Reclamação 0122796-62.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0122796-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

18/11/2025, 15:49

Publicação

18/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 48949/SE (2025/0122796-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE DIEGO CORREIA MILITAO ADVOGADOS: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 IGOR FRANCO NEVES - SE014713 EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES MILITAO ADVOGADOS: MARCIO CESAR FONTES SILVA - SE002767 CID PLACIDO CORREIA - SE011215 CARLOS FREDERICO DE AMORIM COSTA JUNIOR - SE012317 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

10/11/2025, 17:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:45

Documento

10/11/2025, 16:01

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 48949/SE (2025/0122796-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE DIEGO CORREIA MILITAO ADVOGADOS: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 IGOR FRANCO NEVES - SE014713 EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES MILITAO ADVOGADOS: MARCIO CESAR FONTES SILVA - SE002767 CID PLACIDO CORREIA - SE011215 CARLOS FREDERICO DE AMORIM COSTA JUNIOR - SE012317 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48949/SE (2025/0122796-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE: JOSE DIEGO CORREIA MILITAO ADVOGADOS: DANIEL IGHOR LEITE MOTA - SE012222 IGOR FRANCO NEVES - SE014713 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES MILITAO ADVOGADOS: MARCIO CESAR FONTES SILVA - SE002767 CID PLACIDO CORREIA - SE011215 CARLOS FREDERICO DE AMORIM COSTA JUNIOR - SE012317 DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO, com fundamento no artigo 988 do CPC e no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal. Em síntese, o reclamante afirma que o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe ratificou decisão que, diante da pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo, deferiu a medida cautelar requerida pela parte adversa e determinou a indisponibilidade do bem imóvel objeto do litígio, usurpando, assim, a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois caberia apenas à Corte Superior decidir acerca da concessão de tutela provisória. É o relato do necessário. Decido. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Assim, tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reclamante sequer apresenta decisão desta Corte Superior que teria sido descumprida, sendo nítido o seu intuito no sentido de que seja reformado o acórdão proferido pelo TJ/SE, não prospera a presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)