Agravo em Recurso Especial 5069433-38.2016.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5069433-38.2016.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5069433-38.2016.4.04.7100/RS IMPETRANTE: AGROPECUARIA QUERENCIA DO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(íza) Federal titular do feito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Tendo em vista o trânsito em julgado, abro vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, procederei à baixa dos autos, conforme determinado em sentença.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:30

Protocolo de Petição

24/09/2025, 11:12

Publicação

18/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1556402/RS (2019/0226974-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGROPECUARIA QUERENCIA DO GAUCHO LTDA ADVOGADO: MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1556402/RS (2019/0226974-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGROPECUARIA QUERENCIA DO GAUCHO LTDA ADVOGADO: MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1556402/RS (2019/0226974-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGROPECUARIA QUERENCIA DO GAUCHO LTDA ADVOGADO: MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por AGROPECUARIA QUERENCIA DO GAUCHO LTDA, com fundamento na incidência das Súmulas 83 do STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois houve ofensa ao art. 1.022, do CPC e os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. Assevera, ainda, que: é preciso destacar que a matéria sob exame, até o momento, não foi objeto de apreciação por esse e. STJ. No caso dos autos, discute-se a violação do art. 3º do Decreto-Lei nº 467/69, em razão de se estar exigindo registro no MAPA à empresa que não comercia ou armazena produtos de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais, questão essa sobre a qual o Tribunal de origem se omitiu (fl. 245). Contraminuta apresentada (fls. 254-268). É o relatório. Passo a decidir. De início, Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sobre a alegação da agravante de que os produtos comercializados não não classificados como de natureza biológica ou que necessitem de cuidados especiais, por tanto não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 136-137): Os produtos de uso veterinário, elaborados no país ou importados, bem como os estabelecimentos que comercializem produtos de origem biológica e outros que necessitem de cuidados especiais estão sujeitos ao registro no MAPA, segundo o Decreto-Lei 467/1969. Para regulamentá-lo (art. 12 do Decreto-Lei no 467), foi aprovado o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem - Decreto n. 5.053/2004 - que em seu artigo 2º-A considera: XX - produto de uso veterinário - toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou também os produtos destinados ao embelezamento dos animais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.840, de 2016) XXI - produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais - produtos de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.840, de 2016) No caso dos autos, destacou a sentença que as provas dos autos dão conta de que a parte autora comercializa produtos de uso veterinário tais como: Ducão Coleira Anti-Pulga (ação antiparasitária), shampoo matacura sarnicida e anti-pulgas (ação antiparasitária), shampoo anti-pulgas Ibapet antisséptico (ação antiparasitária e antimicrobiana), constatando que estes, pelas características descritas, se enquadram dentre aqueles produtos que necessitam de cuidados especiais, nos termos do inc. XXI do art. 2º-A do Decreto nº 5.053/2004. Logo, demonstrado que a empresa impetrante comercializa ou armazena produtos que necessitam de cuidados especiais, não há como afastar a exigência de registro perante o MAPA, ficando, caso contrário, sujeita às penalidades legais. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise do art. 3º, da Lei 467/69, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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