Recurso Especial 5016125-91.2022.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5016125-91.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:13

Publicação

18/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176221/RJ (2024/0388549-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176221/RJ (2024/0388549-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:15

Publicação

15/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176221/RJ (2024/0388549-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto por MAGNESITA REFRATÁRIOS S. A. com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRF2, assim ementado (fls. 47 – 48): DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Os Embargos de declaração opostos foram rejeitados, nestes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. ABORDAGEM SUFICIENTE DOS PONTOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Em suas razões, alega em síntese, a recorrente, que o acórdão atacado, ao manter a decisão que, em autos de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação da parte adversa, homologou o laudo pericial do débito, mas condicionou seu efetivo levantamento à preclusão do quanto decidido, vulnera: (a) o art. 1022, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional (vícios de fundamentação e omissão), e (b) o art. 995, do mesmo Código, porque os Agravos Interpostos por ambas as partes, acerca da liquidação, não teriam efeito suspensivo e não impediriam o levantamento dos valores. O Especial foi contrarrazoado e admitido. É o relatório. Decido. Sem razão a agravante. De plano, assento que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte recorrente. Colhe-se dos julgados acima sumariados que o Tribunal a quo chancelou, de forma motivada e suficiente, a cautela que já havia sido decidida pelo juiz singular, no sentido de que se aguarde a estabilização da demanda, antes do efetivo levantamento dos valores da liquidação, já que ambas as partes os impugnaram em Agravos, ainda não julgados. Confiram-se estes excertos do voto condutor: O Agravo de Instrumento nº 5009951-66.2022.4.02.0000 foi interposto pela Agravante em relação à decisão do EV. 272 do processo de origem, que homologou os cálculos realizados pelo Sr. Perito Judicial naqueles autos, com os seguintes pedidos:(...) Em análise aos pedidos transcritos acima, verifica-se que a pretensão da Agravante no pedido “(i)” é a de anulação da homologação realizada pelo MM. Juízo Federal "a quo", pois, segundo alega, suas impugnações EV.’s 189, 204, 218, 226, 236, 250 e 269 daqueles autos) não foram analisadas. Todavia, ocorre que as Executadas também realizaram impugnações (EV’s 249, 227, 205 e 188 dos autos de origem). Assim, eventual provimento do Agravo de Instrumento nº 5009951-66.2022.4.02.0000 - ainda pendente de julgamento - em relação à declaração de nulidade da decisão que homologou os cálculos, acarretaria também na análise das impugnações anteriormente levantadas pelas Executadas, ora Agravadas, no feito de origem. Nota-se que a finalidade da Agravante em retomar a marcha processual é iniciar desde já a execução dos valores. Todavia, estes ainda restam controversos, pois, com a possibilidade de anulação da decisão que homologou os valores devidos, as impugnações que as Executadas apresentaram também voltariam a ser analisadas, hipótese que poderia culminar, inclusive, na redução do montante homologado na decisão do EV. 272 (evento 272, DESPADEC1). Ademais, registre-se que a supracitada decisão homologatória dos cálculos assim dispôs, em sua parte final: "Em que pesem as reiteradas impugnações das partes, nada há nos autos que leve à conclusão de que os cálculos efetuados pelo perito, imparcial, compromissado e de confiança do Juízo, estejam equivocados, mormente pelo fato de que o mesmo asseverou, mais de uma vez, ter obedecido os parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo perito judicial no evento 180, ratificado definitivamente no evento 260, e determino, como devido, o montante de R$ 656.000,20 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais e vinte centavos), apurados no mês de março/2021. Preclusa esta decisão, e encerrada, pois, a fase de liquidação do julgado, dê-se regular prosseguimento ao feito. P. I." Nesta toada, não se verifica a ocorrência de quaisquer ilegalidades na decisão agravada, notadamente porque a decisão homologatória dos cálculos proferida pelo MM. Juízo Federal "a quo" ainda pode sofrer eventual reforma, em razão do recurso de agravo de instrumento nº 5009951-66.2022.4.02.0000, interposto pela ora Agravante e ainda pendente de julgamento, de tal forma que o prosseguimento do cumprimento de sentença de origem poderia trazer grandes prejuízos processuais. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. No mais, também não anoto qualquer mácula ao art, 995, do CPC (Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso), o qual não se desarmoniza com o poder geral de cautela, que é ínsito à atividade do julgador. Tal poder extrai seus fundamentos tanto do mesmo CPC (art. 297), quanto dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica. Neste caso, houve por bem o Tribunal a quo manter o sobrestamento do levantamento de valores, sob o fundamento de que o julgamento de Agravos interpostos pelas próprias partes, que ainda discutem o débito homologado, pode ser causa prejudicial a ser evitada. Importante aduzir que esta Corte admite o exercício do poder geral de cautela em cumprimento de sentença, também por juízos de 1º grau, assentando que nesta via especial não é lícito que as partes venham perquirir sobre o acerto de seus requisitos, porque tal proceder atrai o óbice da Súmula 7. Com tal compreensão, destaco, dentre outros, este precedente: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚM. 07/STJ. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. 2. O propósito recursal é dizer se o poder geral de cautela autoriza o Juízo de 1º grau a indeferir o levantamento de quantia pelos credores e sobrestar o cumprimento de sentença objeto de ação rescisória ajuizada pela devedora, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 535, II, e 458, II, ambos do CPC/73. 4. É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença pelo Juízo de 1º grau, desde que a sua liberdade de atuação, no exercício do poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas. 5. Quanto à análise do preenchimento dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, a jurisprudência do STJ orienta serem eles insuscetíveis de reapreciação em sede de recurso especial, porque sua verificação decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa. 6. O depósito do valor da condenação, a fim de garantir o Juízo e viabilizar o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, não tem o condão de ilidir a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.455.908/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2018.). Em sendo assim, não há falar em apreciação que seja possível, em sede de recurso especial, acerca do acerto e da justeza do sobrestamento do feito, cautelarmente, até a estabilização da demanda, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à afronta ao art. 1022 do CPC, e nessa parte nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/02/2025, 00:00

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