Agravo em Recurso Especial 1010056-70.2016.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010056-70.2016.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010056-70.2016.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Rinaldo Luiz Jordão - - Rl São Carlos Comércio de Materiais Elétricos Ltda-me - - José Sérgio Monsignati - - José Roberto Poianas - - Octavio Ribeiro da Silva Neto - - Caio Sergio Monsignati - Vistos. Petição de pág.3655: Verifica-se que, foi deferida a justiça gratuita ao correquerido Rinaldo Luiz Jordão, conforme se depreende dos documentos de págs.1132/1134 e 3656/3665. Dessa forma, fica o pleiteando isento do pagamento das custas processuais, anote-se. No mais, aguarde-se o pagamento das custas processuais pelas demais partes não beneficiárias da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: NATÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 384595/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI (OAB 423193/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010056-70.2016.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Rinaldo Luiz Jordão - - Rl São Carlos Comércio de Materiais Elétricos Ltda-me - - José Sérgio Monsignati - - José Roberto Poianas - - Octavio Ribeiro da Silva Neto - - Caio Sergio Monsignati - Intimação das partes executadas para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o pagamento das Custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa: Herdeiros do Espólio de José Sérgio Monsignati, Caio Sérgio Monsignati e Gabriel Henrique Monsignati no valor de R$ 16.216,23 - (dezesseis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) - Guia DARE (cód.230-6), conforme planilha de pág.3647. e Rinaldi Luiz Jordão e RL São Carlos Comércio de Materiais Elétricos Ltda - ME no valor de R$ 16.154,50 - (dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) - Guia DARE (cód.230-6), conforme planilha de pág.3648. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI (OAB 423193/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), NATÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 384595/SP), DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010056-70.2016.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Rinaldo Luiz Jordão - - Rl São Carlos Comércio de Materiais Elétricos Ltda-me - - José Sérgio Monsignati - - José Roberto Poianas - - Octavio Ribeiro da Silva Neto - - Caio Sergio Monsignati - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte interessada observar as seguintes orientações: Formar o incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação; g) Em se tratando de processo de conhecimento físico: instruir o pedido com as peças obrigatórias, indicadas no artigo 1286 das Normas da Corregedoria (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), NATÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 384595/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI (OAB 423193/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:33

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:08

Documento (Certidão)

24/06/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 09:49

Publicação

24/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2903457/SP (2025/0121051-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: CAIO SERGIO MONSIGNATI ADVOGADO: DAIANE MARIA DE ARRUDA LEITE - SP310423 EMBARGADO: JOSE ROBERTO POIANAS ADVOGADOS: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL - SP273650 LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI - SP423193 ANA CAROLINA NUNES TROFINO - SP406689 EMBARGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: RAFAEL ELIAS TABOADA - SP223171 EMBARGADO: RINALDO LUIZ JORDAO ADVOGADOS: PAULO YORIO YAMAGUCHI - SP300504 NATÁLIA PEREIRA LIMA - SP384595 EMBARGADO: JOSE SERGIO MONSIGNATI EMBARGADO: RL SAO CARLOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: PAULO YORIO YAMAGUCHI - SP300504 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: "Contudo, verifica-se erro material no que se refere à identificação das partes processuais, na medida em que o recurso foi interposto por Rinaldo Luiz Jordão (fls. 3622/3627), e não pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Da mesma forma, persiste o erro material no relatório." (fl. 3652) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, quando na verdade deveria ter constado RINALDO LUIZ JORDAO, conforme agravo interposto às fls. 3622/3627. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante RINALDO LUIZ JORDAO. Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 3643/3645 apenas para manter o não conhecimento do agravo interposto por RINALDO LUIZ JORDAO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão de fls. 3643/3645 Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

18/06/2025, 19:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

12/06/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010056-70.2016.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Rinaldo Luiz Jordão - - Rl São Carlos Comércio de Materiais Elétricos Ltda-me - - José Sérgio Monsignati - - José Roberto Poianas - - Octavio Ribeiro da Silva Neto - - Caio Sergio Monsignati - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte interessada observar as seguintes orientações: Formar o incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação; g) Em se tratando de processo de conhecimento físico: instruir o pedido com as peças obrigatórias, indicadas no artigo 1286 das Normas da Corregedoria (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), DAIANE MARIA ARRUDA LEITE DE ANDRADE (OAB 310423/SP), NATÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 384595/SP), ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP), LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI (OAB 423193/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2903457/SP (2025/0121051-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: CAIO SERGIO MONSIGNATI ADVOGADO: DAIANE MARIA DE ARRUDA LEITE - SP310423 EMBARGADO: JOSE ROBERTO POIANAS ADVOGADOS: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL - SP273650 LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI - SP423193 ANA CAROLINA NUNES TROFINO - SP406689 EMBARGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: RAFAEL ELIAS TABOADA - SP223171 EMBARGADO: RINALDO LUIZ JORDAO ADVOGADOS: PAULO YORIO YAMAGUCHI - SP300504 NATÁLIA PEREIRA LIMA - SP384595 EMBARGADO: JOSE SERGIO MONSIGNATI EMBARGADO: RL SAO CARLOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: PAULO YORIO YAMAGUCHI - SP300504 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: "Contudo, verifica-se erro material no que se refere à identificação das partes processuais, na medida em que o recurso foi interposto por Rinaldo Luiz Jordão (fls. 3622/3627), e não pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Da mesma forma, persiste o erro material no relatório." (fl. 3652) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, quando na verdade deveria ter constado RINALDO LUIZ JORDAO, conforme agravo interposto às fls. 3622/3627. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante RINALDO LUIZ JORDAO. Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 3643/3645 apenas para manter o não conhecimento do agravo interposto por RINALDO LUIZ JORDAO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão de fls. 3643/3645 Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903457/SP (2025/0121051-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: CAIO SERGIO MONSIGNATI ADVOGADO: DAIANE MARIA DE ARRUDA LEITE - SP310423 AGRAVADO: JOSE ROBERTO POIANAS ADVOGADOS: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL - SP273650 LUÍSA DE QUEIROZ MARTINS CAPUTTI - SP423193 ANA CAROLINA NUNES TROFINO - SP406689 AGRAVADO: OCTAVIO RIBEIRO DA SILVA NETO ADVOGADO: RAFAEL ELIAS TABOADA - SP223171 AGRAVADO: RINALDO LUIZ JORDAO ADVOGADOS: PAULO YORIO YAMAGUCHI - SP300504 NATÁLIA PEREIRA LIMA - SP384595 AGRAVADO: JOSE SERGIO MONSIGNATI AGRAVADO: RL SAO CARLOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: PAULO YORIO YAMAGUCHI - SP300504 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(35)