Agravo em Recurso Especial 0005760-05.2012.8.16.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005760-05.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:21

Protocolo de Petição

07/11/2025, 16:09

Publicação

07/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907839/PR (2025/0128178-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DE SENA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 INTERESSADO: MARIA SONIA RODRIGUES DE SENA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907839/PR (2025/0128178-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DE SENA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 INTERESSADO: MARIA SONIA RODRIGUES DE SENA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907839/PR (2025/0128178-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DE SENA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 INTERESSADO: MARIA SONIA RODRIGUES DE SENA DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Gustavo Rodrigues de Sena, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: Assim, cumpre esclarecer que não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que o Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia“ de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.061.945/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). No que se refere à dita violação ao artigo 103, §3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078 /1990), denota-se que o entendimento da Câmara Julgadora, no sentido de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença, está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, o que faz com que incida, na hipótese, o veto da Súmula n° 83 daquele Sodalício. [...] Com relação às demais alegadas contrariedades, rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no sentido de que a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005760-05.2012.8.16.0028 Recurso: 0005760-05.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Gustavo Rodrigues de Sena (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Maria Sonia Rodrigues de Sena Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gustavo Rodrigues Sena em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autos n. 0005760-05.2012.8.16.0028, em razão de dano ambiental causado pela parte ré. Em sentença (mov. 34.1), o pedido foi julgado improcedente e extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a exigibilidade da obrigação por se tratar de beneficiária da gratuidade processual. Diante do desfecho processual, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 69.1), com vistas à reforma da sentença, sustentando: a) que em decorrência da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabeleceu o regime de responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, é suficiente a existência de ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora e consequentemente o dever de indenizar; b) que a poluição restou comprovada pelas provas produzidas, sendo possível verificar o nexo de causalidade a partir do laudo pericial; c) que o dano ambiental foi devidamente comprovado, sendo inclusive matéria de reportagens jornalísticas, tendo sido reconhecido pelos responsáveis pela ETE o mau cheiro que incomodava os moradores, e apresentadas medidas para controlá-lo; d) que os depoimentos dados pelas testemunhas e informantes nas ações individuais correlatas convergem para o fato que os odores objetos da ação eram provenientes da ETE Guaraituba; e) que o dano ambiental foi cessado apenas com o encerramento das atividades da ETE, comprovando o nexo de causalidade entre o dano e as atividades da apelada; f) que, conforme perícia realizada, inexiste mau cheiro no Rio Palmital após o encerramento das atividades da ETE; g) que o nexo causal foi devidamente comprovado nos documentos anexados à inicial e na perícia realizada nos autos n. 0004906-11.2012.8.16.0028, não havendo dúvidas de que estão presentes todos os elementos necessários para responsabilizar a apelada pelos danos ambientais causados; h) que não há dados que permitam mensurar a qualidade do ar na região porque a apelada deixou de fazer as necessárias medições, em desacordo com o dever assumido perante o IAP; i) subsidiariamente, que há que se considerar que o nexo de causalidade deve se pautar na provável causa entre a conduta e o dano ambiental, devendo ser aplicada a teoria das probabilidades. Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 73.1), a apelada alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da apelante, em virtude da ausência de prova de moradia da autora na região dos fatos. Com parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1 – TJ), vieram os autos. É, em síntese, o relatório. A despeito da presente controvérsia, verifica-se que há Ação Civil Pública em trâmite perante esta Corte de Justiça, que possui o mesmo objeto e a mesma causa de pedir deduzidos na presente ação, autuada sob nº 15859-97.2013.8.16.0028 (indenização por danos morais, decorrente dos odores emitidos pela estação de tratamento de escoto do Jardim Guaraituba). Extrai-se da mencionada ação civil pública que foram realizados os seguintes pedidos: (...) a) Citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço preambularmente mencionado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do CPC; b) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais coletivos diante da poluição e contaminação atmosférica produzida pela ré por mais de 13 anos, em nítido prejuízo ao meio ambiente, na forma em que for apurada em cumprimento de sentença, nos termos do art. 13, da Lei da Ação Civil Pública; c) A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos às pessoas que se habilitarem e comprovarem ter residido na região da ETE Guaraituba enquanto em funcionamento, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência Percebe-se, assim, que o objeto pleiteado na presente ação é o mesmo que consta na Ação Civil Pública em trâmite junto a esta Corte, vez que o pedido se estende à indenização por danos morais pela contaminação atmosférica produzida pela estação da reclamada. Dito isso, relevante mencionar a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543-C DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR QUE COINCIDE COM A DA AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA DE DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nos tribunais de origem 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, e desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 4. As instâncias ordinárias consignaram que as causas de pedir entre a ação coletiva e a individual são idênticas, sendo que nas ações civis públicas também está sendo pleiteada a reparação dos danos morais sofridos pelas pessoas expostas à contaminação. 5. Reconhecendo se tratar de macro-lide geradora de processos multitudinários, forçosa a suspensão das ações individuais até o julgamento das Ações Civis públicas nº s 5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2, encontrando-se, assim, o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo. Precedente da Segunda Seção. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1541065/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016) Portanto, face ao ajuizamento de ação civil pública, possível e necessária a suspensão dos processos singulares cujo objeto é a efetivação do mesmo direito. De tal modo, faz-se necessário o sobrestamento das ações individuais propostas, no aguardo do desfecho da ação coletiva noticiada, devendo a presente ação permanecer suspensa até o julgamento definitivo dos autos nº 15859-97.2013.8.16.0028. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Relator

29/04/2021, 00:00

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