Habeas Corpus 0072541-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072541-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 08:54

Publicação

09/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 986178/SP (2025/0072541-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA ADVOGADOS: LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471 ISADORA AMÊNDOLA - SP376081 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Por meio da Petição n. 00297409/2025, a defesa alega que, apesar do determinado na decisão de fls. 303/305, o Juízo da execução não proferiu nova decisão. Ao final, requer a intervenção do Superior Tribunal de Justiça (fl. 315). Todavia, observo que a decisão de fls. 303/305 já transitou em julgado (fl. 312). Assim, deveria a parte ingressar com a competente reclamação, em caso de eventual descumprimento dessa decisão que concedeu liminarmente a ordem, para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior (fl. 305). Com efeito, o art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar, originariamente", "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". Em outras palavras, e em conformidade com o disposto no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, há via processual específica reservada para assegurar a) a preservação da competência do STJ e b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum, qual seja, a reclamação constitucional (AgRg no HC n. 761.357/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/10/2022). Dessa forma, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, nada a deferir. Publique-se. Arquive-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:31

Recebimento

04/04/2025, 18:27

Protocolo de Petição

04/04/2025, 15:49

Definitivo

01/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 13:56

Protocolo de Petição

14/03/2025, 13:35

Publicação

13/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986178/SP (2025/0072541-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ISADORA AMENDOLA ADVOGADOS: LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471 ISADORA AMÊNDOLA - SP376081 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS FERNANDO PEREIRA contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0005532-10.2024.8.26.0520, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento da progressão de regime (Processo de Execução n. 7001041-70.2008.8.26.0625, DEECRIM 9ª RAJ – São José dos Campos/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente possui os requisitos para progressão de regime e que a decisão de indeferimento não possui fundamentação idônea. Aduz que, além do requisito objetivo, imperioso destacar que o paciente ostenta comportamento carcerário qualificado como ótimo E SEM NENHUMA FALTA DISCIPLINAR DE QUALQUER NATUREZA durante todo o período em que se encontra cumprindo pena, ou seja, há mais de 18 (dezoito) anos (fl. 4). Pede, em caráter liminar e no mérito, que seja concedida a ordem determinando que o juízo de primeira instância analise o pedido de progressão ao regime aberto sem levar em consideração para a aferição do requisito subjetivo questão que não deu causa, sobretudo porque se encontra em regime intermediário há mais de seis meses, usufruiu de saídas temporárias, não havendo que se falar de progressão por salto (fl. 9). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Tribunal local negou provimento ao agravo, mantendo o paciente em regime semiaberto, aos seguintes termos (fls. 115/116): [...] Pleiteada a progressão ao regime aberto, a MMª. Juíza de Direito entendeu pela ausência de satisfação dos requisitos exigidos, fundamentando que se faz necessário maior período de permanência no recém concedido regime semiaberto. De fato, tal entendimento deve prevalecer, eis que se impõe ao agravante a necessidade de vivenciar o regime intermediário pelo tempo necessário para que faça jus à progressão ao regime aberto. [...] Acolher-se a pretensão do agravante, em seus exatos termos, seria, portanto, admitir-se a “progressão por saltos”. Ressalte-se que o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal prevê que “se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semiaberto, além da demonstração do mérito, compreendido tal vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução”. Não há que se falar, por tal motivo, na possibilidade da “progressão por saltos”. [...] Nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, a pena privativa de liberdade é executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, conforme cumprimento de percentual da pena, elencado nos respectivos incisos, além de boa conduta carcerária, nos termos do § 1º do referido diploma legal. No caso, o Tribunal local indeferiu o pleito em razão do exíguo prazo no regime intermediário. Tal fundamento não encontra amparo na legislação. O pedido de progressão deve ser analisado sob o prisma do lapso temporal de pena já cumprido (requisito objetivo) e do requisito subjetivo. O juízo sobre o pouco tempo no regime intermediário abre espaço para arbítrios, pois não se estabelece qual seria o tempo necessário para obtenção do direito. Necessário afastar o fundamento do Tribunal a quo de determinar nova análise do pedido para fins de progressão. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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