Agravo em Recurso Especial 5355161-06.2022.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5355161-06.2022.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5355161-06.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,17 de outubro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5355161-06.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,17 de outubro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 19:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 19:43

Publicação

22/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2889914/GO (2025/0100705-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MT008194A AGRAVADO: NIZABETH APARECIDA DE SOUSA REIS ADVOGADO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO036864 DECISÃO O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Recursos Especiais n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280 /PR). (Tema repetitivo 1.378). Assim, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 510-513, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 517-527 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

18/09/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

15/08/2025, 16:30

Publicação

23/06/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889914/GO (2025/0100705-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 AGRAVADO: NIZABETH APARECIDA DE SOUSA REIS ADVOGADO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO036864 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/06/2025, 09:51

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2889914/GO (2025/0100705-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MT008194A AGRAVADO: NIZABETH APARECIDA DE SOUSA REIS ADVOGADO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO036864 DECISÃO O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Recursos Especiais n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280 /PR). (Tema repetitivo 1.378). Assim, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 510-513, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 517-527 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889914/GO (2025/0100705-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757 AGRAVADO: NIZABETH APARECIDA DE SOUSA REIS ADVOGADO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO036864 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial (fls. 467-471). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 390-391): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e devolução de valores pagos a maior, formulados em ação que discutia a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e pleiteava a devolução dos valores pagos a maior, além da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas superam a taxa média de mercado e se são abusivas; (ii) determinar se é cabível a devolução simples ou em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas excedem em mais do que o triplo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando há demonstração cabal da abusividade que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, sendo possível a limitação das taxas aos parâmetros de mercado. 5. Reconhecida a abusividade das taxas de juros, a correção deve se dar pela limitação das taxas ao patamar de 1,5 vez a taxa média de mercado praticada à época, conforme parâmetro adotado pela jurisprudência. 6. A devolução dos valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma simples até 29 de março de 2021, e em dobro para os valores pagos a partir de 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 7. Diante do provimento do recurso, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que ultrapassa significativamente a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, é considerada abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em contratos bancários, a revisão das taxas de juros é admitida quando há demonstração cabal de abusividade que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 3. A devolução dos valores pagos indevidamente será em dobro quando não houver engano justificável por parte do credor, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplicável a partir de 30 de março de 2021." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 381; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 419-430). Nas razões do recurso especial (fls. 434-447), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pois (fl. 441): [...] no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.061.530/RS, onde o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 451-457). No agravo (fls. 474-492), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 493-495). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (fls. 397-399): No caso em testilha, vislumbra-se que foi ajustado entre os litigantes contratos de empréstimo pessoal (movimento 1, arquivos 7-8), em 01/10/2014 (041440002423) e 05/11/2014 (040300054328), com taxas de juros mensal prefixadas em 23,50% (vinte e três vírgula cinquenta por cento) e 22% (vinte e dois por cento), e taxas de juros anual prefixadas em 1.158,94% (um mil, cento e cinquenta e oito vírgula noventa e quatro por cento) e 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento), respectivamente. Em contrapartida, nota-se que a taxa média de juros relativa a operações de crédito com recursos livres para pessoa física direcionado a crédito pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central (https://www3. bcb. gov. br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=visualizarValores) em dezembro de 2014, foi de 6,03% (seis vírgula três por cento) ao mês e 101,94% (cento e um vírgula noventa e quatro por cento) ao ano. Evidencia-se, portanto, que as taxas praticadas pela instituição financeira apelante na hipótese vertente superam mais do que o triplo da taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para as modalidades do contrato acima descrito, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade do contrato. [...] Dessa forma, conclui-se que os juros remuneratórios incidentes na relação contratual não estão dentro de uma faixa razoável de variação, de sorte que se constata abusividade capaz de atrair desvantagem exagerada. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, rever a conclusão do acórdão, quanto às peculiaridades que envolvem a contratação e que evidenciam a abusividade das taxas de juros contratadas, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, em casos análogos: AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5355161-06.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA: NIZABETH APARECIDA DE SOUSA REIS DECISÃO Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, regularmente representada, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 77, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e devolução de valores pagos a maior, formulados em ação que discutia a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e pleiteava a devolução dos valores pagos a maior, além da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas superam a taxa média de mercado e se são abusivas; (ii) determinar se é cabível a devolução simples ou em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas excedem em mais do que o triplo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando há demonstração cabal da abusividade que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, sendo possível a limitação das taxas aos parâmetros de mercado. 5. Reconhecida a abusividade das taxas de juros, a correção deve se dar pela limitação das taxas ao patamar de 1,5 vez a taxa média de mercado praticada à época, conforme parâmetro adotado pela jurisprudência. 6. A devolução dos valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma simples até 29 de março de 2021, e em dobro para os valores pagos a partir de 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 7. Diante do provimento do recurso, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que ultrapassa significativamente a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, é considerada abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em contratos bancários, a revisão das taxas de juros é admitida quando há demonstração cabal de abusividade que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 3. A devolução dos valores pagos indevidamente será em dobro quando não houver engano justificável por parte do credor, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplicável a partir de 30 de março de 2021." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 381; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS.” Opostos embargos de declaração pela ora recorrente na mov. 80, foram rejeitados (mov. 85). Nas razões, alega a recorrente, em suma, violação aos arts. 421 e 927, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 93). Contrarrazões apresentadas no mov. 91, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos elencados, referentes à pretensão de manutenção da taxa de juros pactuada, por certo, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e sensível incursão no acervo fático-probatório (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.565.175/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 23/5/20241). E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial. Por fim, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, AgInt no REsp n. 2.041.303/SP2, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5. Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” 2AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. LOCAÇÃO. RENDA REVERTIDA PARA A FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 5. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.303/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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