Agravo em Recurso Especial 0721271-29.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0721271-29.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Thamires Souza da Silva - Apelado: Marcelo Santos de Andrade - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0721271-29.2019.8.02.0001 Agravante: Marcelo Santos de Andrade. Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 32462/SC) e outros. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 569/572) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 542/544), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196B/AL) Nº 0721271-29.2019.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

24/09/2025, 14:08

Publicação

23/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2903661/AL (2025/0122183-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCELO SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2903661/AL (2025/0122183-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCELO SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:15

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903661/AL (2025/0122183-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCELO SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO SANTOS DE ANDRADE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0721271-29.2019.8.02.0001, que, reformando a sentença condenatória, absolveu a querelada da imputação do crime de calúnia, em face da ausência de provas da autoria (fls. 448/458). No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve a perfeita subsunção da norma prevista no art. 138 do Código Penal aos fatos narrados na peça vestibular, tendo ficado demonstrada a falsidade da imputação e evidenciado o animus caluniandi, consistente no intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (fls. 464/469). Inadmitido o recurso especial, seguiu-se a interposição de agravo (fls. 494/501). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 531/533). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, melhor sorte não tem o recurso especial. O agravante alegou, no especial, que há elementos suficientes para caracterizar a conduta como calúnia, conforme o tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal. O Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de provas suficientes para embasar a condenação da querelada pelo crime de calúnia, notadamente pela não comprovação do dolo específico (animus caluniandi) - fls. 453/455. Afirmou, após ampla análise dos fatos e provas dos autos, que não resta configurado o dolo específico, uma vez que não restou comprovado que a apelante propagou, consciente e deliberadamente, a informação de que o apelado teria lhe importunado sexualmente, ressaltando, ainda, outro ponto que é relevante consignar diz respeito a impossibilidade de condenar, exclusivamente, com base em testemunho indireto, por ouvir dizer (fl. 455). Ao pretender a reforma do acórdão, o ora agravante busca, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. Veja-se o AgRg no REsp n. 1.543.226/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1º/8/2016. Imperioso ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao exigir o dolo específico para a configuração dos crimes contra a honra (AREsp n. 2.684.434/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Além disso, nas razões do especial, a parte não atacou o fundamento autônomo trazido pelo acórdão recorrido, notadamente o de descabimento da condenação com base, exclusivamente, em testemunho indireto (fls. 455/457), razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 2.624.996/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024 e AgRg no AREsp n. 2.366.751/AM, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/05/2025, 00:00

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