Agravo em Recurso Especial 0022151-18.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022151-18.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890257/RJ (2025/0100935-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA REPRESENTADO POR: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: MARCELO VIEIRA PAULO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 AGRAVADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: MARCELO VIEIRA PAULO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA REPRESENTADO POR: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 17:01

Redistribuição

24/04/2025, 16:45

Recebimento

11/04/2025, 06:29

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890257/RJ (2025/0100935-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA AGRAVANTE: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 21:20

Distribuição

08/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890257/RJ (2025/0100935-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA AGRAVANTE: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 AGRAVANTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADOS: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 18:26

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 18:15

Recebimento

24/03/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022151-18.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0022151-18.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00014135 AGTE: ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA invent: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-213466 AGTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA OAB/RJ-178855 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0022151-18.2024.8.19.0000 Agravante 1: ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGAS Agravante 2: MARCELO VIEIRA PAULO Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0022151-18.2024.8.19.0000 Recorrente 1: ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA Recorrente 2: MARCELO VIEIRA PAULO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO recorrido: "Os réus alegam a ausência do interesse de agir superveniente, tendo em vista a elaboração do plano de contingência e a alteração do quadro fático no curso da demanda. Com efeito, alegam que é necessário considerar a situação atual, com a retomada das atividades. Ora, como se nota, o próprio objeto da pretensão autoral contém natureza provisória, ou seja, compelir que seja elaborado plano de contingência a ser efetuado no curso da Pandemia da COVID-19. Ao longo da história, é possível verificar que a pandemia tem prazo determinado, na medida em que os Estados e a Sociedade passam a tomar as medidas necessárias para o controle da doença gerada pelo vírus circulante. Foi assim, por exemplo, na pandemia da "gripe espanhola", ocorrida entre os anos de1917-1919.Desde o início não se imaginaria que o plano de contingência pudesse perdurar de forma definitiva, o que naturalmente não se há mais de falar em pandemia por ocasião deste julgamento realizado no ano de 2023. Frise-se que a vacinação em massa da população brasileira e a normalização do quadro sanitário culminou na revogação dos atos normativos que decretaram estado de emergência no país. Restou evidenciado nestes autos a configuração do binômio necessidade-utilidade, pressupostos do interesse de agir, tendo em vista que se constatou a insuficiência das medidas inicialmente adotadas pelos réus no que tange à elaboração de um plano que mitigasse os efeitos do COVID-19,notadamente na área de saneamento básico. Portanto, pertinente o ajuizamento da ação coletiva manejada pelos apelados. Em analogia a este julgamento, é possível conferir igual solução às ações que versam sobre internação de paciente na rede pública de saúde. Explica-se. Por se tratar de demanda que requereu uma obrigação de fazer, o cumprimento da medida pleiteada no curso do processo não implica na perda superveniente do interesse de agir, mas sim a confirmação de uma situação de fato que necessitou da tutela jurisdicional. Compete, na espécie, a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com a satisfação do direito pleiteado pelos autores, nos moldes do que preceitua o art. 487, I, do CPC, sobretudo em atendimento ao princípio que confere primazia às decisões definitivas de mérito, conforme dispõe o art. 4º do CPC." (fls. 2.553/2.554) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 485, § 3º E 803, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015; AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por alegada violação à súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso. 2. As matérias referentes aos arts. 485, § 3º e 803, parágrafo único, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ausência de interesse de agir, pois inexistiria ato de apreensão judicial que justificasse a utilização dos embargos de terceiro. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1641672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022151-18.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0022151-18.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00838946 RECTE: ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA invent: MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-213466 RECTE: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA OAB/RJ-178855 Trata-se de recursos especiais, tempestivos, fls. 141/157 e 162/173, com fundamento nos artigos 105, inciso, III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 70/76 e 132/139, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERÍCIA. 1. Cabimento do agravo de instrumento, considerando que se trata de processo em fase de cumprimento, o que atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. 2. Inocorrência de supressão de instância, considerando que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi debatida exaustivamente no juízo de origem, inclusive com julgamento de recurso por esta Câmara. 3. Prova pericial desnecessária, considerando que o imóvel encontra-se registrado em nome da agravada e do seu ex-marido. Inteligência do artigo 1.227 do CC. Alegação de que o bem (lote 13) se trata de área remanescente, que não pode ser esclarecida por prova pericial. 4. Inexistência de qualquer ressalva no RGI quanto ao imóvel (lote 13), em especial, para destacar as áreas de domínio comum. 5. Ademais, conforme já destacado a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica já se encontra preclusa. Decisão anterior que reconheceu a necessidade de desconsideração. Impossibilidade de rever se estão ou não presentes os requisitos do artigo 50 do CC. 6. Recomendação ao magistrado para julgamento dos embargos à execução. 7. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, eis que não consta dos autos o RGI atualizado do imóvel. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. 1. Cabimento do agravo de instrumento, considerando que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, nos termos do tema 988 do E. STJ. A realização de perícia, que se mostra desnecessária, além de representar custo e demora na resolução do processo, autoriza o manejo do agravo de instrumento. 2. Inocorrência de supressão de instância, considerando que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi debatida exaustivamente no juízo de origem, inclusive com julgamento de recurso por esta Câmara, que expressamente dispensou a citação dos sócios. Primeira embargante que opôs embargos de terceiro com o objetivo de afastar a constrição sobre o seu patrimônio, uma vez que não participou de fase anterior. 3. Qualificação da primeira embargante, se sócio ou procuradora, que deve ser objeto de apreciação na sentença, com a análise de toda prova produzida, inclusive o RGI. 4. Prova pericial desnecessária, considerando que o imóvel se encontra registrado em nome da primeira embargante e do seu ex-marido. Inteligência do artigo 1.227 do CC. Alegação de que o bem (lote 13) se trata de área remanescente, que não pode ser esclarecida por prova pericial. 5. Inexistência de qualquer ressalva no RGI quanto ao imóvel (lote 13), em especial, para destacar as áreas de domínio comum. 6. Recomendação ao magistrado para julgamento dos embargos à execução. 7. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sendo que tal prova não pode ser suprida em embargos de declaração. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator." Inconformado, em suas razões recursais, o primeiro recorrente, ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA, alega violação aos artigos 7º, 133,134, 135, 369, 370, 371 e 1.015, do CPC e 5º, II e XX, da CRFB. Argumenta que não foi observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e de citação dos eventuais sócios. Afirma que não foram observados o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que não estão presentes os requisitos para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere a produção de prova pericial. Argui que qualquer interpretação no sentido de que Maria Christina deveria reputar-se associada pelo simples fato de seu ex-marido ter integrado o rol de fundadores da associação não encontra qualquer fundamento. Requer a concessão de efeito suspensivo. Inconformado, em suas razões recursais, o segundo recorrente, MARCELO VIEIRA PAULO sustenta violação aos artigos 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC. Afirma que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Sra. Maria Christina, ora Recorrida, como demonstrado, assinou efetivamente em nome próprio, figurando como SÓCIA, desde a constituição da sociedade, ao contrário do que decidiu o Juízo a quo, em verdadeira decisão de mérito. Argui que o acórdão foi omisso quanto à desnecessidade da prova pericial, bem como quanto à preclusão da questão. Contrarrazões apresentada, às fls. 188/200 e 201/215. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de Primeiro grau que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica. O Colegiado de origem deu provimento parcial ao recurso, para afastar a necessidade da realização da prova pericial, devendo os embargos à execução ter o prosseguimento, recomendando-se ao magistrado o julgamento do processo, eis que desnecessária a prova pericial, além de desprover os embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Igualmente, não há qualquer supressão de instância, considerando que a matéria foi debatida, exaustivamente, inclusive com a oposição de embargos de declaração da decisão que determinou a realização da perícia. No mérito, é preciso destacar que o processo originário se refere a embargos do executado opostos por Maria Christina de Almeida Braga, ora agravada, e suscitando como um dos fundamentos, é que jamais foi associada do Condomínio Atlântico, afirmando, para tanto, que da escritura pública de constituição da Sociedade Civil a mesma somente assisti e representou o seu então marido, João Carlos de Almeida Braga. Afirma ainda, que atuou como mera procuradora do seu então marido; que o documento de constituição da Sociedade Simples, de forma clara distingue representação de assistência; que não está demonstrada a associação da agravada; que antes da constituição do crédito (12 de abril de 2005), já não integrava a Sociedade Simples, eis que o imóvel foi alienado para Annie Rogiers Baeck em 3 de agosto de 2004. Importante destacar, que outros argumentos são suscitados pela embargada para ver afastada a sua responsabilidade no pagamento do débito, porém, o ponto nodal do presente agravo de instrumento se refere a necessidade ou não da realização da prova pericial, como determinado pelo magistrado. Neste ponto, ao meu sentir, o recurso deve ser provido. Isso porque, às fls. 612/614, o magistrado corretamente destacou que a "Eg. Décima Segunda Câmara já impôs o levantamento do véu societário, de modo que os requisitos do art. 50 do Código Civil se consideram, irrecorrivelmente, presentes.", ou seja, entendeu a existência de coisa julgada que impede a rediscussão quanto a legitimidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Simples. No entanto, data vênia, não andou bem, quando afirma que é de "sobremaneira tênue seu vínculo com a pessoa jurídica, na medida em que apenas subscreveu sua instituição na qualidade de procuradora do real proprietário do lote, com quem era casada por comunhão parcial de bens (vide fls. 37/42). Tanto mais porque a mancomunhão sobre o acervo matrimonial foi rompida com a separação havida em 1999 (fls. 36)." Isso porque, tal decisão não pode ser revista, já que reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica e o ingresso da agravada como executada. Ademais, a realização da prova pericial poderá vir a atingir direitos de terceiro. Anote-se que o imóvel encontra-se regularmente registrado em nome da agravada e de seu ex-marido, não havendo qualquer anotação acerca do referido bem integrar a área comum do loteamento. Importante frisar, que em se tratando de bem imóvel, a propriedade é regida pelo registro, nos precisos termos do artigo 1.227 do CC. É preciso destacar que a alegação de que o lote 13 teria sido incorporado incorporada as áreas comuns do condomínio ou incorporado ao patrimônio municipal, deve ser objeto de análise pelo RGI, razão pela qual, desnecessária a prova pericial. Destaco que qualquer questão a ser solvida que diga respeito a deficiência do registro imobiliário, deve ser resolvida na via própria, não cabendo discussão nestes autos." (fls. 73/75) "De início, cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, que devem ser, por conseguinte, conhecidos. Importante destacar, que o E. STJ já estabeleceu que o rol do artigo 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, ou seja, autorizando em determinadas situações não compreendidas na disposição legal, a interposição do Agravo de Instrumento. O tema 988 do E. STJ, assim estabelece: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (fls. 134/135) "Neste ponto, conforme sinalei no voto condutor, o recurso deve ser provido. Isso porque, às fls. 612/614, o magistrado corretamente destacou que a "Eg. Décima Segunda Câmara já impôs o levantamento do véu societário, de modo que os requisitos do art. 50 do Código Civil se consideram, irrecorrivelmente, presentes.", ou seja, entendeu a existência de coisa julgada que impede a rediscussão quanto a legitimidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Simples." (fl. 137) I - Do Recurso Especial - ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA Verifica-se, dessa forma, que o acórdão recorrido se encontra de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento do mérito dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, paradigma do Tema nº 988, pelo qual foi estabelecida a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Quando do julgamento do recurso paradigma do Tema n° 988 do STJ, foram dados três exemplos em que resta caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação: (a) indeferimento de segredo de justiça; (b) decisão relacionada à competência e (c) decisão acerca da estrutura procedimental a ser observada no processo (rito). No entanto, a Corte Especial optou pela modulação dos efeitos da tese, conforme se extrai da ementa dos acórdãos dos recursos paradigmas: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [.....] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. [.....] (REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)" Como se vê, a Câmara de origem fixou seu entendimento em sintonia com a Corte Superior, sendo o debate acerca da ocorrência de urgência, no caso concreto, a justificar a exceção permitida insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, bem como quanto à necessidade de produção de prova, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990). Em sentido similar: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 3. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAR A AÇÃO. SEDE DA EMPRESA RÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. 3.1. Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal quanto ao não cabimento do agravo de instrumento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que as partes elegeram foro diverso tanto para o contrato de assunção de mão de obra como para o contrato de prestação de serviços de movimentação de minério de ferro, de modo que a causa de pedir é diversa do objeto desses contratos pactuados) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1828375/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)" O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pedra/PE contra a União objetivando a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da municipalidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. III - No que trata da alegação negativa de vigência ao art. 1º do Decreto n. 2.690/2006 e ao art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/1996, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 326-327): "[...] O Municipio carece de interesse processual, uma vez que o VMAA considerado para o FUNDEB de 2010 supera o montante pretendido.[...] Observa-se, portanto, que o valor fixado no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010 supera aquele que o demandante afirma ter sido praticado para o FUNDEF de 2006 e que pretende ver aplicado para o FUNDEB (R$ 1.473,05). Dessa forma, não há qualquer utilidade na presente demanda, pois, ainda que restasse acolhida a tese de demandante, uma futura execução não lhe traria qualquer proveito, uma vez que os valores repassados superam o pretendido." IV - A controvérsia da lide foi dirimida pela Corte Regional com base na análise e interpretação do conteúdo da Portaria MEC n. 380/2011, além do restante do conjunto fático-probatório dos autos, tendo concluído pela ausência de interesse de agir da municipalidade recorrente em razão de ter auferido, a título de VMAA, no exercício de 2010, valor superior ao que pretende ter restituído. V - É impossível o acolhimento da tese recursal de violação dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, art. 1º do Decreto n. 2.690/2006 e art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/1996, pois, para tanto, seria necessário o cotejamento desses regramentos normativos com o ato administrativo citado, Portaria MEC n. 380/2011, providência impossível em recurso especial, uma vez que norma infralegal, como portaria, resolução, convênio, circular, etc., não se enquadra no conceito de lei ou tratado federal. A esse respeito, os seguintes julgados: (AREsp 1.621.086/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Julgamento em 12/6/2020, Dje 23/6/2020 e AgInt no AREsp 888.676/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 14/12/2020.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1912172/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)" No que concerne à alegação de que não foi observado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, o detido exame das razões recursais revela que o Colegiado decidiu que há coisa julgada quanto ao tema de modo que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.859.579/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 10/12/2021.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. O exame do mérito recursal quanto à alegada violação da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.783.338/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020.)" No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. II - Do Recurso Especial - MARCELO VIEIRA PAULO o recurso não pode ser admitido no que concerne à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b", e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto por ESPÓLIO DE MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA BRAGA às fls. 141/157 com base no tema n° 988 do STJ e INADMITO ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/12/2024, 00:00

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