Agravo em Recurso Especial 1001430-67.2014.8.26.0587 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1001430-67.2014.8.26.0587 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Empreendimentos Imobiliários Nomizo S/C Ltda. - Apelada: ELZA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Nº 1001430-67.2014.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Vistos etc. Diante da anulação, pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 558/570), do v. acordão primevo de fls. 455/459, manifestem-se as partes, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para voto. Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - 1º andar

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Empreendimentos Imobiliários Nomizo S/C Ltda. - Apelada: ELZA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA - Apelante: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Nº 1001430-67.2014.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 4ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 5 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - 1º andar

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 10:26

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:23

Publicação

08/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900148/SP (2025/0116164-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: MARCELO GUTIERREZ - SP111853 JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG154991 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NOMIZO S C LTDA AGRAVADO: ELZA APARECIDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900148/SP (2025/0116164-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: MARCELO GUTIERREZ - SP111853 JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG154991 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NOMIZO S C LTDA AGRAVADO: ELZA APARECIDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 19:08

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 19:00

Recebimento

02/04/2025, 14:49

Documentos

•19/11/2025, 00:00