Recurso Especial 0000738-81.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0000738-81.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000738-81.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NILCEA GOMES VASCONCELOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: MARIA INES LEITE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: MARISA SEBASTIANA GONCALVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: ZENITH MORAIS DE BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: TARCISIO BORGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: VALDOMIRO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Evento 306 - dê-se vista à parte executada da memória de cálculo juntada, a fim de que se manifeste no prazo de 15 dias.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000738-81.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NILCEA GOMES VASCONCELOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: MARIA INES LEITE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: MARISA SEBASTIANA GONCALVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: ZENITH MORAIS DE BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: TARCISIO BORGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: VALDOMIRO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados (evento 284). Deve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe art. 523, § 1º, do CPC.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0000738-81.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NILCEA GOMES VASCONCELOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: MARIA INES LEITE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: MARISA SEBASTIANA GONCALVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: ZENITH MORAIS DE BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: TARCISIO BORGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) REQUERENTE: VALDOMIRO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 08:05

Trânsito em julgado

01/12/2025, 08:05

Publicação

05/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2188658/RJ (2024/0476486-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MARIA INES LEITE DE ANDRADE EMBARGANTE: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO EMBARGANTE: MARISA SEBASTIANA GONCALVES EMBARGANTE: NILCEA GOMES VASCONCELOS EMBARGANTE: ROBERTO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA EMBARGANTE: TARCÍSIO BORGES EMBARGANTE: VALDOMIRO DA SILVA GOMES EMBARGANTE: ZENITH MORAIS DE BRITO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2188658/RJ (2024/0476486-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MARIA INES LEITE DE ANDRADE EMBARGANTE: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO EMBARGANTE: MARISA SEBASTIANA GONCALVES EMBARGANTE: NILCEA GOMES VASCONCELOS EMBARGANTE: ROBERTO DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA EMBARGANTE: TARCÍSIO BORGES EMBARGANTE: VALDOMIRO DA SILVA GOMES EMBARGANTE: ZENITH MORAIS DE BRITO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188658/RJ (2024/0476486-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MARIA INES LEITE DE ANDRADE RECORRENTE: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO RECORRENTE: MARISA SEBASTIANA GONCALVES RECORRENTE: NILCEA GOMES VASCONCELOS RECORRENTE: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECORRENTE: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA RECORRENTE: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA RECORRENTE: TARCÍSIO BORGES RECORRENTE: VALDOMIRO DA SILVA GOMES RECORRENTE: ZENITH MORAIS DE BRITO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA INES LEITE DE ANDRADE e outros com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (f. 2.751-2.752): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UFRJ. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta da sentença da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta execução individual de sentença coletiva transitada em julgado constituída no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101. 2. A sentença coletiva executada julgou procedente o pedido para condenar a UFRJ ao pagamento de diferenças de remuneração, inclusive férias com acréscimo de 1/3 e de gratificações natalinas, decorrentes do reajustamento, a partir de 1º de janeiro de 1993, fundado no percentual de 28,86%, e deduzidos os pagamentos sob o mesmo título. 3. Os apelantes sustentam que a sentença não analisou os requisitos da compensação previstos no art. 368 e 369 do Código Civil, que não há prova dos pagamentos administrativos objeto de compensação e que os valores a compensar foram atingidos pela prescrição e decadência. 4. A prescrição da pretensão executiva foi interrompida com o início da execução do título formado na ação coletiva (01/2000), recomeçando a correr, pela metade do prazo, a partir do trânsito em julgado da decisão, que ainda não ocorreu, pois foi interposta apelação pela parte autora, ainda pendente de julgamento. Contudo, como os exequentes ajuizaram a presente demanda em 15/06/2021, ou seja, antes da data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação coletiva e determinou o ajuizamento de execuções individuais, não há que se falar em prescrição. 5. A parte exequente instruiu a petição inicial com uma planilha emitida por órgão administrativo da UFRJ em 2006, a conter valores supostamente incontroversos. No entanto, a UFRJ sustenta que implantou a rubrica 15277, em cumprimento à decisão transitada em julgado. A UFRJ sustenta, ainda, que os reajustes concedidos pela Medida Provisória nº 1.704/98, de acordo com a Portaria MARE 2.179/98, corresponderiam à duplicidade de pagamento, pois as rubricas implementadas em cumprimento ao título judicial coletivo ora executado deveriam ter sido suprimidas imediatamente. 6. As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017, o que foi corroborado pela contadoria judicial em seu cálculo. 7. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. São créditos da mesma natureza. Precedentes deste TRF. 8. Portanto, como o cálculo da contadoria judicial elaborado com a compensação dos valores pagos administrativamente resultou em montante negativo, não há valores a executar neste processo. 9. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que, "não houve enfrentamento dos fundamentos suscitados nos aclaratórios quanto a necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos nos artigos 368 e 369 do Código Civil, isto é, no sentido de que somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas" (f. 2.828). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 368 e 369 do Código Civil e 535, VI, do CPC/2015 defendendo que: (a) "o crédito sob execução é constituído pelas parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998 dos resíduos do percentual de 28,86% não pagos no período. Isto é, já observadas as compensações com os reajustes concedidos pelos mesmos diplomas legais e os percentuais e valores definidos pela MP nº 1.704/98, pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria nº 2.179/98 do MARE, bem como os valores já pagos por força da antecipação da tutela jurisdicional na ação coletiva, em março e abril de 1997. Desse modo, mantidos inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que serviram de suporte ao título judicial que determinou o pagamento, deve-se concluir que este está a produzir integralmente seus efeitos, assim como a obrigação que lhe diz respeito, cabendo ao Juízo da execução assegurar a satisfação do crédito" (f. 2.832); (b) "Não havendo razão jurídica (inconstitucionalidade) para afastar os art. 368 e 369 do Código Civil, não se pode autorizar a compensação senão de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas. Em outras palavras, para análise do (des)acerto do acórdão recorrido, deve-se formular as seguintes perguntas jurídicas: Qual título ampara o crédito da Universidade contra os seus servidores? Quando este crédito se constituiu? Quanto é o crédito da Universidade? Quando este crédito se venceu? Não havendo resposta para tais perguntas, deve-se concluir pela inobservância dos requisitos legais para a compensação, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil, e, em consequência, pela violação de tais dispositivos de lei federal" (f. 2.834); (c) "Nada, absolutamente nada há nos autos que demonstre que os pagamentos entre 2003 e 2017 sejam indevidos. Sobre isso, há apenas uma suposição, sem certeza ou exigibilidade que autorizem a compensação legalmente estipulada. Ora, o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos–inclusive dos atos de pagamento de pessoal –, milita contra a tese da UFRJ, que, surpreendentemente, tenta desfazer seus atos administrativos mediante meras alegações. A Universidade acusa de indevidos os supostos pagamentos realizados até 2017, a despeito da ausência de qualquer tentativa de desfazê-los e de eventualmente reaver os valores que teriam sido pagos indevidamente, muito embora a autarquia possa anular ou rever seus próprios atos com facilidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784, de 19991, e realizar a reposição administrativamente, nos termos do art. 46 de Lei 8.112, de 1990" (f. 2.835-2.836); (d) "uma vez que a executada não comprovou a existência de contracrédito apto a ser compensado, a teor do art. 535, VI, do Código de Processo Civil, e dos arts. 368 e 369 do Código Civil, é inviável que se reconheça a compensação, impondo-se a reforma do acórdão e a busca pela satisfação da obrigação (de pagar) reconhecida pelo título judicial exequendo, acobertado pela preclusão e pela coisa julgada" (f. 2.838). Afirma ofensa aos artigos 54 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 20.910/32 e 190 do Código Civil uma vez que "a considerar o período alegado pela UFRJ (2003 a 2017), é indubitável que o direito de impugnar a validade do ato de pagamento há muito decaiu, à luz do art. 54 da Lei 9.784, de 1999. Não bastasse, a hipotética pretensão da autarquia quanto ao suposto crédito estaria prescrita, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, inclusive a considerar a inexistência de qualquer ato interruptivo do prazo (hipotético). É inviável o reconhecimento de compensação entre a obrigação de pagar (o passivo constituído entre janeiro de 1993 e junho de 1998, apenas) e os pagamentos administrativos (entre 2003 e 2017), uma vez que estes não podem ser reputados indevidos, porquanto operados os efeitos da decadência (art. 54 da Lei 9.784, de 1999). Tampouco pode ser reconhecida compensação entre (hipotético) crédito prescrito e crédito firmado em título judicial de obrigação certa, líquida e exigível. Ora, uma vez prescrito o suposto crédito da autarquia (art. 1º do Decreto 20.910, de 1932), não pode este ser acionado a título de exceção (substancial). É dizer: uma vez que a compensação se funda (necessariamente) no crédito do devedor contra o credor, prescrito o crédito, torna-se impossível excepcioná-lo. Caso contrário, admitir-se-ia a possibilidade de o devedor utilizar de direito com pretensão prescrita perpetuamente a título de exceção, como defesa, incorrendo-se em violação ao art. 190 do Código Civil" (f. 2.836-2.837). Com contrarrazões (f. 2.848-2.857). Juízo positivo de admissibilidade. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se inicialmente que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De pronto, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que (f. 2.755-2.759): [...] As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017, o que foi corroborado pela contadoria judicial em seu cálculo, conforme evento 8, ANEXO1, evento 8, ANEXO2, evento 8, ANEXO9, evento 8, ANEXO10, evento 8, ANEXO11 fls. 16 a 49, evento 8, ANEXO12, evento 8, ANEXO13 fls. 13 a 33, evento 8, ANEXO14 fls. 13 a 33, evento 8, ANEXO16, evento 8, ANEXO17 fls. 13 a 37, evento 8, ANEXO18, evento 8, ANEXO19 fls. 13 a 40, evento 8, ANEXO20, evento 8, ANEXO21 fls. 14 a 48, evento 8, ANEXO22, evento 8, ANEXO23 fls. 13 a 32, evento 8, ANEXO24, evento 8, ANEXO25 fls. 16 a 38, evento 8, ANEXO26, evento 8, ANEXO27 fls. 17 a 40, Os pagamentos efetuados pela UFRJ, no período compreendido entre janeiro de 2002 e janeiro de 2017, se referem ao cumprimento do título judicial coletivo aqui executado, e não seriam indevidos caso inexistente a MP nº 1.704/98, observados os valores previstos na Portaria MARE 2.179/98. No entanto, a implementação da rubrica em cumprimento ao título executivo formado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101, pelo longo intervalo de janeiro de 2002 a janeiro de 2017, com o acréscimo do reajuste concedido pela MP nº 1.704/98, evidencia excesso de pagamento dos valores. Não se discute a validade do documento emitido por órgão administrativo da UFRJ, mas ele deve ser analisado em conjunto com as fichas financeiras de cada exequente, a fim de perquirir se há valores residuais a serem pagos aos servidores/pensionistas, ou, no caso de os pagamentos da rubrica superarem o passivo incontroverso, se a execução deve ser extinta. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396- 63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. [...] Em execuções fundadas no mesmo título coletivo objeto dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem se manifestado pela admissibilidade da compensação: [...] III. Contudo, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora Agravada, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme se depreende não só nas contrarrazões recursais como em feitos correlatos (ex vi AG nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AG nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais igualmente a pretensão é, igualmente, de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86% –, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a decisão ora recorrida com o fundamento de que deverá ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo. IV. O Artigo 535, VI, do CPC/2015, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa. [...] AI nº 5005222-94.2022.4.02.0000/RJ, TRF2, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/11/2022] [...] IV - Não merece prosperar a alegação de ausência dos requisitos previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil para a compensação, haja vista que os valores a serem compensados referem- se a créditos da mesma natureza já recebidos anteriormente pelos exequentes. V - A compensação com valores já pagos é imperativo de legalidade, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa dos Autores. [...] [AI nº 5013996-16.2022.4.02.0000/RJ, TRF2, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 21/11/2022] [...] Portanto, como o cálculo da contadoria judicial elaborado com a compensação dos valores pagos administrativamente resultou em montante negativo, conforme processo 0000738-81.2021.4.02.5101/RJ, evento 196, CALC1, não há valores a executar neste processo. Ao julgar os declaratórios, a Corte federal ainda ratificou (f. 2.801-2.802): O voto condutor do acórdão foi expresso quanto aos requisitos de compensação previstos no art. 368 e 369 do Código Civil, à decadência e à prescrição, conforme itens 3 a 9 da ementa: 3. Os apelantes sustentam que a sentença não analisou os requisitos da compensação previstos no art. 368 e 369 do Código Civil, que não há prova dos pagamentos administrativos objeto de compensação e que os valores a compensar foram atingidos pela prescrição e decadência. 4. A prescrição da pretensão executiva foi interrompida com o início da execução do título formado na ação coletiva (01/2000), recomeçando a correr, pela metade do prazo, a partir do trânsito em julgado da decisão, que ainda não ocorreu, pois foi interposta apelação pela parte autora, ainda pendente de julgamento. Contudo, como os exequentes ajuizaram a presente demanda em 15/06/2021, ou seja, antes da data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação coletiva e determinou o ajuizamento de execuções individuais, não há que se falar em prescrição. 5. A parte exequente instruiu a petição inicial com uma planilha emitida por órgão administrativo da UFRJ em 2006, a conter valores supostamente incontroversos. No entanto, a UFRJ sustenta que implantou a rubrica 15277, em cumprimento à decisão transitada em julgado. A UFRJ sustenta, ainda, que os reajustes concedidos pela Medida Provisória nº 1.704/98, de acordo com a Portaria MARE 2.179/98, corresponderiam à duplicidade de pagamento, pois as rubricas implementadas em cumprimento ao título judicial coletivo ora executado deveriam ter sido suprimidas imediatamente. 6. As fichas financeiras da parte exequente demonstram a percepção das rubricas indicadas pela UFRJ desde dezembro de 2002 até janeiro de 2017, o que foi corroborado pela contadoria judicial em seu cálculo. 7. Com isso, para os fins deste processo, compreende-se que os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Não há que se falar tampouco em prescrição relativa à compensação, ao fundamento de que o último pagamento remonta a 2017, pois o próprio acórdão transitado em julgado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou a dedução dos pagamentos sob o mesmo título. Nessa linha, seria incoerente permitir a execução de valores de 1993 a 1998 e, paralelamente, não autorizar a compensação dos valores pagos na via administrativa em período posterior. São créditos da mesma natureza. Precedentes deste TRF. 8. Portanto, como o cálculo da contadoria judicial elaborado com a compensação dos valores pagos administrativamente resultou em montante negativo, não há valores a executar neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assim – além de a fundamentação supratranscrita não ter sido, integral e especificamente, impugnada pela parte recorrente, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 283/STF –, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. O Tribunal de origem reconheceu que, "os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998, a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa, e não implica ofensa aos Temas 475 e 476 do STJ". A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.108.769/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 21/05/2024) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, DECRETO N. 20.910/1932 E 190, CÓDIGO CIVIL E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO RECURSAL ACERCA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV – Rever a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, a fim de verificar o não preenchimento dos requisitos para compensação de créditos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.829 RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 13/06/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incidem na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.108.868/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 27/05/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "se houve pagamento, inclusive após a contestação, isso nem poderia ter sido alegado e os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa ". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.293.821 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/09/2023, DJe de 20/09/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UFRJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO COM OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE REAJUSTE DE 28,86%. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DA EXECUTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente pela exequente - pois não teria havido a demonstração da certeza, da liquidez e do vencimento da dívida que se supõe tenha a Universidade contra os exequentes -, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.169.162/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/02/2025, DJe de 17/02/2025.) (grifei) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA INES LEITE DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARISA SEBASTIANA GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VALDOMIRO DA SILVA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NILCEA GOMES VASCONCELOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: TARCISIO BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ZENITH MORAIS DE BRITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0000738-81.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 273) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA INES LEITE DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARISA SEBASTIANA GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RONALDO SERGIO SILVA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VALDOMIRO DA SILVA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NILCEA GOMES VASCONCELOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SUELY RAMOS DE SOUZA E SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: TARCISIO BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ZENITH MORAIS DE BRITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000738-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)