Agravo em Recurso Especial 0004151-48.2008.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004151-48.2008.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004151-48.2008.4.01.3400. AUTOR: ANTONIO EDMAR DE ARAUJO, ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS, ANTONIO ZOZIMO DE MATOS COSTA, ASHA RAM, ANTONIO EDUARDO DE SOUZA MAGNO, ANTONIO GOMES DE SOUZA, ARGEU JOSE BRUNI MACIEL DE LIMA, ADALBERTO ARAUJO CAMPOS, ADONIAS DE CASTRO VIRGENS FILHO, ALFREDO DANTAS NETO RÉU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença, Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) CLASSE: (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem manifestação, arquivem-se. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, reclassifique-se o feito na classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em seguida, intime-se a União para os fins do art. 535 do CPC Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:46

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2685654/DF (2024/0244707-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADALBERTO ARAUJO CAMPOS AGRAVANTE: ADONIAS DE CASTRO VIRGENS FILHO AGRAVANTE: ARGEU JOSE BRUNI MACIEL DE LIMA AGRAVANTE: ASHA RAM ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: ALFREDO DANTAS NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS INTERESSADO: ANTONIO EDMAR DE ARAUJO INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO DE SOUZA MAGNO INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ZOZIMO DE MATOS COSTA INTERESSADO: AUDO DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: BARACHISIO LISBOA CASALI INTERESSADO: CARLOS FERNANDO CARDOSO BRITO INTERESSADO: CELSO NEGRAO DA FONSECA INTERESSADO: CELSO WEBER DA SILVA INTERESSADO: CLAUDIO APE ALVES FREIRE INTERESSADO: CLOILDO GUANAES MINEIRO INTERESSADO: COSME JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DAMIAO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DELSON MACEDO SILVA INTERESSADO: DERALDO RAMOS VIEIRA INTERESSADO: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: EDSON CORREIA INTERESSADO: EDSON LOPES REIS INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES INTERESSADO: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INTERESSADO: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELIAS LEAL VELOSO INTERESSADO: ELIZABETE VAZ SAMPAIO INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA BENICIO INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA PEDREIRA FILHO INTERESSADO: GILSON ROBERTO PIRES MELO INTERESSADO: GUILHERME ONOFRE COSTA SANTOS INTERESSADO: HUMBERTO FERREIRA NETTO INTERESSADO: ISMAEL DE SOUZA ROSA INTERESSADO: ISMAR JACOBINA DE SANTANA INTERESSADO: ITATELINO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:01

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2685654/DF (2024/0244707-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADALBERTO ARAUJO CAMPOS AGRAVANTE: ADONIAS DE CASTRO VIRGENS FILHO AGRAVANTE: ARGEU JOSE BRUNI MACIEL DE LIMA AGRAVANTE: ASHA RAM ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: ALFREDO DANTAS NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS INTERESSADO: ANTONIO EDMAR DE ARAUJO INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO DE SOUZA MAGNO INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ZOZIMO DE MATOS COSTA INTERESSADO: AUDO DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: BARACHISIO LISBOA CASALI INTERESSADO: CARLOS FERNANDO CARDOSO BRITO INTERESSADO: CELSO NEGRAO DA FONSECA INTERESSADO: CELSO WEBER DA SILVA INTERESSADO: CLAUDIO APE ALVES FREIRE INTERESSADO: CLOILDO GUANAES MINEIRO INTERESSADO: COSME JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DAMIAO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DELSON MACEDO SILVA INTERESSADO: DERALDO RAMOS VIEIRA INTERESSADO: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: EDSON CORREIA INTERESSADO: EDSON LOPES REIS INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES INTERESSADO: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INTERESSADO: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELIAS LEAL VELOSO INTERESSADO: ELIZABETE VAZ SAMPAIO INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA BENICIO INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA PEDREIRA FILHO INTERESSADO: GILSON ROBERTO PIRES MELO INTERESSADO: GUILHERME ONOFRE COSTA SANTOS INTERESSADO: HUMBERTO FERREIRA NETTO INTERESSADO: ISMAEL DE SOUZA ROSA INTERESSADO: ISMAR JACOBINA DE SANTANA INTERESSADO: ITATELINO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2685654/DF (2024/0244707-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADALBERTO ARAUJO CAMPOS AGRAVANTE: ADONIAS DE CASTRO VIRGENS FILHO AGRAVANTE: ARGEU JOSE BRUNI MACIEL DE LIMA AGRAVANTE: ASHA RAM ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: ALFREDO DANTAS NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS INTERESSADO: ANTONIO EDMAR DE ARAUJO INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO DE SOUZA MAGNO INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ZOZIMO DE MATOS COSTA INTERESSADO: AUDO DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: BARACHISIO LISBOA CASALI INTERESSADO: CARLOS FERNANDO CARDOSO BRITO INTERESSADO: CELSO NEGRAO DA FONSECA INTERESSADO: CELSO WEBER DA SILVA INTERESSADO: CLAUDIO APE ALVES FREIRE INTERESSADO: CLOILDO GUANAES MINEIRO INTERESSADO: COSME JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DAMIAO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DELSON MACEDO SILVA INTERESSADO: DERALDO RAMOS VIEIRA INTERESSADO: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: EDSON CORREIA INTERESSADO: EDSON LOPES REIS INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES INTERESSADO: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INTERESSADO: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELIAS LEAL VELOSO INTERESSADO: ELIZABETE VAZ SAMPAIO INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA BENICIO INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA PEDREIRA FILHO INTERESSADO: GILSON ROBERTO PIRES MELO INTERESSADO: GUILHERME ONOFRE COSTA SANTOS INTERESSADO: HUMBERTO FERREIRA NETTO INTERESSADO: ISMAEL DE SOUZA ROSA INTERESSADO: ISMAR JACOBINA DE SANTANA INTERESSADO: ITATELINO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2685654/DF (2024/0244707-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ADALBERTO ARAUJO CAMPOS EMBARGANTE: ADONIAS DE CASTRO VIRGENS FILHO EMBARGANTE: ARGEU JOSE BRUNI MACIEL DE LIMA EMBARGANTE: ASHA RAM ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ALFREDO DANTAS NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUNHA SANTOS INTERESSADO: ANTONIO EDMAR DE ARAUJO INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO DE SOUZA MAGNO INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ZOZIMO DE MATOS COSTA INTERESSADO: AUDO DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: BARACHISIO LISBOA CASALI INTERESSADO: CARLOS FERNANDO CARDOSO BRITO INTERESSADO: CELSO NEGRAO DA FONSECA INTERESSADO: CELSO WEBER DA SILVA INTERESSADO: CLAUDIO APE ALVES FREIRE INTERESSADO: CLOILDO GUANAES MINEIRO INTERESSADO: COSME JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DAMIAO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: DELSON MACEDO SILVA INTERESSADO: DERALDO RAMOS VIEIRA INTERESSADO: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO INTERESSADO: EDSON CORREIA INTERESSADO: EDSON LOPES REIS INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO SOARES DE MAGALHAES INTERESSADO: EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INTERESSADO: EDVARD BASTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELIAS LEAL VELOSO INTERESSADO: ELIZABETE VAZ SAMPAIO INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS BRITO ALELUIA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA LEITE INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA BENICIO INTERESSADO: GILBERTO DE ALMEIDA PEDREIRA FILHO INTERESSADO: GILSON ROBERTO PIRES MELO INTERESSADO: GUILHERME ONOFRE COSTA SANTOS INTERESSADO: HUMBERTO FERREIRA NETTO INTERESSADO: ISMAEL DE SOUZA ROSA INTERESSADO: ISMAR JACOBINA DE SANTANA INTERESSADO: ITATELINO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: 1. O Exmo. Ministro Relator conheceu do AREsp, mas negou conhecimento ao REsp dos ora Embargantes, pelos seguintes fundamentos: incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ; enunciados 282 e 356 da Súmula do STF; e insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. O acórdão padece, data venia, de patente vício de omissão, pois não se manifestou sobre argumento fundamental do recurso, extensamente desenvolvido em capítulo próprio, a saber: a violação dos arts. 489, § 1º, IV; e 1.022, I e II, e parágrafo único do CPC. 3. Os presentes Declaratórios, portanto, visam precisamente à integração da decisão, para que se manifeste sobre as referidas violações apontadas no REsp (e no AREsp), porém omitidas na decisão embargada. (...) É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: (...) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 503, 505, do CPC; 41 e 43, do CC; 8º, da Lei n. 8.460), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(48)

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