Agravo em Recurso Especial 0006369-85.2012.8.16.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006369-85.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 20:11

Protocolo de Petição

02/10/2025, 19:58

Publicação

02/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906726/PR (2025/0127392-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAYRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906726/PR (2025/0127392-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAYRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906726/PR (2025/0127392-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAYRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Mayra da Silva dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 659): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES INVOCANDO ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA À EPOCA DOS FATOS QUE SE LIGA AO MÉRITO DA DEMANDA, E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PLEITO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DE GUARAITUBA. MAU CHEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 14, §1º, LEI Nº 6.938/81). NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO E O DANO. MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IGUAL CAUSA DE PEDIR REMOTA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. RAZÕES DE DECIDIR APLICÁVEIS À DEMANDA INDIVIDUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVA PERICIAL. EMISSÃO DE EFLUENTES NA ETE DE FORMA CONTRÁRIA À LEI. CONTRIBUIÇÃO PARA O MAU CHEIRO NO PERÍODO ENTRE 2002 E 2007. DANO INDENIZÁVEL ÀQUELES QUE RESIDIAM A UMA DISTÂNCIA DE ATÉ 500 (QUINHENTOS) METROS DA MARGEM DIREITA E DE ATÉ 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) METROS DA MARGEM ESQUERDA DO RIO PALMITAL, À JUSANTE DO PONTO DE INSTALAÇÃO DA ETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RESIDÊNCIA NO PERÍMETRO DENTRO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11º, CPC/15). SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 711/714). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, 927 e 1.022, II, do CPC; 103, § 3º e 104 do CDC. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 721/724); (II) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 725/728); (III) é fato incontroverso que a recorrente residia próximo à ETE durante o período em que ela estava em funcionamento (fls. 728/729). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 659/674), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 702/707), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fl. 670): O acórdão coletivo, por sua vez, assim interpretou a perícia: Portanto, fazem jus à indenização por dano moral os que morarem a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, conforme definido na perícia, à jusante do ponto em que instalada a Estação de Tratamento de Esgoto. (...) (...) dano moral individual homogêneo àqueles que comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007 na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo. Ora, na hipótese vertente, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, pela seguinte fundamentação (fls. 671/672): De acordo com os documentos que vieram com a inicial, observo que o documento de residência (Rua Genesio Moreschi, nº 1689, Colombo/PR), apesar de estar em nome do genitor da autora, é datado do ano de 2011, período posterior ao limite temporal estabelecido no julgado coletivo (mov. 1.2 – AO). [...] No entanto, ainda que esteja dentro do perímetro, não é possível confirmar que a apelante residiu no local entre os anos de 2002 e 2007. Pois, os documentos anexados com a inicial e com os embargos de declaração são insuficientes para o fim almejado. A certidão da justiça eleitoral tão somente indica ser a mãe da apelante domiciliada desde 08.06.2005 em Colombo/PR, sem maiores informações sobre o endereço, apontando apenas zona e seção eleitoral. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - = DECISÃO MONOCRÁTICA = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA APELAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. MERA FACULDADE. DEMAIS TESES RESERVADAS AO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que, considerando o trânsito em julgado do acórdão na Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028 e o levantamento da suspensão da apelação, determina a realização de diligências complementares. A parte embargante alega, em suas razões de recorrer, em síntese, que (mov. 1.1): a) houve omissão quanto ao fato de que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não podem prejudicar as vítimas que propuseram ações individuais (art. 103, §3º, CDC); b) a pretensão da parte não se limita aos anos de 2002 a 2007, mas envolve período mais amplo, desde o início das operações da ETE Guaraituba até o seu encerramento (1998 a 2011); c) deve ser suprida a omissão quanto à possibilidade de utilização de todos os meios de prova disponíveis para comprovação da residência; d) não se pode ignorar a dificuldade para obter documentos de residência de aproximadamente 20 (vinte) anos atrás; e) devem ser admitidos outros meios de prova, como a testemunhal; f) é evidente o prejuízo causado pela limitação temporal dos danos. Ao final, a parte embargante pede o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. fl. 2 Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido Presentes os pressupostos (extrínsecos e intrínsecos) de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos em questão. No mérito não prosperam, pois não há vícios, eis que a petição de embargos antecipa julgamento que ainda não aconteceu. De início, ressalto que os embargos de declaração se prestam para sanar vícios eventualmente existentes na decisão, caracterizados pela omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). A omissão está relacionada ao não enfrentamento de pontos sobre os quais devia o julgador se pronunciar (omissão “ontológica”) ou, ainda, quanto às matérias aferíveis de ofício. Também poderá ser relacional, quando o tema não restar fundamentado, ou mesmo que tenha sido abordado, não constou da parte dispositiva. Os embargos em exame, em uma primeira leitura, nem sequer seriam cabíveis (em uma perspectiva formalista, houve apenas impulso processual, visando o futuro julgamento do feito), na medida em que a decisão apenas e tão somente, dentre outras diligências, facultou à parte apelante que juntasse eventuais documentos para comprovar local e período em que residiu próximo à ETE Guaraituba, tomando em conta que o feito permaneceu suspenso até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0015859- 97.2013.8.16.0028, considerada a macrolide, na qual a 8ª Câmara Cível, sobre o fato em comum, reconheceu a existência de dano moral individual homogêneo. Assim, julgada a ação coletiva, não há óbice para o prosseguimento da ação individual, sem prejuízo que se considere como parâmetro decisório argumentativo a decisão da Câmara na fl. 3 ACP, pois o que distingue a demanda individual da coletiva é o polo ativo e a maior amplitude da ação coletiva, de sorte que a causa de pedir remota é convergente e se refere à responsabilidade da companhia de saneamento por suposta conduta ilícita em ETE do Município de Colombo/PR. Conquanto não se desconheça que, sob a ótica jurídica, não haja vinculação entre a demanda individual e a ação coletiva (arts. 103 e 104 do CDC), o art. 926 do CPC exige que os Tribunais uniformizem a jurisprudência, mantendo-a coerente, o que implica coerência com a decisão coletiva paradigma, seja no que diz respeito à identificação do comportamento ilícito ou em relação às vítimas do evento. Partindo desse raciocínio, se a pretensão da parte na ação individual alberga período mais amplo – como aqui se alega –, é certo que deve ser analisada no momento oportuno, que é o julgamento da apelação, e não na via estreita dos embargos, que se presta unicamente para sanar vícios e não antecipar o mérito da causa. É que o julgamento de mérito do feito é reservado ao exame colegiado da apelação, recurso que devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria decidida em 1º Grau. De mais a mais, não identifico a alegada omissão sobre “comprovação por outros meios”, haja vista que a petição inicial já reportava problemas de odor na residência de moradores do entorno da ETE desde o início da operacionalização até o encerramento (1998 a 2011). Ou seja, o mínimo que se esperava da parte, desde a propositura da ação individual, era a comprovação do domicílio nas proximidades da ETE. Em resumo, a decisão tão só faculta à parte que, querendo, complemente a documentação que foi amealhada na origem, considerando o conteúdo da decisão colegiada na ação coletiva, que conferiu outra interpretação à prova pericial. Na altura, a produção de prova testemunhal, além de incabível, prejudicaria a tramitação célere do recurso e a resposta jurisdicional ao caso, em um cenário de aproximadamente 1.300 (um mil e trezentas) ações fl. 4 individuais que foram ajuizadas por alegados moradores da região do Guaraituba e que tiveram a respectiva tramitação, de um modo geral, concentrada nos autos nº 0004906-11.2012.8.16.0028 (certidão de mov. 265.1 daquele processo). Não há, pois, vício algum para correção, ficando a critério da parte coligir os documentos indicados na decisão, o que também não obstará, na sua falta, o julgamento do apelo, na medida em que a única circunstância prejudicial era a pendência do julgamento da ação civil pública, que partilhava, na causa de pedir remota, do mesmo evento factual gerador da ação individual. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em conformidade com os fundamentos anteriores. Certificado o decurso de prazo, a companhia de saneamento deverá ser instada no recurso principal para se manifestar sobre os documentos juntados. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006369-85.2012.8.16.0028 Recurso: 0006369-85.2012.8.16.0028 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Mayra da Silva dos Santos Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR VISTOS, I – Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de origem que, em “Ação de Indenização por Danos Morais”, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Vieram-me então conclusos, em razão da substituição. II. – De breve consulta dos autos, infere-se que o Exmo. Des. Sérgio Roberto de Nobrega Rolanski, enquanto relator, suspendeu a tramitação do presente feito, no intuito de aguardar o julgamento da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, buscando evitar a coexistência de decisões contraditórias. Em nova busca aos autos da referida ACP, verifico que se operou o trânsito em julgado, do acórdão lavrado por esta eg. 8ª Câmara Cível, ao qual me reporto, no trecho que tratou da existência do dano moral individual homogêneo (mov. 93.1 – fls. 85): “Deve-se descartar, de início, a existência de dano moral individual a pessoas que estavam meramente de passagem na região, pois embora o mau odor seja um inconveniente, não há violação de direitos extrapatrimoniais de pessoas que conviveram com ele por breve período de tempo. Por outro lado, para aqueles que foram obrigados a suportar o odor em suas residências durante elevado período de tempo, verifica-se a violação de direitos personalíssimos ensejadora da reparação por dano moral. Nesse aspecto, o mau cheiro causado pela requerida tem o condão de violar os direitos à privacidade e à inviolabilidade de domicílio, conforme se reconhece no âmbito da jurisprudência internacional de direitos humanos (Caso Lopes Ostra v. Espanha), bem como infringir o direito à tranquilidade na residência antes ou após um dia de trabalho. [...] Desse modo, devem ser indenizados pelo dano moral experimentado os moradores da região que comprovarem ali ter residido entre os anos de 2002 e 2007. Em relação a um marco territorial, embora a prova testemunhal tenha indicado um alcance mais amplo do mau cheiro, não se pode olvidar a concorrência de fatores para tanto, conforme apurado pela prova pericial. Por essa razão, devem ser indenizados apenas aqueles que residiram em local efetivamente atingido pela atuação da Companhia de Saneamento do Paraná. [...]. Portanto, fazem jus à indenização por dano moral os que morarem a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, conforme definido na perícia, à jusante do ponto em que instalada a Estação de Tratamento de Esgoto. “ Grifo nosso Isto posto, intime-se a parte apelante para que em 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que julgar pertinentes para comprovar local e período em que residiu próximo à ETE Guaraituba, nos termos da fundamentação acima contemplada. No mesmo prazo, ainda à apelante, para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada, em conta ter atingido a maioridade durante o curso do procedimento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Em sequência, intime-se a apelada para que se manifeste, dentro do igual prazo de 15 (quinze) dias. III – Após, considerando ainda o r. acórdão supramencionado, e o reconhecimento de violação a um direito indivisível e toda a coletividade (mov. 93.1 – fls. 83), abra-se vistas à douta Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao disposto no art. 178 do CPC, com as homenagens de estilo. IV – Oportunamente, com as manifestações, retornem conclusos. V – Intimem-se. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0006369-85.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Mayra da Silva dos Santos Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. I. Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias. Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”. Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1. Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”. Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des. Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des. Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des. Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des. Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des. Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter. II. Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028. III. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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