Agravo em Recurso Especial 1003916-44.2021.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003916-44.2021.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Roberto Altomani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: José Renato Prado (OAB: 169213/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1003916-44.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Roberto Altomani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso desprovido. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CONDENAR O REQUERIDO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDO A GASTOS COM PUBLICIDADE EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESPARSA, MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92, E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO PELA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO, RECONHECENDO QUE A ANÁLISE DE CONDUTAS ÍMPROBAS PODE SER REALIZADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESPARSA, MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92.4. A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROMOÇÃO PESSOAL DIRETA, CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE SE BASEAR EM LEGISLAÇÃO ESPARSA. 2. DESPESAS COM PUBLICIDADE EM PERÍODO VEDADO CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ART. 11, I; LEI Nº 9.504/97, ART. 73, VI, “B” E VII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Prado (OAB: 169213/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003916-44.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Roberto Altomani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 29/04/2026 às 09:30 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: José Renato Prado (OAB: 169213/SP) - 1º andar Nº 1003916-44.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Roberto Altomani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1003916-44.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Vistos. Compulsando os autos verifico que o pedido de justiça gratuita do requerido foi negado pela sentença de fls. 303-314. Decisão que não foi objeto de recurso. Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os apelantes comprovem o recolhimento correspondente às despesas e custas de preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Após as devidas certificações cartorárias, tornem para ulteriores deliberações e/ou julgamento definitivo do recurso. Int. São Paulo, 6 de março de 2026 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: José Renato Prado (OAB: 169213/SP) - 1º andar

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Roberto Altomani; Advogado: José Renato Prado (OAB: 169213/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/11/2025 1003916-44.2021.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003916-44.2021.8.26.0566; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Roberto Altomani; Advogado: José Renato Prado (OAB: 169213/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/11/2025 1003916-44.2021.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1003916-44.2021.8.26.0566; Violação aos Princípios Administrativos;

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003916-44.2021.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Paulo Roberto Altomani - Diante do exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar Paulo Roberto Altomani pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 73, §7º da Lei nº 9.504/97, c.c. artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92. Em consequência, aplico ao requerido as seguintes sanções: pagamento de multa civil correspondente 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida à época do fato e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; Custas pelo requerido. P I - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003916-44.2021.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Paulo Roberto Altomani - Vistos. Apresentadas as manifestações às págs.552/567 e 570/574 e, nada mais sendo requerido, remetam-se os presentes para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003916-44.2021.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Paulo Roberto Altomani - Cumpra-se o quanto determinado na decisão de págs.575/579, intimando-se as partes para que se manifestem nos autos. Após, tornem os autos à conclusão. - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 09:00

Trânsito em julgado

09/06/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 11:05

Publicação

09/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:07

Documentos

VISTA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Roberto Altomani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 29/04/2026 às 09:30 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: José Renato Prado (OAB: 169213/SP) - 1º andar Nº 1003916-44.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2528370/SP (2023/0455096-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: PAULO ROBERTO ALTOMANI ADVOGADO: JOSÉ RENATO PRADO - SP169213 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, na ausência de ofensa à legislação em enfoque, bem como na incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GASTOS COM PUBLICIDADE. PERÍODO ELEITOIRAL. Nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade revogou inciso I. Revogação do inciso que beneficia o acusado, uma vez que a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa. Hipótese não contemplada na atual redação. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC; 73, VI, b, VII, § 7º, da Lei 9.504/1997; art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando que "o acórdão que julgou os embargos declaratórios não disse uma palavra sobre o princípio geral de direito do tempus regit actum, consagrado no art. 6º da LINDB, bem como no art. 5º XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o de que o ato de improbidade imputado por ter ocorrido no exercício de 2016, constituiria um ato jurídico perfeito, não podendo ser atingido pela Lei 14.230/21, porque esta não poderia retroagir seus efeitos, salvo para os atos culposos de improbidade administrativa, como decidiu a Suprema Corte ao apreciar o tema 1199" (fl. 397). Afirma que "além de o Supremo Tribunal Federal ter interpretado no já citado tema 1199, que a Lei 14.230/21 retroage apenas e tão somente no caso de atos de improbidade administrativa culposos, sobre os quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, o que se choca com a conclusão do acórdão embargado e do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, porque não enfrentaram, em momento algum, a questão da irretroatividade da lei nova em face do ato jurídico perfeito, tese central do Ministério Público, que não poderia ser deixada ao largo, porque capaz de infirmar as conclusões adotadas" (fl. 398). Defende que "é incontroverso, e os acórdãos recorridos não colocam isso em dúvida, que o recorrido, na qualidade de Prefeito de São Carlos, após 7 de julho de 2016, autorizou o empenho de gastos com a contratação de serviços de publicidade e propaganda em um total de R$ 960.000,00, sem que houvesse casos graves e urgentes autorizados pela Justiça Eleitoral. Evidenciam, outrossim, que o valor dos gastos liquidados com publicidade no primeiro semestre de 2016 superou em R$ 223.542,14 a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos exercícios. Tais condutas violam o disposto no artigo 73, VI, “b”, e VII, da Lei nº 9.504/1997" (fl. 399). Ressalta que "mesmo havendo provas irrefutáveis do reprovável comportamento do recorrido, entenderam os acórdão recorridos que não seriam as condutas caracterizadas mais como ato de improbidade administrativa, porquanto revogado o inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, não subsistindo, no rol taxativo daquele dispositivo, qualquer outra conduta correlata" (fl. 400). Por fim, sustenta que "não há que se falar em atipicidade das condutas perpetradas pelo recorrido, pois que os atos por ele praticados continuam subsumidos ao artigo 73, VI, “b”, VII e §7º, da Lei nº 9.504/1997" (fl. 400). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. De início, “não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade” (AgInt no AREsp n. 1.776.359/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Primeiramente destaco que após o julgamento do Tema nº 1.199 de repercussão geral do STF, foram definidas as seguintes teses jurídicas com efeito vinculante: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso dos autos, acusa o Ministério Público ofensa pelo requerido a Lei eleitoral, o que caracterizaria improbidade administrativa por infringência do inciso I, artigo 11 da lei de improbidade. Dispõem o § 7º do artigo 73 da Lei 9.504 de 1997 que “ as condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III”. Contudo, a nova redação dada ao artigo 11 da Lei 8.429/92, pela Lei 14.230/2021, revogou o inciso I que supostamente se enquadraria a conduta do réu. Revogação do inciso beneficia o acusado, uma vez que a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. A inexistência de tipificação legal retirou a possibilidade de condenação do requerido por ato de improbidade (fls. 371-373). Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem reiterou que "Lei 14.230/2021 aplica-se a atos praticados na vigência do texto anterior que ainda não tenham sido definitivamente julgados. Uma vez que foi retirada da lei de improbidade a conduta descrita no antigo inciso I do artigo 11, a nova lei deve beneficiar o requerido" (fl. 387). Portanto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, conforme ponderado pelo Parquet Federal, "equivocado o entendimento de afastar a tipicidade da conduta prevista no artigo 11, I, da LIA sob o fundamento de que as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 devem retroagir neste caso" (fl. 567). Além disso, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que "a revogação do inciso I do art. 11 da LIA e a atual taxatividade prevista no caput desse dispositivo não alteram a tipicidade dos atos ímprobos previstos na legislação esparsa, resguardando-se a vontade do legislador constitucional e ordinário no sentido de que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão o sancionamento do agente ímprobo. A propósito, confira o teor da ementa da ementa abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II C/C §7º DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997. ALTERAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da 8.429/1992. 2. Caso concreto em que a conduta de utilizar o telefone fornecido pela Câmara Legislativa para fins particulares e eleitorais mantém-se típica expressamente nos incisos I e II do art. 73 da Lei Eleitoral, combinado com o seu parcial e tacitamente alterado §7º. 3. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA e a atual taxatividade prevista no caput desse dispositivo não alteram a tipicidade dos atos ímprobos previstos na legislação esparsa, resguardando-se a vontade do legislador constitucional e ordinário no sentido de que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão o sancionamento do agente ímprobo. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 4. O §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997, a prever que as condutas enumeradas no seu caput caracterizam atos de improbidade administrativa, não se combaliu com a promulgação da Lei 14.230/2021, pois o rol de condutas proibidas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais previsto no caput do art. 73 da Lei Eleitoral se agrega ao rol taxativo previsto no art. 11 da LIA, em que pese esteja alocado em lei extravagante. Expressa incidência do §1º do art. 1º e do §2º do art. 11 da LIA. Hipóteses cuja tipicidade se mantém à luz do §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997. A revogação da previsão generalizante presente no inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas taxativamente previstas nos incisos do caput do art. 73 da LE. 5. A Lei 14.230/2021, em que pese não tenha alterado a tipicidade da conduta do demandado, alterou em seu benefício, de modo significativo, o inciso III do art. 12 da LIA, não mais sendo possível aplicar a pena de suspensão de direitos políticos. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação, mas afastando a pena de suspensão de direitos políticos (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.479.463/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse sentido, reconhecida, em princípio, a tipicidade da conduta em análise, a reforma do decisum é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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