Agravo em Recurso Especial 0001102-52.2022.8.13.0518 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001102-52.2022.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:26

Publicação

09/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777300/MG (2024/0398541-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL BARBOSA SALES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ANDRÉIA ABRITTA GARZON - MG000089 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO GABRIEL BARBOSA SALES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0000.23.083625-6/002. Depreende-se dos autos que o réu foi absolvido da imputação de haver cometido furto. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, para condenar o réu a 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa, pela prática do furto. Nas razões do especial, alegou a defesa que não foi reconhecida a bagatela apesar do valor ínfimo de uma tampa de hidrante subtraída, cujo valor não foi estimado e que foi restituída. Sustenta que os registros de vida pregressa são irrelevantes para a análise da atipicidade penal. Requereu fosse aplicado o princípio da insignificância. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, verifico que, nas razões do especial, a defesa não chega sequer a citar o acórdão recorrido, no que entendeu como incompatíveis com a bagatela a reincidência específica e os maus antecedentes do agente. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões recursais configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente. O julgamento do mérito recursal pressupõe que o recorrente deixe inequívoco em que sentido os fundamentos do ato jurisdicional impugnado contrariam dispositivos de lei federal, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou. Diante do exposto, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/04/2025, 00:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

07/04/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:00

Recebimento

07/04/2025, 07:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

05/04/2025, 03:00

Erro ou Recusa na Comunicação

20/11/2024, 00:15

Publicação

18/11/2024, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 19:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777300/MG (2024/0398541-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL BARBOSA SALES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ANDRÉIA ABRITTA GARZON - MG000089 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO GABRIEL BARBOSA SALES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0000.23.083625-6/002. Depreende-se dos autos que o réu foi absolvido da imputação de haver cometido furto. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial, para condenar o réu a 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa, pela prática do furto. Nas razões do especial, alegou a defesa que não foi reconhecida a bagatela apesar do valor ínfimo de uma tampa de hidrante subtraída, cujo valor não foi estimado e que foi restituída. Sustenta que os registros de vida pregressa são irrelevantes para a análise da atipicidade penal. Requereu fosse aplicado o princípio da insignificância. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, verifico que, nas razões do especial, a defesa não chega sequer a citar o acórdão recorrido, no que entendeu como incompatíveis com a bagatela a reincidência específica e os maus antecedentes do agente. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões recursais configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente. O julgamento do mérito recursal pressupõe que o recorrente deixe inequívoco em que sentido os fundamentos do ato jurisdicional impugnado contrariam dispositivos de lei federal, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou. Diante do exposto, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Erro ou Recusa na Comunicação

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