Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
07/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues
Partes do Processo
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)
Autor
2. ISRAEL XAVIER BATISTA (AGRAVADO)
Reu
3. ROBERTO EDUARDO SOBRINHO (AGRAVADO)
Reu
4. UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
IGOR HABIB RAMOS FERNANDES
OAB/RO 5193·CPF·Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Autor
CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL
OAB/RO 5649·CPF·Representa: Autor
NAYARA GOMES NOGUEIRA
OAB/RO 14203·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO
OAB/RO 11002·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para decisão)
30/06/2025, 12:00
Recebimento
30/06/2025, 11:45
Petição (Parecer de Mérito (MP))
30/06/2025, 11:31
Protocolo de Petição
30/06/2025, 11:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2903940/RO (2025/0122663-9)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: ISRAEL XAVIER BATISTA
ADVOGADO: NAYARA GOMES NOGUEIRA - RO014203
AGRAVADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193
CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002
AGRAVADO: UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.
26/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
25/06/2025, 08:28
Redistribuição
25/06/2025, 08:01
Recebimento
24/06/2025, 10:06
Remessa (outros motivos)
24/06/2025, 10:05
Publicação
24/06/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2903940/RO (2025/0122663-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: ISRAEL XAVIER BATISTA
ADVOGADO: NAYARA GOMES NOGUEIRA - RO014203
AGRAVADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193
CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002
AGRAVADO: UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
23/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2025, 06:00
Distribuição
18/06/2025, 06:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2903940/RO (2025/0122663-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: ISRAEL XAVIER BATISTA
ADVOGADO: NAYARA GOMES NOGUEIRA - RO014203
AGRAVADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193
CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002
AGRAVADO: UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2903940/RO (2025/0122663-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: ISRAEL XAVIER BATISTA
ADVOGADO: NAYARA GOMES NOGUEIRA - RO014203
AGRAVADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193
CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002
AGRAVADO: UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
23/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2025, 06:00
Distribuição
18/06/2025, 06:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2903940/RO (2025/0122663-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: ISRAEL XAVIER BATISTA
ADVOGADO: NAYARA GOMES NOGUEIRA - RO014203
AGRAVADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193
CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649
GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002
AGRAVADO: UNI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.
08/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
07/04/2025, 19:11
Distribuição (competência exclusiva)
07/04/2025, 19:00
Recebimento
07/04/2025, 15:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1001614-81.2017.4.01.4100.
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)
APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025. DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1001614-81.2017.4.01.4100.
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)
APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025. DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e outros (2) Advogados do(a)
APELADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A Advogados do(a)
APELADO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA Em cumprimento aos termos do Regimento Interno desta Corte (art. 317, §1º), fica intimada a parte contrária UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo MPF (ID 425858827).
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001614-81.2017.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria)
APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e outros (2) Advogados do(a)
APELADO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A Advogados do(a)
APELADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência não admite o ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da natureza punitiva das penas previstas na Lei 8.429/92, de modo que não se aplicam as regras do Código Civil, que, por sua vez, incidem nas relações jurídicas de natureza eminentemente privada. 2. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de outubro de 2024. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001614-81.2017.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)
APELADO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ISRAEL XAVIER BATISTA, UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a)
APELADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, STEFFE DAIANA LEAO PERES - RO11525-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A Advogados do(a)
APELADO: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A O processo nº 1001614-81.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: A sessão será realizada na sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed. Sede I. Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 10 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e ISRAEL XAVIER BATISTA