Reclamação 0122794-92.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0122794-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:19

Publicação

22/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48950/SP (2025/0122794-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 AGRAVADO: ADILSON MARQUES DE BRITO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não-Provimento

19/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:45

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48950/SP (2025/0122794-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 AGRAVADO: ADILSON MARQUES DE BRITO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48950/SP (2025/0122794-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE: MUNICIPIO DE GARCA ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADILSON MARQUES DE BRITO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Reclamação proposta pelo Município de Garça-SP, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República, 988, caput e inciso II do CPC, 187 a 192 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra o r. acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que divergiu do entendimento firmado por esta Colenda Corte Superior quando do julgamento do PUIL n. 413/RS. Alega que o julgador a quo, ao julgar procedente o pedido para o “pagamento adicional de insalubridade, em grau médio, e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação e até a implantação na via administrativo”, desrespeitou à autoridade das decisões do STJ, que firmou o entendimento acerca do tempo inicial para o pagamento de insalubridade, o qual deve ocorrer a partir da feitura do laudo. (e-STJ, fls. 4-5). Requer seja, “julgada procedente a presente Reclamação, cassando-se o v. acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Processo nº 0000994-75.2021.8.26.0201, a fim de que seja declarado que o direito ao adicional de insalubridade do Reclamado deve ser fixado a partir do laudo pericial feito judicialmente” (e-STJ, fl. 19). É o relatório. Decido. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, "f", da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. In casu, o que se pretende é a aplicação do entendimento firmado no AgInt nos EDcl no PUIL n. 413/RS, situação, contudo, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação, porquanto tal instrumento destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. A propósito: "Nos termos do inciso I do art. 988 do CPC/2015, caberá reclamação para 'preservar a competência do tribunal'. Dessa forma, tem-se como principal função garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos (AgInt na Rcl 34.462/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020)". Na mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a agravante objetiva a procedência da reclamação para que o "juízo de origem aplique o entendimento firmado na Súmula 576/STJ, fixando-se a data inicial do benefício a partir da DER e não em outra data". 3. De fato, a reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico (art. 105, I, f, da CF c/c o art. 187 do RISTJ e o art. 988 do CPC/2015), visto que inexistente decisão desta Corte proferida no caso concreto, sendo certo que a reclamante está utilizando a via eleita como sucedâneo recursal para reformar decisão que lhe foi desfavorável, o que não se deve admitir, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Decisão da Presidência do STJ mantida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.902/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024; grifei.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DEMANDA REPETITIVA. 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 3. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta. Ademais, tampouco se trata de julgamento tomado no âmbito de em julgamento de demanda repetitiva, sendo de rigor a negativa do pedido reclamatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na Rcl 34.438/MA, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19/6/2018). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedente. 2. Na espécie, enquanto o decisum agravado indica a ausência de decisão desta Corte Superior cuja autoridade deva ser garantida, a impossibilidade do manejo da reclamação como sucedâneo recursal e o alinhamento da decisão reclamada com o entendimento deste Sodalício, no agravo regimental a defesa se limita a alegar, de forma genérica, a necessidade de se preservar a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. "A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 37.822/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/6/2019). 4. Evidenciado que o agravante não rebateu todos os fundamentos assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental, por corolário, não merece conhecimento. 5. Agravo regimental não conhecido (AgRg na Rcl 39.139/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/2/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição da República, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. 2. Na hipótese dos autos, não houve desrespeito a qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça, até porque não houve julgamento do recurso especial a que se vincula a presente reclamação. Enquanto não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e inexistente decisão relacionada à lide - cuja eficácia necessita de garantia - é inviável a Reclamação. Reclamação improcedente. (Rcl 7.043/RJ, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2012; grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO CASO CONCRETO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA OU DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, dirigida ao STJ, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer valer entendimento jurisprudencial, devendo ser demonstrado que a competência ou a autoridade de decisão desta Corte Superior tenha sido especificamente violada no caso concreto. 2. Somente em situação específica, prevista na Resolução STJ 12/2009, é possível a Reclamação para preservar a jurisprudência sumulada ou proferida sob o rito do art. 543-C do CPC, o que não se amolda à hipótese. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Rcl 19.308/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; grifei). Veja-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas por esta Corte no exame de idêntica questão: Rcl n. 48.074, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/09/2024; Rcl n. 41.106, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 20/11/2020; Rcl n. 37.586, Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/10/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente reclamação. Publique-se e intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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