Agravo em Recurso Especial 0136415-49.2007.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0136415-49.2007.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 15:42

Decurso de Prazo

10/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

18/09/2025, 17:39

Publicação

18/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1274420/SP (2018/0078719-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DARWIN DIAS DA SILVA ADVOGADO: LENI DIAS DA SILVA - SP077189 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: SANDRA MACEDO PAIVA E OUTRO(S) - SP093166 JOÃO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ - SP126879 INTERESSADO: NEUZA DIAS DA SILVA ADVOGADO: LENI DIAS DA SILVA - SP077189 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1274420/SP (2018/0078719-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DARWIN DIAS DA SILVA ADVOGADO: LENI DIAS DA SILVA - SP077189 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: SANDRA MACEDO PAIVA E OUTRO(S) - SP093166 JOÃO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ - SP126879 INTERESSADO: NEUZA DIAS DA SILVA ADVOGADO: LENI DIAS DA SILVA - SP077189 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1274420/SP (2018/0078719-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DARWIN DIAS DA SILVA ADVOGADO: LENI DIAS DA SILVA - SP077189 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: SANDRA MACEDO PAIVA E OUTRO(S) - SP093166 AGRAVADO: NEUZA DIAS DA SILVA ADVOGADO: LENI DIAS DA SILVA - SP077189 AGRAVADO: OS MESMOS DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DARWIN DIAS DA SILVA, com fundamento na inexistência de ofensa direta a dispositivo de lei federal e na impossibilidade da análise de violação de dispositivos constitucionais por meio do recurso especial. A parte agravante alega violação aos arts. 6º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) e 460, 467, 468, 471, 473, 474, 515, § 1º, e 535, I e II, do CPC/1973, sustentando que o acórdão recorrido contrariou coisa julgada material ao excluir os juros compensatórios e moratórios de valores já reconhecidos em título judicial. Alega, ainda, que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Requer o conhecimento do agravo para viabilizar o julgamento do recurso especial e, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da decisão de primeira instância que reconhecia a incidência dos referidos juros. Sem contrarrazões (certidão de fl. 2.696). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se configura violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. O Tribunal de origem apreciou de modo claro os principais pontos, apresentando fundamentação a respeito de eventual limitação de juros moratórios e compensatórios à luz da EC 30/2000. O fato de o acórdão não ter acolhido integralmente a pretensão do recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional, pois a fundamentação do juízo local foi explícita ao afastar o pleito de exclusão integral, não vislumbrando direito a expurgo adicional. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e corroborada pelo art. 489 do CPC/2015, o julgador não necessita responder a todas as questões levantadas pelas partes se já existir fundamento suficiente para a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). Superado esse ponto, observa-se que os fundamentos do acórdão recorrido foram eminentemente constitucionais, ao analisar a aplicação da Emenda Constitucional n. 30/2000 e a suposta afronta à coisa julgada. Nessa hipótese, compete ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de eventual violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE REMANEJAMENTO DE POSTES EM FAIXA DE DOMÍNIO LOCALIZADA AO LONGO DE RODOVIA. ACÓRDÃO E RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 102, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. [...] 4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. O Tribunal a quo fundamenta suas razões em matéria de cunho constitucional, conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 816, e-STJ): "[...] ao meramente declarar que o Decreto nº 84.398/80 não está mais em vigor, o entendimento proferido por esta Douta Câmara Julgadora vai de encontro ao quanto previsto no artigo 949 do Código de Processo Civil e, também, ao artigo 97 da Constituição, igualmente suscitado no Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pela Recorrente, restando caracterizada, assim, nítida ofensa ao estatuto processual vigente". 7. Infere-se que o acórdão decidiu a controvérsia, acerca da responsabilidade de custear o remanejamento de postes de energia elétrica ao longo de faixa de domínio localizada em rodovia, sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento no qual a Corte local apreciou a questão referente à retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial, entendendo pela impossibilidade. 2. Interposto recurso especial, os ora agravantes apontaram ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, alegando a possibilidade de retenção das verbas honorários contratuais. 3. O acórdão recorrido decidiu por aplicar à hipótese o entendimento do STF acerca da questão. Trata-se, portanto, de acórdão amparado em fundamento constitucional, o que inviabiliza a reforma da decisão por esta Corte sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.081.698/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/11/2023). Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/04/2025, 00:00

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