Agravo em Recurso Especial 0028778-67.1995.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028778-67.1995.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 541496774: Diante do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação, cumpra a parte devedora a obrigação de pagar a quantia de R$ 8.919,72 (oito mil, novecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), calculado em 22/01/2026, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC. Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Após, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028778-67.1995.4.03.6100 intime-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido pela União, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 541496774: Diante do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação, cumpra a parte devedora a obrigação de pagar a quantia de R$ 8.919,72 (oito mil, novecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), calculado em 22/01/2026, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC. Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Após, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028778-67.1995.4.03.6100 intime-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido pela União, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0028778-67.1995.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A Pólo Passivo REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 16/03/1995 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028778-67.1995.4.03.6100

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0028778-67.1995.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A Pólo Passivo REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 16/03/1995 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028778-67.1995.4.03.6100

15/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:13

Publicação

04/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777415/SP (2024/0399712-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 ARMANDO BELLINI SCARPELLI - SP256826 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627 CESAR VALE ESTANISLAU - MG151831 EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS - SP381822 MARINA ZEQUI SITRÂNGULO SANDRESCHI - SP285751 FRANCISCO MAGNO MAIRINK - MG222500 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA INTERESSADO: CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777415/SP (2024/0399712-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 ARMANDO BELLINI SCARPELLI - SP256826 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627 CESAR VALE ESTANISLAU - MG151831 EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS - SP381822 MARINA ZEQUI SITRÂNGULO SANDRESCHI - SP285751 FRANCISCO MAGNO MAIRINK - MG222500 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA INTERESSADO: CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777415/SP (2024/0399712-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 ARMANDO BELLINI SCARPELLI - SP256826 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627 CESAR VALE ESTANISLAU - MG151831 EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS - SP381822 MARINA ZEQUI SITRÂNGULO SANDRESCHI - SP285751 FRANCISCO MAGNO MAIRINK - MG222500 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA INTERESSADO: CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO, com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional (Tema 298 do STF).‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende questionar a violação de diversos dispositivos infraconstitucionais (arts. 43 e 44 do CTN; 535, II, do CPC/1973; 3° e 4° da Lei 8.200/1991; 2° da Lei 7.689/1988; e 3° da Lei 7.799/1989). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe salientar que a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base no Tema 298 do STF: A controvérsia, portanto, foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal com fundamento de índole eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em sede de recurso especial. Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AR Esp)” (AgInt no AR Esp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Ademais, a solução do Tema 298/STF, em sentido contrário às pretensões da recorrente, confirmaram o acórdão combatido, tornando despicienda a análise de suposta omissão e consequente ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Conforme previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, com julgamento no próprio Tribunal de origem. Portanto, manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial, no ponto. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, CONFASA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570-A, MILTON DOTTA NETO - SP357669-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0028778-67.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A PRESCRIÇÃO LEGAL AO PERÍODO, AUSENTE UM "DIREITO" CONTRIBUINTE POR ESTE OU AQUELE ÍNDICE - PACIFICAÇÃO E. STJ E SUPREMA CORTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE RIGOR 1. Impondo-se alinhamento jurisprudencial com o quanto (mais recentemente) sufragado pelos Tribunais Superiores, ao particular pacificaram o E. STJ e a C. Suprema Corte, em torno do tema da atualização monetária das demonstrações financeiras, para os reflexos naturalmente dai decorrentes, deva a legalidade estrita de seu respectivo tempo vigorar, não havendo se falar em um conceito ontológico em torno do lucro tributável portanto, muito menos de um (assim desde sempre desejado) "direito" contribuinte a este ou àquele índice atualizador das demonstrações financeiras, devendo então prevalecer a prescrição legal de seu tempo. Precedentes. 2. Prejudicado se põe tudo o mais que veiculado na demanda, com a última palavra já firmada em solo pátrio pelo Judiciário, como aqui salientado, aos contornos do caso vertente se impõe improcedência ao pedido, afigurandose de insucesso a causa ajuizada. 3. Invertida a sucumbência arbitrada, ora em favor da União. 4. Apelo e remessa oficial providos. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 298/STF, no qual foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". O acórdão paradigma (RE 545.796), publicado em 22.11.2019, recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e tributário. 3. Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4. Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5. Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 545796, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019) No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido mostra-se em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral acima ementado. Ademais, a solução do Tema 298/STF, em sentido contrário às pretensões da recorrente, confirmaram o acórdão combatido, tornando despicienda a análise de suposta omissão ou ausência de fundamentação e consequente ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais correlatos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. 2 - Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A PRESCRIÇÃO LEGAL AO PERÍODO, AUSENTE UM "DIREITO" CONTRIBUINTE POR ESTE OU AQUELE ÍNDICE - PACIFICAÇÃO E. STJ E SUPREMA CORTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE RIGOR 1. Impondo-se alinhamento jurisprudencial com o quanto (mais recentemente) sufragado pelos Tribunais Superiores, ao particular pacificaram o E. STJ e a C. Suprema Corte, em torno do tema da atualização monetária das demonstrações financeiras, para os reflexos naturalmente dai decorrentes, deva a legalidade estrita de seu respectivo tempo vigorar, não havendo se falar em um conceito ontológico em torno do lucro tributável portanto, muito menos de um (assim desde sempre desejado) "direito" contribuinte a este ou àquele índice atualizador das demonstrações financeiras, devendo então prevalecer a prescrição legal de seu tempo. Precedentes. 2. Prejudicado se põe tudo o mais que veiculado na demanda, com a última palavra já firmada em solo pátrio pelo Judiciário, como aqui salientado, aos contornos do caso vertente se impõe improcedência ao pedido, afigurandose de insucesso a causa ajuizada. 3. Invertida a sucumbência arbitrada, ora em favor da União. 4. Apelo e remessa oficial providos. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 298/STF, no qual foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". O acórdão paradigma (RE 545.796), publicado em 22.11.2019, recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Constitucional e tributário. 3. Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4. Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5. Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 545796, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019) A controvérsia, portanto, foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal com fundamento de índole eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação em sede de recurso especial. Noutros termos, “ultimada a resolução da controvérsia em Repercussão Geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp)” (AgInt no AREsp 1535594, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. 20/12/2023). Ademais, a solução do Tema 298/STF, em sentido contrário às pretensões da recorrente, confirmaram o acórdão combatido, tornando despicienda a análise de suposta omissão e consequente ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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