Agravo em Recurso Especial 0505579-76.2018.8.05.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0505579-76.2018.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:13

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2491228/BA (2023/0381749-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA ADVOGADO: FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO - BA059110 AGRAVADO: SANTIAGO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: WELINGTON CELESTINO BASTOS - BA043196 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:55

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2491228/BA (2023/0381749-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA ADVOGADO: FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO - BA059110 AGRAVADO: SANTIAGO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: WELINGTON CELESTINO BASTOS - BA043196 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:30

Documento (Certidão)

24/03/2025, 13:00

Publicação

26/02/2025, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2491228/BA (2023/0381749-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA ADVOGADO: FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO - BA059110 AGRAVADO: SANTIAGO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: WELINGTON CELESTINO BASTOS - BA043196 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 220): APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SERVIÇO DE TÁXI. CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA DOS AUTOS. ATIVIDADE LÍCITA REALIZADA MEDIANTE LICENCIAMENTO. SERVIÇO DE NATUREZA INDIVIDUAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DOTADA DE JURIDICIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I - Induvidosa a competência da Apelante para a realização de fiscalização a prestação dos serviços públicos nos seus diversos segmentos, inclusive o de transporte público intermunicipal. II - O serviço de táxi, entretanto, não se enquadra no conceito regrado pela Lei Estadual 11.378/2009, visto que não possui linhas e horários definidos, é prestado individualmente a passageiro a quem é assegurado definir o destino, assim como pontos de início e término da corrida. III - O transporte que de forma não comprovadamente habitual tenha como destino outra cidade não descaracteriza a natureza da atividade de taxista, submetida apenas ao prévio licenciamento. IV — Honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da causa não transbordam da razoabilidade, adequada às circunstâncias colhidas no caso concreto. Recurso improvido, com fixação de honorários recursais em 3%. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 291-317). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 323-358), a recorrente alegou violação aos arts. 2º da Lei 4.717/1965; 11, 373, I, 489, II, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto: a) ao atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, uma vez que competia ao embargado demonstrar que não presta habitualmente tal serviço; b) ao alcance do poder de polícia exercido pela AGERBA sobre o transporte intermunicipal de passageiros, esclarecendo-se se o serviço de transporte de passageiros, quando prestado por particulares paralelamente às concessionárias, permissionárias e licenciados, se sujeita ao controle dos Estados-Membros, conforme as normas estaduais editadas no exercício da sua competência residual (art. 25 da Constituição Federal), in casu, por meio da AGERBA, à luz do normativo local (Lei Estadual n. 11.378/2009) - (e-STJ, fl. 345). Defendeu sua competência para exercício do poder de polícia sobre o transporte intermunicipal de passageiros, inclusive aquele prestado por particular. Aduziu que os autos de infração lavrados por ela são dotados de presunção de legitimidade. Apontou a ausência de licença especial do recorrido para prestar serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 413). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pela recorrente, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 297): Consoante se vê da simples leitura do decisum recorrido, as matérias suscitadas nas razões do Apelo foram devidamente apreciadas. O acórdão vergastado, reconheceu, expressamente, a competência da Apelante para o controle e fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal, esclarecendo, contudo, que o serviço de taxi prestado pelo Apelado não se enquadra no conceito técnico de transporte coletivo. Por fim, considerou que, por se tratar de transporte individual de passageiro mediante serviço de táxi devidamente licenciado, desnecessária a análise da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.186/1991 E 10.233/2001. REFERÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. SUCEDIDA PELA VALEC S.A. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. (...) X - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.145.338/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No mérito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença que reconheceu a regularidade do transporte individual de passageiro realizado pelo recorrido e julgou procedente o pedido de anulação dos autos de infração aplicados pela agência reguladora, assim se manifestou (e-STJ, fls. 225-226): O inconformismo da Agerba não comporta guarida. Com efeito, de se reconhecer que a atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro é serviço público essencial e que a Apelante, na qualidade de Agência de Regulação, tem competência para fiscalização, consoante artigo 175 da Constituição Federal, além das normas Estaduais nº 6654/94 e nº 11.378/09, com seu Decreto Regulamentador nº 11832/09. Para análise da realidade dos autos, cumpre considerar a Resolução nº 27/01, da AGERBA, que regulamenta o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia. Tomemos os dispositivos pertinentes: (…) Nos termos da legislação reproduzida, andou bem o a quo ao diferenciar o serviço de táxi, visto que não se enquadra no conceito técnico de transporte coletivo, seja pela ausência de regularidade da linha, seja pelo fato de se tratar de contrato firmado individualmente, cabendo ao passageiro indicar o destino e, muitas vezes, até o roteiro a ser utilizado. Estabelecida a distinção, se torna despicienda a análise da presunção de legitimidade do ato administrativo, assim como da competência da Agência Reguladora e da autorização legal e Constitucional para exercer a fiscalização, na medida em que, no caso concreto, se trata de transporte individual de passageiro mediante serviço de táxi prestado mediante licenciamento regular. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, a matéria referente à regulamentação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros foi decidida com base em ato normativo local, não sendo possível, portanto, a rediscussão no âmbito da via extraordinária, em virtude da previsão contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão envolvendo a distinção entre os usuários de bilhete comum e os usuários beneficiários de vale-transporte, no que diz respeito à quantidade de embarques no sistema de integração, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no Decreto municipal 58.639/2019. Eventual violação à lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da norma municipal, o que não se admite em recurso especial por força da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.381/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(36)