Agravo em Recurso Especial 2163796-36.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2163796-36.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:13

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2824156/SP (2024/0455533-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS ADVOGADOS: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA - SP340098 AGRAVADO: CONDOMÍNIO WYNN TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 INTERESSADO: PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: REJANE BARROS CARDOSO ROSA INTERESSADO: THIAGO CARDOSO ROSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:58

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2824156/SP (2024/0455533-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS ADVOGADOS: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA - SP340098 AGRAVADO: CONDOMÍNIO WYNN TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 INTERESSADO: PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: REJANE BARROS CARDOSO ROSA INTERESSADO: THIAGO CARDOSO ROSA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824156/SP (2024/0455533-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA OUTRO NOME: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS ADVOGADOS: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA - SP340098 AGRAVADO: CONDOMÍNIO WYNN TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 INTERESSADO: REJANE BARROS CARDOSO ROSA INTERESSADO: THIAGO CARDOSO ROSA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:17

Redistribuição

05/05/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2824156/SP (2024/0455533-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS ADVOGADOS: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA - SP340098 EMBARGADO: CONDOMÍNIO WYNN TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 INTERESSADO: PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: REJANE BARROS CARDOSO ROSA INTERESSADO: THIAGO CARDOSO ROSA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] que não há que se cogitar da aplicação do enunciado nº 7 da Súmula/STJ, tendo em vista que o recurso não tem como escopo a análise dos fatos envolvidos na demanda, mas apenas a verificação dos critérios adotados pelo E. TJSP para o julgamento do caso. O contexto fático do caso será mencionado apenas para propiciar melhor elucidação da questão processual discutida, em nada influenciando o julgamento do mérito do recurso.(fl. 219). [...] as matérias ora discutidas não implicam reapreciação de prova ou análise da matéria fática, mas apenas da qualificação jurídica a elas outorgada pelo Tribunal “a quo”. Nesse contexto, o julgamento por essa C. Corte Superior depende, unicamente, da análise da divergência do decidido no presente caso com relação às decisões de outros Tribunais sobre a matéria aventada no recurso. Notem-se, portanto, que não há que se cogitar da aplicação do enunciado nº 7 da Súmula/STJ, tendo em vista que o recurso não tem como escopo a análise dos fatos envolvidos na demanda, mas apenas a verificação dos critérios adotados pelo E. TJSP para o julgamento do caso.(fl. 220) [...] o acórdão não há de ser mantido, porquanto equivocadamente desconsiderou pontos cruciais que a seguir serão expostos: De início, cumpre ressaltar que a empresa Prime, inicialmente incluída no polo passivo da demanda foi regularmente dissolvida em 29/07/2021, conforme ficha JUCESP e dissolução contratual carreados juntos ao bojo do agravo de instrumento. Além disso, dentre as várias novidades trazidas pelo novo Código Civil, destacamos o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, por meio do qual pretende regular o procedimento para que ela se efetive, como se vê nos artigos 133 a 137. Tal incidente tem como maior e a principal característica contemplar o contraditório, muito ressaltado na nova Lei, por conta doque estabelecem os artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil.(fl. 221) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824156/SP (2024/0455533-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA OUTRO NOME: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS ADVOGADOS: FLÁVIO CÉSAR DA CRUZ ROSA - SP160901 KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA - SP340098 AGRAVADO: CONDOMÍNIO WYNN TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 INTERESSADO: REJANE BARROS CARDOSO ROSA INTERESSADO: THIAGO CARDOSO ROSA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(63)