Habeas Corpus 0121757-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121757-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:52

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 07:51

Protocolo de Petição

07/10/2025, 07:32

Publicação

06/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994547/SC (2025/0121757-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THUAN MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANO VIANA MAIA - SC026033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:30

Não-Provimento

01/10/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994547/SC (2025/0121757-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THUAN MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANO VIANA MAIA - SC026033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

02/09/2025, 21:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994547/SC (2025/0121757-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JULIANO VIANA MAIA ADVOGADO: JULIANO VIANA MAIA - SC026033 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: THUAN MACHADO OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS CORRÉU: IAGO NATAN CARDOSO CORRÉU: DJONNY RAULINO CORRÉU: JOAO HENRIQUE KASPAREIT CORRÉU: ZAQUEU FARIA CORRÉU: VILSON MANOEL NUNES CORRÉU: JULIANO VIANA MAIA CORRÉU: ADRIANO PIANEZI CORRÉU: PAULO ROBERTO VIEIRA CAVALERI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO THUAN MACHADO OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001552-84.2019.8.24.0104. A defesa requer o redimensionamento da pena do réu, condenado por latrocínio tentado e roubo majorado, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 2/8/2022. O paciente impetrou o HC em 6/4/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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