Agravo em Recurso Especial 0032881-72.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032881-72.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:33

Publicação

04/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832213/PR (2025/0011268-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 LUIS MIGUEL ROA FLORENTIN - PR089433 GUSTAVO HENRIQUE ROSETTI MAINARDES - PR109629 AGRAVADO: BANCO INDUSVAL SA OUTRO NOME: BANCO VOITER S/A ADVOGADOS: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 DANILO AUGUSTO DAVANZO - SP288186 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 RONALDO RAYES - SP144521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 20:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832213/PR (2025/0011268-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 LUIS MIGUEL ROA FLORENTIN - PR089433 GUSTAVO HENRIQUE ROSETTI MAINARDES - PR109629 AGRAVADO: BANCO INDUSVAL SA OUTRO NOME: BANCO VOITER S/A ADVOGADOS: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 DANILO AUGUSTO DAVANZO - SP288186 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 RONALDO RAYES - SP144521 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832213/PR (2025/0011268-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 LUIS MIGUEL ROA FLORENTIN - PR089433 GUSTAVO HENRIQUE ROSETTI MAINARDES - PR109629 AGRAVADO: BANCO INDUSVAL SA OUTRO NOME: BANCO VOITER S/A ADVOGADOS: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 DANILO AUGUSTO DAVANZO - SP288186 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 RONALDO RAYES - SP144521 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:33

Redistribuição

19/05/2025, 09:45

Recebimento

19/05/2025, 07:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832213/PR (2025/0011268-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 LUIS MIGUEL ROA FLORENTIN - PR089433 GUSTAVO HENRIQUE ROSETTI MAINARDES - PR109629 AGRAVADO: BANCO INDUSVAL SA ADVOGADOS: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 DANILO AUGUSTO DAVANZO - SP288186 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP288051 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A APÓLICE SECURITÁRIA COMO INDICAÇÃO DE BENS AO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO CREDOR PARA REJEIÇÃO DA GARANTIA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. COMPATIBILIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. “A SIMPLES FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO NA APÓLICE E A INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONDICIONANDO OS EFEITOS DA COBERTURA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, INIDONEIDADE DA GARANTIA OFERECIDA” (RESP N. 2.025.363/GO, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/10/2022, DJE DE 10/10/2022).II. NA HIPÓTESE, A PREVISÃO DE CLÁUSULA CONDICIONANTE SUSPENSIVA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPLICAR QUALQUER PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009253-88.2023.8.16.0000, FICOU CONSIGNADO QUE, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, SOMENTE PODERÁ HAVER O LEVANTAMENTO DA QUANTIA APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, SENDO INSERVÍVEL A POSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS PARA O FIM ÚNICO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA". (EDCL NO AGINT NO RE NO AGINT NO ARESP 872.994/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/06/2018, DJE 29/06/2018).EMBARGOS REJEITADOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 525, § 6º, do CPC, no que concerne à inaplicabilidade da suspensão do procedimento executório, porquanto o seguro-garantia judicial foi apresentado desacompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença, trazendo a seguinte argumentação: 18. O ponto fulcral da pretensão recursal é: o seguro-garantia judicial oferecido desacompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença não está apto para suspender o prosseguimento do procedimento em razão da mera existência de cláusula de cobertura/sinistro condicionada ao trânsito em julgado da sentença executada. [...] 20. Segundo o dispositivo referenciado, para suspender a execução há necessidade da verificação de 2 (dois) elementos: a) impugnação, e; b) garantia. 21. No caso em voga, temos a garantia, notadamente o seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a penhora ou dinheiro. Contudo, o RECORRIDO deixou de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. [...] 24. Portanto, se não há impugnação, não há controvérsia sobre o cumprimento de sentença. Se não há controvérsia, o seguro-garantia judicial jamais poderia suspender o procedimento por conta de uma cláusula contratual estabelecida entre o próprio RECORRIDO e a sociedade seguradora. [...] 27. Acontece que o seguro-garantia e, concomitantemente, essa cláusula seriam válidos se, e somente se, o recorrido tivesse oferecido impugnação ao cumprimento de sentença. O próprio julgado explica que o manejo de impugnação é indispensável para validade da garantia. [...] 34. Por fim, cabe ressaltar que o cumprimento provisório de sentença foi cunhado para materialização da sentença executada antes do seu trânsito em julgado. Em que pese o acórdão do recurso n. 0009253-88.2023.8.16.0000 tenha condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença executada, a circunstância hoje é outra. [...] 37. Assim sendo, requer-se que o presente Recurso Especial seja provido por violação ao art. 525, §6º, do CPC, uma vez que o seguro-garantia judicial com cláusula de sinistro/cobertura condicionada ao trânsito em julgado da sentença executada apresentando desacompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença não se presta para suspender o prosseguimento do procedimento, uma vez que o efeito suspensivo do seguro-garantia está vinculado tão somente a impugnação, que sequer foi oferecida no caso em voga (fls. 105-108). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O acórdão impugnado explicou que estamos diante de cumprimento provisório de sentença, tendo por objetivo o pagamento da quantia de R$ 3.472.068,07, relativa à condenação provisória da instituição financeira em honorários de sucumbência. Note-se que, em que pese a insistência do embargante, o decisum foi claro ao consignar que houve anterior decisão que condicionou o levantamento de eventuais valores depositados ou penhorados ao trânsito em julgado da sentença condenatória (decisão de mov. 19.1), tendo sido mantida no âmbito do julgamento do agravo de instrumento nº 0009253-88.2023.8.16.0000. Tal decisão mantém-se vigente, inobstante o embargante pretenda sua desconsideração neste instante com o prosseguimento do feito. [...] Em relação ao seguro garantia, não se descuida que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ocorre que isto é irrelevante no caso concreto diante das circunstâncias listadas. Sobretudo porque o banco está amparado pela decisão de mov. 19.1, que foi mantida pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0009253- 88.2023.8.16.0000, que expressamente impede o levantamento de eventuais valores pelo exequente até o trânsito em julgado da sentença (fls. 90-91). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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