Recurso Especial 5250408-13.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5250408-13.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:03

Publicação

22/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176937/RS (2024/0392901-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 AGRAVADO: AMENAIDES BATISTA DA SILVA AGRAVADO: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVADO: PEDRO MARCIRIO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 FABIANE HOLZMEIER - RS045673 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176937/RS (2024/0392901-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 AGRAVADO: AMENAIDES BATISTA DA SILVA AGRAVADO: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVADO: PEDRO MARCIRIO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 FABIANE HOLZMEIER - RS045673 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

18/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

18/06/2025, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176937/RS (2024/0392901-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AMENAIDES BATISTA DA SILVA RECORRENTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR RECORRENTE: PEDRO MARCIRIO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 FABIANE HOLZMEIER - RS045673 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032V158 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AMENAIDES BATISTA DA SILVA e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado (fl. 130): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM RECURSO ANTERIOR. NOVO RECURSO OBJETIVANDO TAMBÉM HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. MÉRITO. 1. PRELIMINAR Não ocorrência de intempestividade dos declaratórios opostos no 1º Grau. Embora isso, ao invés do que requerem os agravantes, não é caso de nulidade da decisão, com retorno ao 1º Grau, para que outra seja proferida, uma vez que se aplica o princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). 2. MÉRITO 2.1 – O art. 85, § 7º, do CPC, encampou o art. 1º-D da Lei 9.494/97. O legislador excepcionou a regra dos honorários, porque o pagamento por precatório impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Ao excepcionar a regra no cumprimento de sentença, excluiu integralmente os honorários, inclusive os de execução. Tanto é assim que são devidos honorários apenas se houver impugnação desacolhida. Evidente que se refere aos honorários de sucumbência decorrentes da impugnação. 2.2 – Se, pelo § 7º, o legislador excluiu os honorários, prevendo-os tão só nos casos de impugnação desacolhida, óbvio que, quando esta ocorre, a previsão não retroage, vale dizer, não torna cabíveis também os honorários de execução. Cabíveis, uma vez desacolhida a impugnação, no todo ou em parte, são os de sucumbência. Noutras palavras, a impugnação, por si só, não torna devidos os honorários de execução. 3. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, § 7º, do CPC/2015, sustentando a necessidade de fixação de honorários na execução impugnada contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório. Contrarrazões apresentadas às fls. 259-268. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem assim solucionou a questão controvertida (fl. 129): O tema aqui é definir o alcance da exclusão dos honorários estabelecida no art. 85, § 7º, do CPC, “ no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, quando o pagamento ocorre por precatório, desde que não tenha havido impugnação. 1. Com efeito, o § 7º do art. 85 do CPC encampou o art. 1º-D da Lei 9.494/97. O legislador excepcionou a regra dos honorários, porque o pagamento por precatório ‘impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença’ (STJ, in RT 841/222; idem no R Esp 648477-AgRG-E Dcl, 1ª Turma). 2. Ao excepcionar a regra no cumprimento de sentença, excluiu integralmente os honorários, inclusive os de execução. Tanto é assim que são devidos apenas se houver impugnação (ex-embargos). Mas, quais honorários são devidos? Evidente que são apenas os honorários de sucumbência decorrentes da impugnação. 3. Se, pelo § 7º, o legislador excluiu os honorários, prevendo-os tão só nos casos de impugnação desacolhida, óbvio que, quando esta ocorre, a previsão não retroage, vale dizer, não torna cabíveis também os honorários de execução. Cabíveis, uma vez desacolhida a impugnação, no todo ou em parte, são os de sucumbência. Noutras palavras, a impugnação, por si só, não torna devidos os honorários de execução. Não se aplicam ao caso, pois, os precedentes invocados pelos agravantes. Sei, têm sido opostos declaratórios nos quais é alegada divergência com o STJ, porém, em primeiro lugar, não é hipótese típica da espécie recursal; e, em segundo, não se aplica, pois, conforme demonstrado, quando o pagamento ocorre por precatório, não há honorários de execução, mesmo que haja impugnação. Os honorários possíveis – repito – são os de sucumbência do incidente de impugnação, quando houver. Contudo, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. Ao contrário, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nessa linha de compreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, DO CPC. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado, fixou os honorários executivos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, pois "nos feitos executivos individuais provenientes de ações coletiva contra a Fazenda Pública é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que o pagamento do crédito seja por meio de precatório". 2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente federativo para afastar a verba honorária fixada. 3. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso especial do Autor para "determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios". 4. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 5. Hipótese em que deve ser afastada a preclusão na fixação da verba honorária, porquanto a condição para o implemento dos honorários, previsto no §7º do art. 85 do Estatuto Processual, ocorre com a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Fazenda Pública, o que se verifica no caso em exame. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.068.358/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO DÉBITO. AGRAVO DESPRO VIDO. 1. A Primeira Seção do STJ já estabeceleu "que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução" (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023)". 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.129.248/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2. Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios, o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.856/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). Isso posto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PEDRO MARCIRIO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): FABIANE HOLZMEIER AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: AMENAIDES BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): FABIANE HOLZMEIER AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 13 DE JUNHO DE 2024 (13/06/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. Considerando a situação excepcional decorrente da calamidade pública no Estado, os processos eventualmente retirados da sessão virtual, a pedido dos advogados, ficam automaticamente incluídos em mesa, e intimados os advogados, no edital da sessão telepresencial marcada para o dia 13-6-2024, às 14h05m, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5250408-13.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PEDRO MARCIRIO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): ALOISIO JORGE HOLZMEIER (OAB RS030384) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: AMENAIDES BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): ALOISIO JORGE HOLZMEIER (OAB RS030384) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024 (20/03/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5250408-13.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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