Agravo em Recurso Especial 5000316-24.2023.8.13.0473 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000316-24.2023.8.13.0473 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA CPF: 286.115.606-63 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000316-24.2023.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] Vistos. Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. LUCAS FRANCISCO MARSOLA SANCHES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:53

Publicação

24/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860874/MG (2025/0053740-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MG208878 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MG190952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860874/MG (2025/0053740-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MG208878 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MG190952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860874/MG (2025/0053740-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MG208878 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MG190952 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/01/2025. Concluso ao gabinete em: 05/03/2025. Ação: revisional de contrato proposta por MARIA APARECIDA VIEIRA, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios, decorrente de contrato de empréstimo. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso e a repetição simples do indébito. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante e negou provimento ao apelo interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR À UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA A REDUÇÃO PARA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. - Não havendo prova da contratação dos juros remuneratórios ou sendo estes contratados em patamar superior a uma vez e meia à média de mercado, impõe a adoção da média de mercado para a modalidade do empréstimo à data da celebração do negócio, que coaduna com o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC/90), conciliada com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02) e com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, já que o fornecedor disponibilizou ao consumidor o montante solicitado, devendo remunerar a instituição financeira pela concessão de crédito, afastando-se a abusividade constatada. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido (“in re ipsa”), a imposição de indenização depende de uma concreta violação a direito da personalidade – como, “v. g.”, direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) – verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. - A simples cobrança de juros excessivos, enquanto vício contratual patrimonialmente reparável, não enseja, por si só, ofensa a direito de personalidade. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do Código Civil; 927 do Código de Processo Civil; 51, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Conquanto se saiba que a jurisprudência do STJ entende que, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, no caso dos autos, observa-se que o TJ/MG, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: Analisando os documentos constantes dos autos, verifico que os juros remuneratórios foram contratados em 23% ao mês e 965,29% ao ano, patamar superior a uma vez e meia a média de mercado (docs. ordem nº 23/24). Feita esta contextualização, reitere-se que em casos como o dos autos em que demonstrada a contratação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia à média de mercado, impõe-se a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC/90), conciliada com a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02) e com o entendimento jurisprudencial em destaque, já que o fornecedor disponibilizou ao consumidor o montante solicitado, devendo remunerar a instituição financeira pela concessão de crédito, afastando-se a abusividade constatada. (e-STJ, fls. 510-512) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à abusividade das taxas de juros remuneratórios, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (e-STJ, fl. 330). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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