Agravo em Recurso Especial 5006937-33.2017.4.04.7004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006937-33.2017.4.04.7004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006937-33.2017.4.04.7004/PR EMBARGANTE: CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização constante da Portaria nº 1.099/2019 deste juízo, encaminhem-se os autos para intimação da parte interessada para, no prazo de 30 dias úteis, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, ficando ciente de que, na ausência de requerimento, os autos serão arquivados.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 16:21

Protocolo de Petição

09/11/2025, 16:08

Publicação

07/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888263/PR (2025/0096886-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CASTELO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Recebimento

23/10/2025, 12:45

Petição (Memoriais)

22/10/2025, 11:41

Protocolo de Petição

22/10/2025, 11:30

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 15:18

Petição (Memoriais)

20/10/2025, 14:31

Protocolo de Petição

20/10/2025, 14:15

Recebimento

14/10/2025, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888263/PR (2025/0096886-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CASTELO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Castelo Comércio de Alimentos LTDA. contra decisão de fls. 28.561-28.562, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em obscuridade, sob o argumento de que deve ser esclarecido "se a majoração de 10% é cumulativa ao percentual já fixado (12%), resultando em 12% + 10%, respeitado o limite de 20% previsto na primeira faixa do art. 85, § 2º, do CPC OU se a majoração de 10% incidirá sobre o valor monetário dos honorários já fixados (12%), ou seja, se não haverá alteração no percentual-base da condenação, mas apenas um acréscimo de 10% sobre o montante de honorários apurado" (fl. 28.578). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao majorar os honorários fixados pela instância ordinária em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Apenas para fins de esclarecimento, salienta-se que a majoração estabelecida na decisão embargada incide sobre o valor dos honorários fixados na sentença acrescido da majoração efetuada pela Corte de origem. Dessa forma, não há falar em cumulação de percentuais. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888263/PR (2025/0096886-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CASTELO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Petição (Memoriais)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

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