Agravo em Recurso Especial 5001642-50.2021.8.13.0453 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001642-50.2021.8.13.0453 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ITAIPE CPF: 18.404.756/0001-61 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros DESPACHO 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Prazo: 5 dias. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, e pagas eventuais custas finais ou expedida a CNPDP, ao arquivo com baixa, ficando dispensadas as providências atinentes a cobrança das custas se a parte sucumbente estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita. 3) Ficam as partes cientes que, após o arquivamento dos autos por ausência de manifestação no prazo estabelecido no item 1, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, mesmo que a parte interessada em desarquivar os autos esteja litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. DÉBORA LESSA BARBOSA NOGUEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5001642-50.2021.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Tarifas, Anulação]

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 19:06

Decurso de Prazo

26/11/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:45

Protocolo de Petição

29/09/2025, 13:22

Publicação

26/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903547/MG (2025/0122020-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAIPÉ ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ROBSON LUCAS DA SILVA - MG056770 CAROLINA COUTO PEREIRA - MG080941 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AGRAVADO: COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR ADVOGADOS: RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO - MG119835 MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS - MG152410 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2903547/MG (2025/0122020-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAIPÉ ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ROBSON LUCAS DA SILVA - MG056770 CAROLINA COUTO PEREIRA - MG080941 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AGRAVADO: COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR ADVOGADOS: RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO - MG119835 MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS - MG152410 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903547/MG (2025/0122020-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAIPÉ ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO - MG132701 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: ROBSON LUCAS DA SILVA - MG056770 CAROLINA COUTO PEREIRA - MG080941 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AGRAVADO: COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR ADVOGADOS: RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO - MG119835 MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS - MG152410 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAIPÉ, desafiando decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao inadmitir o recurso especial, afastou a suscitada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e concluiu pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas 280 e 283/STF e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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