Recurso Especial 0001753-68.2010.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0001753-68.2010.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:23

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201401/PI (2025/0077371-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE - PI005397 RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA VEICULOS DO PIAUI - SINCOPECAS - PI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1273/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

08/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

07/04/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201401/PI (2025/0077371-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE - PI005397 RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA VEICULOS DO PIAUI - SINCOPECAS - PI ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:28

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 09:00

Recebimento

10/03/2025, 09:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00