Agravo em Recurso Especial 1013419-34.2014.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013419-34.2014.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

05/09/2025, 18:03

Publicação

04/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2396536/SP (2023/0216873-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ILINITO DALTON COSTA ADVOGADOS: LUCAS NAIF CALURI - SP153048 LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR - SP343792 AGRAVADO: CLOVIS COVO ADVOGADOS: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018 RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2396536/SP (2023/0216873-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ILINITO DALTON COSTA ADVOGADOS: LUCAS NAIF CALURI - SP153048 LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR - SP343792 AGRAVADO: CLOVIS COVO ADVOGADOS: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018 RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:15

Documento (Certidão)

09/05/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2396536/SP (2023/0216873-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ILINITO DALTON COSTA ADVOGADOS: LUCAS NAIF CALURI - SP153048 LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR - SP343792 AGRAVADO: CLOVIS COVO ADVOGADOS: GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018 RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ILINITO DALTON COSTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 830): Societário. Cessão de quotas. Pretensão à declaração, por sentença, da existência do negócio jurídico, bem como seja promovida a alteração contratual com data retroativa junto aos órgãos competentes. Conjunto probatório, todavia, que não permite concluir, com a segurança necessária, os contornos da avença, se de cessão de quotas ou de parceria empresarial. Improcedência mantida.- RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 866-871). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 10, 371, 373, inciso I, 444 e seguintes e 458 do CPC, ao não valorar adequadamente a prova testemunhal produzida nos autos, especialmente o depoimento do advogado responsável pela elaboração do contrato de cessão de cotas empresariais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 917-923). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 924-926), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 962-967). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da fundamentação deficiente. Súmula n. 284 /STF Quanto à alegação de afronta aos "arts. 444 e seguintes do CPC", o recurso não comporta conhecimento, visto que a parte recorrente indicou violação de forma genérica, por meio da expressão "e seguintes", sem particularizar quais dispositivos legais teriam sido contrariados, o que atrai os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022, grifo meu.) - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ No que se refere à valoração das provas e, em especial, do testemunho prestado pelo advogado Paul Cesar Kasten, contratado pelo autor e responsável pela elaboração do contrato de cessão de cotas, observa-se que o Tribunal de origem asseverou ter sido este o único depoimento que confirmou a referida cessão, senão vejamos (fls. 838-839): A testemunha Paul diz que, na qualidade de advogado, orientou Dalton na condução da negociação, preventivamente, e elaborou um instrumento particular de cessão de quotas, não sabendo informar, todavia, porque o réu recusou-se a assiná-lo, já que representava a vontade das partes. O depoimento do advogado que elaborou o contrato de compra e venda de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada é o único que confirma a cessão das quotas, mas, justamente por ter sido aquele contratado, ainda que graciosamente, pelo autor, é desprovido da isenção a que se espera de uma testemunha. Aliás, com esse único depoimento, não há como se concluir tenha havido, mesmo, a cessão das quotas ou se, como afirma o réu, a parceria estabelecida, ainda que sob seu gerenciamento, era para alavancar as atividades da, então, Max Mark, com a contrapartida de que participaria dos lucros daí advindos. Tudo sopesado, não conseguiu, o apelante, homem que se dedica às atividades negociais há décadas e que, certamente, tinha o dever mínimo de diligência antes de confiar a administração de sua sociedade a terceiro sem qualquer formalidade, demonstrar o negócio jurídico celebrado. Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que, com exceção do depoimento do advogado, as demais provas produzidas nos autos conduziram à conclusão de que não houve cessão de cotas, mas mera parceria. Por essa razão, consignou a origem que a parte agravante não conseguiu comprovar o alegado. Cumpre destacar que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, sendo incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos autos, à relevância de determinadas provas sobre outras ou à necessidade de sua produção. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal estadual consignou que todas as testemunhas, à exceção do engenheiro, foram uníssonas quanto ao cumprimento integral do contrato. 3. O processo civil brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual atribui ao magistrado a liberdade para valorar as provas produzidas, desde que o faça fundamentadamente, não estando adstrito a uma ou outra prova juntada aos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.843/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025, grifo meu.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATOS DE CARREGAMENTO E DE TRANSPORTE DE MADEIRA, POR CULPA, ALEGADAMENTE, DA CONTRATANTE/MADEREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ESTEIO UNICAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL NÃO RESPONDE OU NÃO AFASTA OS INÚMEROS QUESTIONAMENTOS AVENTADOS PELA DEMANDADA. VERFICAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA EM SUA COMPLETUDE, QUE EXIGE O EXAME DE PROVAS DOCUMENTAIS E, EM ALGUNS CASOS, ATÉ DE PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DE REGRAS OBJETIVA DE VALORAÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO. RESTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM PRESERVAÇÃO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A conclusão adotada na sentença e no acórdão recorrido, baseada exclusivamente em prova testemunhal, não responde ou, ao menos não afasta, as inúmeras alegações vertidas na peça contestatória e reproduzidas nas subsequentes peças recursais, incorrendo em manifesta negativa de prestação jurisdicional e na violação de regras objetivas de valoração da prova. 2. À testemunha incumbe depor, em juízo, sobre os fatos de que, a partir de seus sentidos, obteve conhecimento, não lhe sendo dado opinar, por outro lado, sobre as questões de direito envolvida no litígio ou as consequências jurídicas dos fatos por ela descritos. A delimitação dos riscos e das obrigações assumidas contratualmente pelas partes e, principalmente, das consequências jurídicas de determinados fatos elucidados pelas prova testemunhal, são atribuições inerentes e exclusivas do juiz da causa, que, por isso, não podem ser extraídas também do depoimento testemunhal. 3. Delineada toda a matéria controvertida nos autos, em que se pôde constatar, de modo muito claro, a necessidade de ampla instrução probatória, a exigir, sobre as questões aventadas - e não enfrentadas -, o profundo exame dos documentos acostados nos autos, em cotejo com as inúmeras disposições contratuais citadas pelas partes, além da realização de prova técnica, a fim de elucidar algumas das alegações postas, mostra-se inconcebível a procedência praticamente integral dos pedidos expendidos na inicial, como esteio, unicamente, na prova testemunhal realizada, que se mostrou inidônea a sustentar, por si, as conclusões adotadas na sentença. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.121.182/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. [...] 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/03/2025, 00:00

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