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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 207.224,48

Órgão julgador

Gabinete Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SELMA MARIA BATISTA MARINHO GONCALO em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(25)