Agravo em Recurso Especial 5006796-67.2018.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006796-67.2018.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:23

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2565753/SP (2024/0042235-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JOSE VANILDO DE SENA ADVOGADOS: IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA - SP126720 KARLA DE OLIVEIRA FAVERO - SP341843 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por JOSE VANILDO DE SENA contra decisão que não conheceu do recurso especial, haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "a r. decisão monocrática se mostrou omissa, vez que não apresentou pronunciamento jurisdicional acerca da negativa de vigência ao artigo 29 da Lei 8.213/1991 arguida nos itens 31/38 do referido recurso)" (fl. 564). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ (fl. 557). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:46

Documento (Certidão)

14/03/2025, 13:30

Publicação

14/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2565753/SP (2024/0042235-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JOSE VANILDO DE SENA ADVOGADOS: IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA - SP126720 KARLA DE OLIVEIRA FAVERO - SP341843 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

11/02/2025, 22:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2565753/SP (2024/0042235-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOSE VANILDO DE SENA ADVOGADOS: IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA - SP126720 KARLA DE OLIVEIRA FAVERO - SP341843 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE VANILDO DE SENA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que "in casu os próprios fatos delineados no v. Acórdão ensejam qualificação jurídica diversa da nele fixada" (fl. 531). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Quanto à análise dos arts. 513 e 515 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca dos limites objetivos materiais da coisa julgada, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE VANILDO DE SENA Advogado do(a) AGRAVADO: KARLA DE OLIVEIRA FAVERO - SP341843-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006796-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravada, com arrimo no art. 105, III, “a” da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido prestigiou a fidedignidade ao título executivo judicial, de modo que, afastar-se de tais premissas configuraria o inevitável revolver de fatos e provas para averiguar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, cujo negativa de trânsito é de rigor em face da súmula 07 do Tribunal da Cidadania. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUDITOR FISCAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, II, da Constituição da República, bem como na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. 2. Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 5. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777064 PR 2020/0272727-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. TEOR DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.155.125/MG, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade. IV - No caso em tela, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, bem como a análise quanto ao ônus da prova e a fixação da verba honorária proporcional e razoavelmente fixada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 1658895 PR 2014/0007351-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE VANILDO DE SENA Advogado do(a) AGRAVADO: IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA - SP126720-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006796-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE VANILDO DE SENA Advogado do(a) AGRAVADO: IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA - SP126720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto pelo INSS objetivando a reforma de decisão proferida pelo juízo estadual da 5.ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP, em sede de cumprimento de sentença, de conteúdo reproduzido: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE VANILDO DE SENA Advogado do(a) AGRAVADO: IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA - SP126720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante acima relatado, a solução a que se chegou no precedente qualificado relacionado ao Tema 979 diz respeito a questão que não tem curso com o objeto do recurso especial aqui interposto – de modo que, de juízo de retratação, com a devida vênia, não há falar na hipótese. A valer, o desfecho conferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021.) repercute, apenas, na liberação para retomada do julgamento na parte em que as verificações levadas a efeito nas duas oportunidades em que enfrentados embargos de declaração pela 8.ª Turma, in casu, redundaram, como visto, na determinação de sobrestamento deste feito, justamente, “em razão do Tema 979 do STJ, em representativo de controvérsia”. Vejam-se, a propósito, os correspondentes votos proferidos em ambas as ocasiões, nos trechos de interesse à presente análise, respectivamente: - Id. 34888359: No que se refere aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que a matéria discutida, acerca da possibilidade de cobrança pela Autarquia de valores indevidamente recebidos pela parte autora, se insere no Tema 979 do STJ: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”, que é representativo de controvérsia, e foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Assim sendo, levando-se em conta que neste feito também se discute a necessidade de devolução, ou não, de valores pagos indevidamente ao autor por erro administrativo, determino o sobrestamento do presente feito. - Id. 90415126: Por fim, resta também mantida a decisão no que tange ao sobrestamento do feito, pois a matéria discutida pelo INSS, sobre a necessidade ou não, devolução de valores pagos indevidamente ao autor por erro administrativo, que se insere no Tema 979 do STJ: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”, que é representativo de controvérsia. Na incursão meritória propriamente dita que remanesce neste agravo de instrumento, o exame dos autos leva à conclusão de que a solução antecipada na decisão de Id. 2873811 comporta prevalência. De rigor a incorporação como razões de decidir, a título de verdadeiro pressuposto para o presente pronunciamento, dos judiciosos fundamentos anotados pela então Senhora Relatora, notadamente a conclusão externada, valendo os destaques a seguir sublinhados, de que, “conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração, até o momento, de indícios de fraude ou má-fé da segurada para a obtenção do benefício, que restou auferido em decorrência de decisão administrativa”. O encaminhamento nesses termos conferido ajusta-se ao entendimento seguido nesta Corte, já repercutindo, inclusive, o paradigma do STJ tanto no que concerne à tese jurídica firmada, de que, “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”; quanto a correspondente modulação dos efeitos (“Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.”). Confiram-se, a propósito, os julgados abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CUMPRIMENTO EQUIVOCADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO COEFICIENTE INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DO INSS. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. BOA-FÉ DO EXEQUENTE DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM LEIGO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXTINTA A EXECUÇÃO. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente propôs demanda judicial, objetivando a readequação da renda mensal de sua aposentadoria ao novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 7 - Acolhida a pretensão pela sentença prolatada na fase cognitiva, houve a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para possibilitar o imediato cumprimento da obrigação de fazer (ID 66487990 - p. 1-8). O v. acórdão transitado em julgado apenas esclareceu os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora (ID 252521650 - p. 1-9). 8 - Após o retorno dos autos à Vara de Origem, em sede de execução invertida, o INSS alegou que, na verdade, há débito previdenciário a ser quitado pelo segurado, no valor de R$ 70.971,11 (setenta mil, novecentos e setenta e um reais e onze centavos). Neste sentido, afirmou ter cometido um equívoco quando do cumprimento da obrigação de fazer, já que majorou indevidamente o coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício, o que gerou o pagamento a maior da renda mensal da aposentadoria recebida pelo credor (ID 264862210 - p. 1). 9 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 10 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 11 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 12 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 13 - Assim, o pagamento indevido de valores, em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS, não seria passível de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 14 - In casu, verifica-se que o INSS majorou indevidamente o coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício por ocasião da readequação da renda mensal da aposentadoria recebida pelo credor aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Tal equívoco, por si só, deu origem ao débito previdenciário impugnado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006796-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. HOMOLOGO, a fim de surtir seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação às fls. 186/189 no valor de R$ 44.804,17 (abril/2016), que atendeu aos parâmetros da condenação. No mais, expeça-se ofício requisitório. P. Int. Sao Caetano do Sul, 06 de fevereiro de 2018. A argumentação desenvolvida pelo ente autárquico veio estruturada nestes termos: Conforme exposto na impugnação, a Renda Mensal Inicial calculado pela parte autora (R$ 954,04) está em desacordo com o art. 187 do Decreto de n. 3048/99, uma vez que a correção dos 36 (trinta e seis) salários não observou o parágrafo único do dispositivo: Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56. (grifos nossos) De fato, os salários estão corrigidos para a DIB 18/01/2000, quando o correto seria corrigi-los para 16/12/1998 com aplicação dos índices de reajuste da Lei n. 8213/91 – parágrafo único do art. 187 do Decreto n. 3048/99. De fato, os salários estão corrigidos para a DIB 18/01/2000, quando o correto seria corrigi-los para 16/12/1998 com aplicação dos índices de reajuste da Lei n. 8213/91 – parágrafo único do art. 187 do Decreto n. 3048/99. A correção dos salários de contribuição na DIB 18/01/2000 era feita pelo fator previdenciário desde julho de 1994, PARA QUEM POSSUÍA TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL – 35 ANOS. OCORRE QUE O TEMPO DE SERVIÇO REVISTO NESTE FEITO ATINGE APENAS 31 ANOS. ASSIM, NÃO PODE SER APLICADO O SISTEMA HÍBRIDO DE CORREÇÃO, COMO FEITO PELO EXEQUENTE, DEVENDO SER OS 36 SALÁRIOS CORRIGIDOS NA DATA DA VIGÊNCIA DA EMENDA (16/12/1998). Ademais, houve a inclusão indevida do salário de contribuição do mês de julho de 1996, recolhido em atraso como segurado facultativo, conforme informação de fls. 191/192 dos autos e CNIS em anexo (o recolhimento devia ter sido efetuado em 15/08/1996, mas o pagamento ocorreu apenas em 19/09/96). Portanto, a RMI correta é de R$ 804,71. A Contadoria do Juízo confirmou que a RMI havia sido equivocadamente calculada e que a correta era a apontada pelo INSS na impugnação. Entretanto, o d. magistrado a quo decidiu que: Tendo em vista que a controvérsia se estabelece em torno da Renda Mensal Inicial adotada pelas partes, embora tenha o Contador Judicial afirmado estar correta a assertiva da embargada, este Juízo entende que, o equívoco cometido no ato de concessão do benefício, constante inclusive da carta de concessão, não foi objeto da lide principal. Portanto, questões atinentes à discussão instalada, deverá ser objeto de ação própria e autônoma. Equivoca-se o M.M. Juiz ao afastar o poder de autotutela da Administração Pública, o que não pode ser admitido. Ora, a Administração Pública, pelo princípio da autotutela, tem o poder-dever de revisar os seus atos quando eivados de nulidade, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder da autotutela serve de controle, conforme: “[...] o controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes”. Portanto, constatado equívoco no cálculo da RMI do benefício concedido ao agravado, é dever do INSS a revisão do ato de concessão para a fixação da renda mensal inicial correta. Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. O benefício foi implantado com a RMI errada, por erro nos parâmetros para o seu cálculo. Assim, ao tomar conhecimento do erro, a AADJ reviu o ato concessão, refazendo a conta e obtendo a RMI correta, como atestado, inclusive, pelo Contador o Juízo. Diante do exposto, o n. magistrado de piso não pode simplesmente afastar o poder de autotutela da Administração Pública para determinar que a RMI a ser considerada no cálculo é aquela constante da Carta de Concessão, ainda que errada, homologando a conta com a RMI incorreta. Tal decisão ocasionará, inclusive, grave prejuízo ao erário público, além de enriquecimento ilícito do credor/agravado. Além disto, O M.M. juiz de piso determinou a correção dos atrasados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, ao arrepio do quanto previsto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. De fato, a correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenações judiciais deve observar o disposto na Lei nº 9494/97. Vejamos: Art. 1o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Portanto, os valores devem ser corrigidos monetariamente pela TR, como determinado pela Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. Deve-se ressaltar que nas decisões proferidas nas ADI 4.357 e 4.425, o STF apenas considerou inconstitucional a previsão de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança dos precatórios judiciais da Fazenda Pública, não alcançando o período anterior à inscrição do precatório. Portanto, foi rejeitada a tese de inconstitucionalidade por arrastamento em relação ao período anterior à data de requisição do precatório. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar-se precatório. Porém, a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, vez que nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17) e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor. Confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947: Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. De fato, um simples exame das ementas das ADIs 4.357 e 4.425 já seria suficiente para chegar a essa conclusão: 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5°, capuz) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária ã taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1°, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza'', contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC n° 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n° 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. O Min. Ayres Britto, relator original da ADI 4.357, já destacava que o § 12 do art. 100 da CF/88 trata de situação diversa da prolação da sentença condenatória, em que o Juízo competente fixa a correção monetária e juros aplicáveis ao Poder Público: Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada pelo Juízo competente. Trata, isto sim, de atualização dos valores constantes de ofícios requisitórios, após sua expedição e até a data do efetivo pagamento. Também correta a assertiva de que pode a lei, a fim de evitar "dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca do índice a ser aplicado", fixar, desde logo, um índice oficial. (...) Diante do exposto, conclui-se que: a) até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR; b) requisitado o precatório, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação definidos pelo STF. Portanto, deve ser reformada decisão agravada, para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ao final, no tópico intitulado “CONCLUSÃO”, formulados os seguintes requerimentos: Posto isso, requer o INSS: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal e, mais ainda, o risco de prejuízo ao Erário; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão agravada, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. c) a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; Decisão da lavra da Desembargadora Federal Tania Marangoni, então Relatora do feito, sob Id. 2873811: O título exequendo diz respeito à revisão do benefício de aposentadoria, com conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e revisão do valor da RMI, com readequação ao teto instituído pela EC 41/03, mantido o termo inicial na data do requerimento administrativo, em 18/01/2000, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecida a especialidade no interregno de 24/01/1967 a 15/05/1971, constatando-se que, em 16/12/1998, o autor totalizou 31 anos, 10 meses e 26 dias de labor, tempo suficiente para deferimento da aposentadoria proporcional. Fixada correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a decisão. A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, assegurou, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência, em 15 de dezembro de 1998, uma regra de transição. E os artigos 187 e 188-B, do Decreto nº 3.048/99, garantiram a concessão da aposentadoria nas condições previstas na legislação anterior à EC nº 20/98, da seguinte forma: Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56. - negritei Assim, o cálculo da RMI deve ser elaborado considerando-se os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a 12/1998, nos termos do título exequendo, que garantiu ao autor a aposentadoria proporcional pelas regras de transição. Dessa forma, não pode prosperar a RMI implantada equivocadamente, que utiliza as disposições da Lei nº 9.876/99, que adotou novo critério para a apuração do salário de benefício, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." (...) - negritei. Com base em seu poder de autotutela a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). Contudo, o C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO 1 - Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia 14.5.2008, no REsp n. 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela Autarquia sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei de Benefícios, o qual regula o desconto de benefício pago a maior por ato administrativo. 2- Naquela ocasião, prevaleceu a compreensão de que a presença da boa-fé da parte recorrida deve ser levada em consideração em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, sobretudo na hipótese em que a majoração do benefício se deu em cumprimento à ordem judicial anterior ao julgamento do RE n. 415.454/SC pelo Supremo Tribunal Federal. 3- Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDAGA 200802631441 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1121209 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:05/10/2009 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação05/10/2009 Relator(a) JORGE MUSSI) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Quinta Turma, REsp nº 446.892/RS, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006, pág. 461) Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração, até o momento, de indícios de fraude ou má-fé da segurada para a obtenção do benefício, que restou auferido em decorrência de decisão administrativa. Assim, resta prejudicada a apreciação dos índices de correção monetária a serem aplicados no caso, uma vez que já restou apurado que não haverá valor a ser executado, eis que a RMI judicial será inferior à implantada administrativamente. Posto isso, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo “a quo”, nos termos do art. 1019, inc. I, do CPC. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.C. São Paulo, 10 de maio de 2018. Resposta (Resposta ao Agravo de Instrumento), sob Id. 5826883, em que a parte contrária requereu “a reconsideração do efeito suspensivo dado ao recurso e que, no mérito lhe seja negado provimento, quer porque o cálculo dele obedeceu ao estrito comando do acórdão transitado em julgado, que porque os índices de correção monetária aplicados aos salários de contribuição no cálculo dele (doc. 07) são os mesmos aplicados pelo Agravante na Carta de Concessão originária (doc. 08)” (Id. 5827313). Em 22/10/2018 (certidão de julgamento de Id. 7456521), a 8.ª Turma apreciou o agravo, sobrevindo acórdão (Id. 7488821) abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. RMI. ERRO. AUTOTUTELA DO INSS. - O título exequendo diz respeito à revisão do benefício de aposentadoria, com conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e revisão do valor da RMI, com readequação ao teto instituído pela EC 41/03, mantido o termo inicial na data do requerimento administrativo, em 18/01/2000, observada a prescrição parcelar quinquenal. Reconhecida a especialidade no interregno de 24/01/1967 a 15/05/1971, constatando-se que, em 16/12/1998, o autor totalizou 31 anos, 10 meses e 26 dias de labor, tempo suficiente para deferimento da aposentadoria proporcional. Fixada correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a decisão. - A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, assegurou, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência, em 15 de dezembro de 1998, uma regra de transição. - Os artigos 187 e 188-B, do Decreto nº 3.048/99, garantiram a concessão da aposentadoria nas condições previstas na legislação anterior à EC nº 20/98. - O cálculo da RMI deve ser elaborado considerando-se os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a 12/1998, nos termos do título exequendo, que garantiu ao autor a aposentadoria proporcional pelas regras de transição. - Não pode prosperar a RMI implantada equivocadamente, que utiliza as disposições da Lei nº 9.876/99, que adotou novo critério para a apuração do salário de benefício. - Com base em seu poder de autotutela a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). - Contudo, o C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. - Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração, até o momento, de indícios de fraude ou má-fé da segurada para a obtenção do benefício, que restou auferido em decorrência de decisão administrativa. - Resta prejudicada a apreciação dos índices de correção monetária a serem aplicados no caso, uma vez que já restou apurado que não haverá valor a ser executado, eis que a RMI judicial será inferior à implantada administrativamente. - Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, a 8.ª Turma resolveu dar provimento às duas insurgências e determinar o sobrestamento do presente feito, em julgamento (certidão de Id. 63607448) realizado em 20/5/2019 e assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. RMI. ERRO. AUTOTUTELA DO INSS. TEMA 979 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. - Feito de origem: cumprimento de sentença que se processa em autos eletrônicos (proc. nº 007173-73.2016.8.26.0565). Aplicável a previsão do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se as peças discriminadas no inciso I, dentre as quais a procuração. Constata-se que, conforme aduzido pelo INSS, não foram juntadas cópias nem da procuração, tampouco do substabelecimento em nome de procuradores da parte autora. - Alegação de deficiência na instrução do agravo de instrumento pela Autarquia agravante. Não conhecimento pela aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil indevida. Preliminar rejeitada. - Em face da alegação da parte autora de que não teve ciência deste recurso de agravo de instrumento até que fosse intimada a respeito nos autos da ação de cumprimento de sentença que tramitava no juízo de origem revelou-se necessária a vinda a estes autos do substabelecimento sem reserva de poderes, a fim de permitir avaliação do quanto aduzido em sede de embargos de declaração, acerca de nulidade no julgamento proferido neste feito, em razão da não apreciação da contraminuta juntada neste feito pela advogada do autor. - Contraminuta: peça processual protocolizada neste feito em 10.09.2018, após ter sido certificado o decurso de prazo para manifestação da parte agravada em 31.08.2018. - Procede em parte a insurgência do autor/agravado. Prejuízo à parte em razão de cerceamento de defesa, pelo não conhecimento das razões aduzidas em sede de contraminuta. Anulado o julgamento proferido anteriormente, permitindo a apreciação das alegações da parte agravada. Efeitos infringentes cabíveis no caso. - No que se refere ao mérito das alegações da parte autora, não procede a insurgência. - Conforme já bem exposto na decisão inicial, o cálculo da RMI deve ser elaborado considerando-se os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a 12/1998, nos termos do título exequendo, que garantiu ao autor a aposentadoria proporcional pelas regras de transição, não podendo prosperar a RMI implantada equivocadamente, que utiliza as disposições da Lei nº 9.876/99, que adotou novo critério para a apuração do salário de benefício. Ainda restou destacado que a Autarquia pode, com base em seu poder de autotutela, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). - As alegações do autor seguem no mesmo sentido do quanto já aduzido perante o juízo de origem, e que restaram afastadas. - Anulado o julgamento por cerceamento de defesa. Questões apresentadas em contraminuta pela parte autora apreciadas. Mantida a decisão inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento do INSS. - No que se refere aos embargos de declaração do INSS, verifica-se que a matéria discutida, acerca da possibilidade de cobrança pela Autarquia de valores indevidamente recebidos pela parte autora, se insere no Tema 979 do STJ: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”, que é representativo de controvérsia, e foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. - Levando-se em conta que neste feito também se discute a necessidade de devolução, ou não, de valores pagos indevidamente ao autor por erro administrativo, determinado o sobrestamento do presente feito em razão do Tema 979 do STJ, em representativo de controvérsia. - Embargos de declaração de ambas as partes providos. Outros declaratórios, desta feita manejados apenas pela parte segurada, integrante do polo passivo no agravo, deram ensejo (certidão de julgamento de Id. 99754127) em 21/10/2019, já sob relatoria da Desembargadora Federal Diva Malerbi, a outro acórdão (Id. 99780904), objeto da correspondente ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RMI. ERRO. AUTOTUTELA DO INSS. TEMA 979 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. - Alegação da parte autora, de que eventual equívoco cometido pelo INSS no ato de concessão do benefício não pode ser objeto de discussão no caso, por se tratar de inovação processual, fundamentadamente afastada. - Já apontado no julgamento que: “a Autarquia pode, com base em seu poder de autotutela, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF).” Inexistência de omissão ou vícios. - Esclarecimentos: em seu cálculo, a parte autora tomou por base a RMI equivocadamente implantada, e é nesse ponto que seu cálculo não pode ser tomado por correto, pois os salários de contribuição estão corrigidos para janeiro/2000, quando esses deveriam ser atualizados até 12/98, sendo que o salário-de-benefício apurado nessa data (12/98), deveria sofrer os reajustes pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até 18.01.2000, data da DIB. Forma de cálculo correta é a apontada pelo INSS. Precedente do STJ. - Mantida a decisão no que tange ao sobrestamento do feito. A matéria discutida pelo INSS, sobre a necessidade ou não, devolução de valores pagos indevidamente ao autor por erro administrativo, que se insere no Tema 979 do STJ: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.”, que é representativo de controvérsia. - Esclarecimentos em relação ao conteúdo do voto anterior. Mantida a conclusão do julgamento. - Embargos da parte autora parcialmente providos. Recurso especial interposto por José Vanildo de Sena, ora agravado, em que, conforme assinalado na peça respectiva, “as razões do pedido de reforma são: a) o acórdão transitado em julgado na fase de conhecimento delimitou os parâmetros a serem obedecidos na execução; b) o v. acórdão, confirmado por aquele proferido nos embargos de declaração prequestionatório determinou que o cálculo o cálculo da RMI fosse elaborado considerando-se os 36 últimos salários-de-contribuição anteriores a 12/1998, nos termos do título exequendo, que garantiu ao autor a aposentadoria proporcional pelas regras de transição. Dessa forma, não pode prosperar a RMI implantada equivocadamente, que utiliza as disposições da Lei nº 9.876/99, que adotou novo critério para a apuração do salário de benefício, o sendo que foi exatamente esse o critério adotado pelo Recorrente para a elaboração de seu cálculo”, pugnando-se, por conseguinte, “seja dado provimento a este recurso, para o fim de determinar a reforma do acórdão regional e, consequente, conceder a revisão nos exatos termos pedida por ele, na fase de conhecimento, transitada em julgado” (Id. 107391096). Decisão proferida no âmbito da atividade própria da E. Vice-Presidência desta Corte, de teor transcrito na sequência: Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravada contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva no REsp 1.381.734/RN (TEMA 979), que trata da matéria discutida nos presentes autos. Int. São Paulo, 1 de julho de 2020. Por fim, novo decisum prolatado pela VICE acabou se sucedendo neste processado: Trata-se de recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido em recurso especial representativo da controvérsia - Resp nº1.381.734/RN (TEMA 979 ), assentou que: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema. Em face do exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado. Após retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. São Paulo, 3 de setembro de 2021. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006796-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se, portanto, de erro operacional exclusivamente cometido pela Autarquia Previdenciária. 15 - Por outro lado, a boa-fé objetiva do segurado perante o INSS é evidente, uma vez que ele não tinha como interferir no cumprimento da obrigação de fazer e, por não ter conhecimento jurídico, é natural que ele presumisse que os valores recebidos a partir de então eram devidos, uma vez que alicerçados em atos praticados por servidores do órgão, que ostentam fé pública e, portanto, criam a expectativa na população de estarem em conformidade com a lei. 16 - Finalmente, impende salientar que o caso dos autos não se confunde com a hipótese de cobrança de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, já que as decisões na fase cognitiva jamais foram reformadas. Apenas se concluiu, na fase de liquidação, que a aplicação do critério revisional consignado no título exequendo não resultaria em qualquer proveito econômico para o segurado. 17 - Em decorrência, tratando-se de erro operacional exclusivo do INSS e configurada a boa-fé objetiva do credor, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário, devendo ser reformada a sentença de 1º grau neste aspecto. 18 - Apelação do credor provida. Sentença parcialmente reformada. Extinta a execução. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. - A E. Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o tema repetitivo de n. 979, em que se submeteu a julgamento a questão acerca da “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, firmou a seguinte tese jurídica: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. - Mencionado precedente obrigatório, em deferência ao princípio da segurança jurídica e com esteio no artigo 927, §3°, do CPC, cuidou, ainda, de modular os efeitos da tese adotada, estabelecendo que, no que tange aos processos em curso no momento do mencionado julgamento, deve ser adotada a jurisprudência até então predominante. - Assim, a simples má aplicação ou a interpretação equivocada da lei e o erro da Administração não autorizam, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados/beneficiários. Em casos tais, é imprescindível que seja comprovada a má-fé do beneficiário ou que seja ilidida a boa-fé da pessoa que recebeu de forma indevida o benefício previdenciário, a fim de obrigar o ressarcimento ao erário. - No caso dos autos, observo que o INSS, em nenhum momento apresentou nos autos o fundamento de aduzido pagamento em excesso, tampouco trouxe elementos aptos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta da segurada contrária ao princípio da boa-fé. - Esta C. Turma tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que o título executivo não específica um critério para o cálculo dos juros e da correção monetária, deve-se aplicar o Manual de Cálculo vigente no momento da liquidação do julgado, já que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante, unificando os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a jurisdição federal. Precedente. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5184175-97.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/03/2022) Em suma, a questão relativa à imperiosa devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e registrada como tema 979 no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento proferido, a E. Corte Superior decidiu que, salvo boa-fé, o segurado deve devolver o pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei, observada a modulação dos efeitos do acórdão em que estabelecida a novel orientação pretoriana. Ponderou-se que o segurado não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação. Lado outro, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, nos casos de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, por parte da Administração Pública, ora representada pelo ente autárquico, não pode ser o beneficiário penalizado com a devolução de verba de caráter alimentar paga além do devido, irrepetível, portanto, na medida em que não é razoável imputar-lhe a necessidade de profundo conhecimento das leis previdenciárias e processuais, a indicar possível erro administrativo nos cálculos. Presume-se, destarte, a boa-fé objetiva do beneficiário, cabendo ao ente autárquico cercar-se da cautela necessária na aplicação dos ditames normativos. A boa-fé concerne à aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Aspecto que, de mais a mais, a valer, em momento algum chegou a estar sub judice no processo que deu origem a esta insurgência. Mesmo no esforço recursal por parte do ente autárquico, conforme transcrição no relatório que precede este julgamento, nada foi dito a esse respeito afora a menção genérica de que a decisão agravada poderia ocasionar, remarque-se, “grave prejuízo ao erário público, além de enriquecimento ilícito do credor/agravado” (Id. 1980558). Nem sequer na impugnação ao cumprimento de sentença – em que por ele próprio reconhecido, ao abordar a inobservância ao art. 187 do Decreto n.º 3.048/99 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria objeto da revisão judicialmente concedida, realizado pela parte segurada, “que esse mesmo equívoco foi cometido pela Agência Centro – SP quando da concessão original!!” – o INSS fez qualquer alusão específica, limitando-se a construir o raciocínio adiante reproduzido: Finalmente, cabe destacar que a revisão gerou RMI inferior à RMI paga originalmente por ter havido erro na concessão do benefício pela Agência Centro – SP, conforme já explicitado. Deste modo, considerando os termos supra, o INSS procedeu à elaboração da conta dos valores efetivamente devidos em favor da parte exequente. Assim, nos termos do disposto no § 2º, do art. 535, do CPC/2015, a Autarquia Federal declara que NADA É DEVIDO PELO INSTITUTO À PARTE EXEQUENTE. PELO CONTRÁRIO, HÁ SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTARQUIA NO MONTANTE DE R$ 21.493,76!! Assim sendo, requer seja acolhida a presente impugnação, com a homologação do cálculo ora apresentado, declarando-se o saldo credor do INSS e determinando a restituição aos cofres públicos. Premissas postas, justamente porque o INSS não logrou êxito em afastar a presunção de boa fé na percepção da aposentadoria, tal como por ele concedida, sobra reconhecer não ser passível de cobrança, na hipótese dos autos, o montante pago a maior a José Vanildo de Sena em decorrência de benefício previdenciário administrativamente implantado, como admitido nos anteriores acórdãos, sob balizas não totalmente apropriadas. Isso tudo considerado, cumpre reafirmar os termos da decisão de Id. 2873811, em que deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, no capítulo em que consignado que “não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar”, restando vedada, portanto, a repetibilidade das quantias indevidamente percebidas pelo beneficiário, nos termos da fundamentação acima desenvolvida; bem como deve ser promovida a remessa do presente feito, uma vez mais, à E. Vice-Presidência, para análise do processamento do recurso especial interposto nestes autos. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 979/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA. - Indevida a cobrança de valores recebidos a maior pelo segurado a título de aposentadoria concedida administrativamente sob premissas equivocadas no cálculo da renda mensal inicial, visto que a autarquia ré não logrou êxito em afastar a presunção de boa fé na percepção do benefício previdenciário. - Inteligência do precedente qualificado colhido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021), incluindo-se a modulação dos efeitos do correspondente acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu reafirmar os termos da decisão de Id. 2873811, em que deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, no capítulo em que consignado que 'não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar', restando vedada, portanto, a repetibilidade das quantias indevidamente percebidas pelo beneficiário, nos termos da fundamentação; devendo ser promovida a remessa do presente feito, uma vez mais, à E. Vice-Presidência, para análise do processamento do recurso especial interposto nestes autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(29)