Agravo em Recurso Especial 5002805-28.2018.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002805-28.2018.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:49

Documento (Certidão)

04/06/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 11:07

Publicação

03/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2886327/MS (2025/0094625-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "No caso dos autos, a recorrente não é a União, mas sim a parte adversa, ALEX SAMUEL PIO GREGORIO." (fl. 867) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante a UNIÃO, quando na verdade deveria ter constado apenas ALEX SAMUEL PIO GREGORIO, conforme agravo interposto às fls. 846/851. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante ALEX SAMUEL PIO GREGORIO. Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 861/862 apenas para manter o não conhecimento do agravo interposto por ALEX SAMUEL PIO GREGORIO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão de fls. 861/862. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 21:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

13/05/2025, 19:30

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886327/MS (2025/0094625-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALEX SAMUEL PIO GREGORIO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Pelo laudo médico pericial não é possível se concluir pela incapacidade decorrente de acidente em serviço (art. 108, III) nem que tenha havido nexo causal com o serviço militar (art. 108, IV). - Como o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. - Mesmo que se alegue que a doença da qual fora acometido teria sido agravada dentro da carreira militar, tal alegação não encontra respaldo na prova produzida nos autos, sobretudo na equidistante conclusão levada a efeito pela perícia judicial. - Verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, sendo mister a sua manutenção. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo. - Agravo interno não provido. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso não é de retratação. Abaixo trecho do referido decisum agravado: “(...) Registre-se que não se aplicam ao presente caso as alterações implementadas pela Lei nº 13.954/2019, posterior ao licenciamento, mas a redação original do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Assim dispõe a Lei nº 6.880/1980 naquilo que interessa à solução da lide: ‘Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...) VII - desincorporação; (...)’ ‘Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...)’ ‘Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...)’ ‘Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...)’ Já a Lei do Serviço Militar assim preceitua: ‘Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) b) pela desincorporação; (...) § 2º A desincorporação ocorrerá: (...) c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar; (...).’ O Decreto nº 57.654/1966, por sua vez, que regulamenta a referida lei, assim dispõe: ‘Art. 140. A desincorporação ocorrerá: (...) 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; (...) § 2° No caso do n° 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. (...).’ Como se vê, para a reforma, a lei de regência faz uma distinção entre incapacidade definitiva, que é aquela relacionada à atividade militar, e invalidez, que é a incapacidade também para as atividades civis. No caso de acometimento por doença sem nexo de causalidade com a atividade militar, o direito à reforma pressupõe a ocorrência de invalidez, isto é, incapacidade também para atividades no âmbito civil, requisito que o autor não preencheu. A respeito do assunto, veja-se como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” (EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.) (grifo nosso) Com efeito, verifica-se que a perícia médica constatou que o autor foi portador de luxação da patela e que se encontra incapacitado de forma parcial e permanente tão somente para a realização de atividades militares, podendo, no entanto, exercer atividades administrativas: ‘No caso em tela, a principal causa da luxação da patela são as condições anatômicas do joelho do periciado, que apresenta a porção do osso da coxa onde a patela se articula (tróclea femoral) rasa, o que facilita as luxações. Dessa forma, o serviço militar não foi a única causa para a instalação do quadro, sendo o maior fator contributivo, as condições anatômicas do joelho, próprias do periciado. Desse modo, à época do licenciamento, havia incapacidade parcial e definitiva, para atividades militares que exigissem esforços físicos, como correr, subir vários degraus, permanecer muito tempo em pé, podendo, no entanto, exercer atividades administrativas. Atualmente a incapacidade também é parcial e definitiva para atividades com esforço físico como corridas, carregamento de muito peso ou que gerem impacto sobre os joelhos. Alega que a dor persiste, porém no exame físico não se observa limitações funcionais e o periciado não faz uso de analgésicos ou apresenta receitas médicas de tais medicamentos. Além disso, se soma a obesidade presente atualmente, que pode contribuir para o quadro de dor. Não há invalidez.’ Assim, pelo laudo médico pericial não é possível se concluir pela incapacidade decorrente de acidente em serviço (art. 108, III) nem que tenha havido nexo causal com o serviço militar (art. 108, IV). Dessa maneira, como o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. Mesmo que se alegue que a doença da qual fora acometido teria sido agravada dentro da carreira militar, tal alegação não encontra respaldo na prova produzida nos autos, sobretudo na equidistante conclusão levada a efeito pela perícia judicial. Por conseguinte, não se aplicam ao caso os incisos III e IV do artigo 108 do Estatuto dos Militares, pelo que se impõe a reforma da r. sentença. Sucumbente a parte autora, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, no entanto, a execução por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, ora agravante, em relação à decisão monocrática proferida em 14/05/2024 que deu provimento à apelação da UNIÃO, em ação de reintegração de militar aos quadros do Exército. O agravante aduz, em síntese, que a lesão é decorrente de acidente em serviço, fazendo jus à reintegração, pelo que requer a reconsideração da decisão. Contraminuta da parte agravada. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO, nos termos da fundamentação. Tutela antecipada revogada. (...)” Assim, verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que deu provimento à apelação da UNIÃO, sendo mister a sua manutenção. Ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial,considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Pelo laudo médico pericial não é possível se concluir pela incapacidade decorrente de acidente em serviço (art. 108, III) nem que tenha havido nexo causal com o serviço militar (art. 108, IV). - Como o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. - Mesmo que se alegue que a doença da qual fora acometido teria sido agravada dentro da carreira militar, tal alegação não encontra respaldo na prova produzida nos autos, sobretudo na equidistante conclusão levada a efeito pela perícia judicial. - Verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, sendo mister a sua manutenção. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a sua reintegração ao quadro do Exército a anulação do ato de licenciamento e consequente reforma desde a data do ilegal licenciamento. Alternativamente, pede a reforma em um posto acima, caso se constate que a incapacidade é para todo e qualquer labor. Documentos. Foi concedida a tutela antecipada, sendo determinado à requerida promover a imediata reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de agregado (art. 81, III da Lei 6.880/80) e para que lhe forneça o adequado e necessário tratamento médico, podendo realizar serviços burocráticos, mas ficando totalmente obstada a realização de exercícios físicos. A r. sentença proferida, julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO à reintegração do autor ao Exército Brasileiro e, consequentemente, promover sua reforma desde a data do licenciamento (26/03/2018), com proventos equivalentes ao posto que ocupava, pagando-se todos os soldos e vantagens a partir dessa data, observando-se os termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal em relação à correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção legal. Apelação da UNIÃO em que sustenta não fazer jus, a parte autora, à reintegração, uma vez que não comprovada a invalidez. Se esse não for o entendimento, que então seja promovido o encostamento do autor para fins de tratamento de saúde, sem o recebimento de remuneração e que seja descontadas as verbas recebidas por ocasião do licenciamento. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Primeiramente, torno sem efeito o despacho Id. 290603224 - Pág. 1, sendo desnecessária a providência ali determinada uma vez que a informação já se encontra juntada nos autos. Passo análise do caso. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". Registre-se que não se aplicam ao presente caso as alterações implementadas pela Lei nº 13.954/2019, posterior ao licenciamento, mas a redação original do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Assim dispõe a Lei nº 6.880/1980 naquilo que interessa à solução da lide: "Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...) VII - desincorporação; (...)” “Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...)” “Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...)” “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...)" Já a Lei do Serviço Militar assim preceitua: "Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) b) pela desincorporação; (...) § 2º A desincorporação ocorrerá: (...) c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar; (...)." O Decreto nº 57.654/1966, por sua vez, que regulamenta a referida lei, assim dispõe: "Art. 140. A desincorporação ocorrerá: (...) 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; (...) § 2° No caso do n° 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. (...)." Como se vê, para a reforma, a lei de regência faz uma distinção entre incapacidade definitiva, que é aquela relacionada à atividade militar, e invalidez, que é a incapacidade também para as atividades civis. No caso de acometimento por doença sem nexo de causalidade com a atividade militar, o direito à reforma pressupõe a ocorrência de invalidez, isto é, incapacidade também para atividades no âmbito civil, requisito que o autor não preencheu. A respeito do assunto, veja-se como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” (EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.) (grifo nosso) Com efeito, verifica-se que a perícia médica constatou que o autor foi portador de luxação da patela e que se encontra incapacitado de forma parcial e permanente tão somente para a realização de atividades militares, podendo, no entanto, exercer atividades administrativas: “No caso em tela, a principal causa da luxação da patela são as condições anatômicas do joelho do periciado, que apresenta a porção do osso da coxa onde a patela se articula (tróclea femoral) rasa, o que facilita as luxações. Dessa forma, o serviço militar não foi a única causa para a instalação do quadro, sendo o maior fator contributivo, as condições anatômicas do joelho, próprias do periciado. Desse modo, à época do licenciamento, havia incapacidade parcial e definitiva, para atividades militares que exigissem esforços físicos, como correr, subir vários degraus, permanecer muito tempo em pé, podendo, no entanto, exercer atividades administrativas. Atualmente a incapacidade também é parcial e definitiva para atividades com esforço físico como corridas, carregamento de muito peso ou que gerem impacto sobre os joelhos. Alega que a dor persiste, porém no exame físico não se observa limitações funcionais e o periciado não faz uso de analgésicos ou apresenta receitas médicas de tais medicamentos. Além disso, se soma a obesidade presente atualmente, que pode contribuir para o quadro de dor. Não há invalidez.” Assim, pelo laudo médico pericial não é possível se concluir pela incapacidade decorrente de acidente em serviço (art. 108, III) nem que tenha havido nexo causal com o serviço militar (art. 108, IV). Dessa maneira, como o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação. Mesmo que se alegue que a doença da qual fora acometido teria sido agravada dentro da carreira militar, tal alegação não encontra respaldo na prova produzida nos autos, sobretudo na equidistante conclusão levada a efeito pela perícia judicial. Por conseguinte, não se aplicam ao caso os incisos III e IV do artigo 108 do Estatuto dos Militares, pelo que se impõe a reforma da r. sentença. Sucumbente a parte autora, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, no entanto, a execução por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO, nos termos da fundamentação. Tutela antecipada revogada. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 14 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ALEX SAMUEL PIO GREGORIO ajuizou a presente ação pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço militar, a anulação do ato de licenciamento e consequente reforma desde a data do ilegal licenciamento. Alternativamente, pede a reforma em um posto acima, caso se constate que a incapacidade é para todo e qualquer labor. Alega ter ingressado no serviço militar em março de 2010. Durante o cumprimento do serviço militar, enquanto auxiliava no trabalho da oficina, acabou sofrendo lesão em seu joelho esquerdo. Foi submetido a tratamento médico, medicamentoso, cirúrgico e fisioterápico, sem resultado favorável, estando incapacitado para o serviço militar. Tal acidente foi considerado em serviço e a despeito da incapacidade que o atingia, foi ilegalmente excluído das fileiras militares. Salienta que a doença ou defeito físico não pré-existia à incorporação, tendo ocorrido enquanto prestava serviço militar. Juntou documentos. O pedido antecipatório foi deferido em Id. 9231431, para determinar a reintegração do autor na condição de agregado, e fornecer o tratamento médico necessário. Em sede de contestação (Id. 9811300), a União destacou a legalidade do ato de licenciamento que, no seu entender, se fundou na discricionariedade, uma vez que o parecer por ocasião de seu licenciamento concluiu pela sua aptidão – Apto “A” -, de modo que ele não estava incapaz para o serviço militar. Segundo alega, tal ato goza de presunção de legalidade e veracidade, não havendo nos autos prova em sentido em contrário. Juntou documentos. Réplica em Id. 11352040, onde o autor pleiteou prova pericial e documental. A União não requereu provas. Em Id. 48865165 foi proferida decisão saneadora, que determinou a realização de perícia e apresentação de documentos pela ré. A requerida juntou os documentos requeridos pelo autor com o email de Id. 258555066. O laudo pericial está acostado em Id. 281859392, tendo as partes exercido o contraditório. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum, pela qual o autor pede que seja reintegrado às fileiras do Exército, para fins de reforma, por entender que está incapacitado definitivamente para o exercício de atividade militar. Em contrapartida, a requerida afirma inexistir incapacidade total, sendo legal o licenciamento. Tecidas essas breves considerações, verifico que sobre a reforma do militar, a Lei 6.880/80 estabelece: “Art. 106. A reforma exofficio será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas...” “Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço... VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” Como se vê pela legislação castrense, o militar incapacitado definitivamente não pode ser simplesmente afastado das fileiras militares, fazendo jus à manutenção na caserna para tratamento médico e eventual reforma – art. 106, III, da Lei 6.880/80 -, se sua incapacidade total decorrer de acidente de serviço, passando a receber proventos iguais ao montante recebido na ativa ou equivalentes a um grau acima do seu na hierarquia militar, desde que, para essa última hipótese, o acidente em questão – ou a lesão – o tenha tornado inválido, ou seja, totalmente incapaz para qualquer tipo de trabalho. Analisando os presentes autos em consonância com a legislação acima transcrita, verifico ser fato incontroverso que o autor ingressou nas fileiras militares em plenas condições físicas, tanto que foi regularmente incorporado. Desta forma, em tendo ingressado plenamente são, restou incontroverso que a lesão em questão ocorreu em momento posterior, mais precisamente por conta do acidente ocorrido no dia 06/04/2016, quando o autor cumpria missão de auxiliar de manutenção em viatura, durante o expediente, sendo considerado acidente em serviço após a instauração de Sindicância para esse fim (Id. 6673101). A própria descrição da solução de sindicância bem demonstra tal fato ao mencionar:...f. como demonstrado nos autos, estão presentes os elementos caracterizadores do acidente em serviço, sobretudo porque há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo Sindicado e o acidente investigado neste processo; por essas razões, o fato apurado nos autos se enquadra como acidente em serviço; Nota-se, portanto, as seguintes situações: a) o autor ingressou no serviço militar em plenas condições físicas - ou não teria sido admitido; b) sofreu acidente considerado em serviço no dia 06/04/2016, no qual lesionou seu joelho esquerdo. De tais situações conclui-se que o autor passou a sentir dores no joelho após o acidente em questão, ocorrido em serviço, conforme conclusão da própria Administração Militar. Provados o fato e o nexo de causalidade, passo à análise da situação de saúde do autor. A incapacidade total e permanente para o serviço militar está devidamente comprovada pelo laudo pericial de Id. 281859392, cuja conclusão destaca que o autor é portador de lesão física, de caráter permanente, em especial para a finalidade exigida no serviço militar. Embora a perita se refira à incapacidade parcial, deve-se observar que ela faz referência à possibilidade de o autor realizar serviços burocráticos e por isso considerou a incapacidade parcial: - A incapacidade é completa ou parcial? A incapacidade é parcial e permanente, para atividades militares que exigissem esforços físicos intensos, como correr, subir vários degraus, permanecer muito tempo em pé, carregar muito peso, podendo, no entanto, exercer atividades administrativas. Ao final, concluiu que:...posso concluir afirmando que o periciado foi portador de: - Luxação de rótula CID 10- S83.0 - Há incapacidade parcial e permanente para o serviço militar - Não há incapacidade para atividades administrativas - Data do início da incapacidade – abril de 2016 - Há fatores anatômicos predisponentes para a luxação da patela. - Não há invalidez Da mesma forma, embora ela afirme que o autor possuía predisposição a acidentes relacionados à luxação da patela, porquanto é portador de variações anatômicas da articulação e do alinhamento da patela com o osso da coxa (fêmur), afirmou também que o serviço militar foi o maior fator contributivo para a incapacidade que o acomete. Não é demais lembrar que a responsabilidade pelo aceite do militar temporário é da ré, de modo que eventual incompatibilidade física relacionada a variações anatômicas de sua composição corporal deveria ter sido analisada no momento de sua incorporação ao serviço militar. Assim, embora o autor tenha, de fato, uma pré-disposição pessoal para lesionar o joelho, é fato que a lesão só aconteceu em razão do serviço militar que estava prestando, de modo que o tenho como causa da incapacidade. Sabendo-se que o serviço da caserna exige do militar mais higidez física do que de trabalhadores civis e diante do resultado do laudo pericial, que demonstrou à satisfação a incapacidade do autor para realizar grandes esforços físicos, é de se concluir que o autor não está apto ao serviço militar nem atualmente e nem por ocasião de seu licenciamento. Assim, constatados a existência da lesão totalmente incapacitante para o serviço militar e o nexo de causalidade entre ela e esse serviço, a reforma é medida que se impõe. Conclui-se, portanto, que o autor possui lesão no joelho direito, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar e que tal lesão o incapacita para o serviço da caserna. Assim, nos termos da legislação mencionada (artigos 106, II e 108, III do Estatuto dos Militares), tem o autor direito à pretendida reforma no posto que ocupava. Nesse sentido: E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. REMUNERAÇÃO SOLDO ATIVA. APELAÇÃO NEGADA.... 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. No caso dos autos, a União sustenta que o autor não é incapaz para qualquer atividade laborativa, em virtude de lesão no joelho direito.... 9. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 10. Dessa forma, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar e outras atividades laborativas civis, o que não foi constatado, ou ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 106, III, da Lei nº 6.880/80. 11. Entretanto, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, vez que no momento do seu licenciamento, encontrava-se incapacitado temporariamente para o serviço militar, por debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, sendo de rigor, portanto, a concessão da reintegração para tratamento médico-hospitalar, até sua recuperação, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde o desligamento ilegal. 12. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, conforme jurisprudência do E. STJ....16. Apelação negada. APCIV 00026224620134036121 – TRF3 – PRIMEIRA TURMA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/12/2019 O Superior Tribunal de Justiça também pacificou esse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 106, II, E 108, III E IV, DA LEI 6.880/80. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 1º/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que tange ao dano moral -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. III. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880/80 (STJ, AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014).... VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. AIRESP - 1608659 – STJ – SEGUNDA TURMA - DJE DATA:27/03/2017 Conclui-se, então, militar em favor do autor o direito alegado na inicial à anulação do ato de licenciamento, com sua consequente reintegração, reforma e pagamento dos respectivos soldos, nos termos da fundamentação supra. - DISPOSITIVO Ante ao exposto, confirmo a decisão de Id. 9231431 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de reintegrar o autor às fileiras do Exército, e, consequentemente, promover sua reforma desde a data do ilegal licenciamento (26/03/2018), com proventos equivalentes ao posto que ocupava, pagando-se todos os soldos e vantagens a partir dessa data, observando-se os termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal em relação à correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, NCPC). Publique-se e intimem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O I – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que ao autor incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e a União Federal a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertidos, passíveis de prova a incapacidade, parcial ou total, do requerente, bem como a natureza temporária ou permanente e a data de início da referida incapacidade para o serviço militar. Instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas para elucidação da questão debatida nos autos, a parte autora requereu a produção de prova pericial, que entendo realmente essencial à resolução da lide. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-28.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro a produção da prova pericial para a qual designo o médico perito, com endereço arquivado, a ser indicado pela Secretaria de conformidade com a lista da AJG, que fica desde já ciente que os honorários estão arbitrados no máximo da tabela, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Formulo, ainda, os seguintes quesitos: - O autor apresenta alguma doença que a incapacita? Qual? - É possível afirmar a data de início da mencionada incapacidade? - A incapacidade é completa ou parcial? E, qual o tratamento indicado, quais as perspectivas de melhora e qual a periodicidade para reavaliações? - A doença do autor se enquadra em deformidades ? Quais as dificuldades que produzem para o desempenho das suas funções? Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, do NCPC), indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Faça-se constar no mandado que os quesitos devem se relacionar unicamente à questão fática controvertida, abstendo-se as partes de formular quesitos relacionados à matéria de direito, sob pena de indeferimento dos mesmos, bem como o prazo e ônus previsto no § 1º, do art. 465, sob pena de preclusão. Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Oficie-se, ainda, ao Comando Militar do Oeste para que apresente os seguintes documentos: a) Cópia da sindicância realizada, no qual, o requerente é o sindicado. b) Cópia dos assentamentos militares/ folha de alterações de todo período que serviu na instituição. c) Cópia completa de todas as atas de inspeção de saúde no qual passou o militar. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Campo Grande, 14 de abril de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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