Agravo em Recurso Especial 5029839-30.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029839-30.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:21

Protocolo de Petição

23/09/2025, 17:04

Publicação

23/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885444/RS (2025/0093146-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JUNIOR ADVOGADOS: JULIANO FERNANDES RANNOV - RS110048 MÁRCIO ROGÉRIO THOMAZ - SC051350 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885444/RS (2025/0093146-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JUNIOR ADVOGADOS: JULIANO FERNANDES RANNOV - RS110048 MÁRCIO ROGÉRIO THOMAZ - SC051350 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 18:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885444/RS (2025/0093146-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUIZ HEITOR GRAVINA MARTINS JUNIOR ADVOGADOS: JULIANO FERNANDES RANNOV - RS110048 MÁRCIO ROGÉRIO THOMAZ - SC051350 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5029839-30.2023.4.04.0000/RS, assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA INAPLICABILIDADE. SERVIDOR MILITAR. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não obstante STJ tenha consolidado entendimento pela a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada, o Tema 692 versa sobre o pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, de modo que não se aplica no caso concreto, o qual trata de reintegração de militar para fins de tratamento de saúde, regido por legislação distinta. 2. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 61-63). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, alegando que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar os dispositivos legais invocados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e o entendimentos disposto no Tema n. 692 do STJ. Menciona, ainda, ofensa ao art. 302, inciso III e parágrafo único, do CPC, argumentando que o acórdão não considerou a responsabilidade objetiva do executado em devolver os valores recebidos indevidamente. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 70-79). Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso (fl. 83). No exame de admissibilidade na origem, o apelo nobre foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à inaplicabilidade do Tema n. 692, que trata da devolução de valores de benefícios previdenciários, ao caso de pagamento de soldo de militar. Além disso, a decisão recorrida harmoniza-se com precedentes do STJ que estabelecem a impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé, de natureza alimentar, após dupla conformidade, conforme a Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Razões do agravo em recurso especial (fls. 95-100). Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta ao agravo (fl. 103). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, o agravante, Luiz Heitor Gravina Martins Junior, busca a reforma da decisão interlocutória que autorizou a União a cobrar valores pagos durante a vigência de tutela antecipada posteriormente revogada, alegando a inexistência de título judicial que ampare tal cobrança, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão não determinaram a restituição de valores. Argumenta que os valores recebidos possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, sustentando que a administração militar cometeu erro ao dispensá-lo enquanto estava incapacitado para atividades civis, conforme laudos médicos. Inicialmente, o Tribunal local se manifestou no seguinte sentido (fl. 38): Logo, muito embora reconhecida a possibilidade de restituição das parcelas recebidas por força de antecipação de tutela posteriormente reformada, observa-se que o próprio STJ tem entendido que a tese fixada no Tema 692 do STJ aplica-se somente as demandas previdenciárias ((AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.809/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) [...] No caso, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União para reaver referentes a remuneração de militar, de modo que forçoso reconhecer a inaplicabilidade do Tema nº 692 do STJ, de modo que deve ser provido o presente recurso para reformar a decisão agravada. Em decisão de embargos de declaração, a Corte de origem complementou o entendimento (fl. 61): Ademais, o julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto, que diz respeito à reintegração de militar para fins de tratamento de saúde; regido por legislação diversa. Na espécie, ao contrário da tese defendida pela ora agravante, o Tribunal local entendeu que o Tema n. 692 do STJ não se aplica a militar reintegrado para fins de tratamento de saúde. Logo, constata-se que alegada afronta aos art. 1.022, inciso II, do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria,Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Em relação à controvérsia restante, afronta ao art. 302, inciso III e parágrafo único, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência atual desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos por militar reintegrado ao serviço para fins de tratamento médico, em razão de decisão de caráter precário. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 692/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 139 da Lei n. 6.880/1980, "O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções." 2. Ainda que por força de decisão precária que tenha antecipado os efeitos da tutela, o militar reintegrado ao serviço ativo das Forças Armadas para tratamento médico é considerado como em atividade. Assim, eventual revogação da liminar não enseja a devolução da remuneração percebida a título de contraprestação laboral. Nesse sentido: REsp n. 1.265.429/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2012; REsp n. 1.580.184/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/12/2022. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.167/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/05/2025, 00:00

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