Habeas Corpus 0121724-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121724-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:31

Protocolo de Petição

30/05/2025, 14:19

Publicação

30/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994514/MG (2025/0121724-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA - CE028114 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994514/MG (2025/0121724-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA - CE028114 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994514/MG (2025/0121724-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA ADVOGADO: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA - CE028114 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SILVA CORRÉU: JOSE RAFAEL SILVA MEDEIROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Embargos de Declaração-Cr n. 1.0000.23.301381-2/009). Narram os autos que o paciente foi condenado a 15 anos de reclusão por crime capitulado no art. 121 do Código Penal, com direito de recorrer em liberdade, pois a instrução já havia se encerrado e ele se encontrava cumprindo medidas cautelares. Consta, ainda, que o Tribunal mineiro negou provimento à apelação criminal defensiva, contudo, o Ministério Público estadual opôs Embargos de Declaração para que o paciente tivesse a imediata execução de sua condenação aplicada com a decretação de sua prisão. A autoridade coatora rejeitou as teses preliminares do Parquet, rejeitou os embargos e, de ofício, determinou a imediata execução da condenação, em observância ao precedente vinculante do STF no Tema 1.068. Atualmente tramitam um recurso especial e extraordinário ainda em sede de admissibilidade na Corte estadual. Neste mandamus, a defesa sustenta que a decisão que ordenou a prisão do paciente configura constrangimento ilegal, uma vez que o trânsito em julgado da sentença condenatória ainda não ocorreu. Alega que a decisão da autoridade coatora viola diretamente os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da fundamentação das decisões. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. O writ não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração seja afastada a determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de execução imediata da pena privativa de liberdade imposta ao paciente. Com razão o Tribunal a quo, pois, em sessão realizada em 12/9/2024, sobreveio o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, da relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, em que se firmou o Tema 1.068 da repercussão geral com a seguinte tese: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Confira-se o teor constante da página eletrônica do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito da questão, tenho que não cabe a este Superior Tribunal decidir de maneira diversa, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Em face do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

09/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(29)