados, destaque-se também a divergência jurisprudencial com outros tribunais e com o egrégio Superior Tribunal de Justiça. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso-MT, ao julgar o tema da defasagem decorrente da URV, enfrentando situação fática idêntica, qual seja, a possibilidade de legislações anteriores ao trânsito em julgado serem levadas em consideração na fase de cumprimento de sentença, deu interpretação diversa à dada o pelo acórdão recorrido, sobre os artigos 502 e 508, do CPC, vejamos a ementa (fl. 119). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz inobservância ao decidido no Tema 476 do STJ, trazendo a seguinte argumentação: Assim, o v. acórdão recorrido mostra-se em descompasso seria preciso a revogação total de todo o Sistema Jurídico Processual e Constitucional que disciplina a Segurança Jurídica, a Coisa Julgada, Preclusão e estabilidade Jurídica Nacional, além de desconsiderar por completo Jurisprudência Repetitiva consistente em Precedentes Obrigatórios do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial julgado pela sistemática dos Repetitivos sob n. 1.235.513 – AL (Tema 476), o que, sem sombra de dúvidas, não é possível. Em conclusão, o Tribunal a quo, ao prover o Agravo de Instrumento, equivocou-se quanto à caracterização da violação da coisa julgada, merecendo ser reformado o v. acórdão. Ademais, o acórdão recorrido é manifestamente contrário à tese definida pelo do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos no Resp nº 1.235.513/AL (Tema 476), que reza: “Transitada em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada” (fl. 117). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente à alegação de vedação de análise de fato novo em sede de liquidação por arbitramento, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou a produção de prova pericial, para determinar que a análise sobre a reestruturação da carreira e consequente absorção ou não das diferenças de 11,98% nas remunerações do servidor não inclua em seu cálculo o período anterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 25 de abril de 2019. Após analisar com acuidade o caderno processual de origem, infere- se que não há motivos para a reforma da decisão agravada. Isso porque, à luz dos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal (Tema n° 05) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Tema n° 17), bem como de entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é necessário levar em consideração a reestruturação da carreira do servidor público para fins de apuração de eventual diferença remuneratória derivada de conversão da moeda em URV, em sede de liquidação de sentença, hipótese dos autos. Cediço que a sentença coletiva objeto da execução afigura-se genérica, devendo a apuração dos valores devidos ocorrer caso a caso, dependendo das particularidades de cada servidor, inclusive com a possibilidade de análise de novos documentos, nos termos do artigo 509, do Código de Processo Civil. Tal análise é permitida, uma vez que a coisa julgada veda a rediscussão do que já foi decidido e, no caso dos autos, a liquidação envolve situação não contemplada na condenação, que influenciará no resultado matemático do cálculo. [...] Assim, somente por meio de laudo pericial que observe cada situação concreta, atento às leis e dispositivos legais vigentes em cada período, se verificará se os percentuais devidos foram abarcados ou não pela reestruturação, permitindo a certeza sobre a existência de quantia devida pelo Estado de Goiás ou se a integralidade já foi incorporada pelas reestruturações (fls. 56-58). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.2.2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.2.2016. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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