Agravo em Recurso Especial 0005395-72.2008.8.16.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005395-72.2008.8.16.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:43

Publicação

29/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903237/PR (2025/0121841-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: FERNANDO MERINI - PR041156 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 AGRAVADO: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 PALOMA CAROLINE DE SÁ BASSANI - SC056752 THAIS DA SILVA GUIMARÃES - PR122356 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903237/PR (2025/0121841-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: FERNANDO MERINI - PR041156 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 AGRAVADO: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 PALOMA CAROLINE DE SÁ BASSANI - SC056752 THAIS DA SILVA GUIMARÃES - PR122356 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903237/PR (2025/0121841-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: FERNANDO MERINI - PR041156 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 AGRAVADO: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 PALOMA CAROLINE DE SÁ BASSANI - SC056752 THAIS DA SILVA GUIMARÃES - PR122356 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903237/PR (2025/0121841-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: FERNANDO MERINI - PR041156 FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 AGRAVADO: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 PALOMA CAROLINE DE SÁ BASSANI - SC056752 THAIS DA SILVA GUIMARÃES - PR122356 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DO PARANÁ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0005395-72.2008.8.16.0033 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E I – Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (mov. 54.1 dos Autos de Apelação Cível n. 0005395-72.2008.8.16.0033) que, por unanimidade de votos, julgou extinto o processo de execução fiscal, de ofício, pela perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e deu por prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela embargada, com condenação do embargante ao pagamento das custas eventualmente remanescentes, a qualquer título. Julgado, o recurso foi conhecido e rejeitado (mov. 13.1 dos Autos de Embargos de Declaração n. 0005395-72.2008.8.16.0033/2). Inconformado, o embargante interpôs o Recurso Especial n. 0005395-72.2008.8.16.0033 Pet 3, que foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 14.1 dos autos de recurso extraordinário). Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando retorno dos autos a este Tribunal para que seja proferido novo julgamento (mov. 29.2 dos Autos de Recurso Especial n. 0005395-72.2008.8.16.0033 Pet 3). A 1ª Vice-Presidência determinou o retorno do processo a esta Câmara Cível, a fim de que reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão identificada (mov. 32.1 nos Autos de Recurso Especial n. 0005395-72.2008.8.16.0033 Pet 3). Veja-se: Verifica-se que o presente recurso especial já foi submetido ao juízo de admissibilidade prévio, oportunidade em que foi admitido (mov. 14.1), e uma vez no Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao recurso especial, anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para se manifestar especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios (mov. 29.2). Desse modo, remetam-se os autos à Câmara de origem, conforme determinado pela Corte Superior. II – O artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal assim dispõe: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento. [...] Da análise dos autos, por ter proferido o julgamento, na condição de relator, do acórdão anulado (mov. 13 destes autos), constata-se que o ilustre Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros se encontra vinculado ao presente recurso. III – Proceda-se, então, ao encaminhamento dos presentes autos ao gabinete do ilustre Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, com as homenagens e cautelas de estilo. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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