Agravo em Recurso Especial 0000912-89.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000912-89.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900039/RJ (2025/0115565-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIA PINTO ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GLAUCIA ESTEVAO DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: SANDRA PINTO ESTEVAO DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: CARLOS JOSE ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELISABETE VALDEVINO SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 AGRAVADO: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229 ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO - RJ172132 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/06/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 16:35

Publicação

08/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900039/RJ (2025/0115565-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIA PINTO ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GLAUCIA ESTEVAO DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: SANDRA PINTO ESTEVAO DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: CARLOS JOSE ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELISABETE VALDEVINO SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 AGRAVADO: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229 ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO - RJ172132 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 18:45

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900039/RJ (2025/0115565-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGRAVANTE: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIA PINTO ESTEVAO DA SILVA AGRAVANTE: GLAUCIA ESTEVAO DA SILVA CARVALHO AGRAVANTE: SANDRA PINTO ESTEVAO DA SILVA DE LIMA AGRAVANTE: CARLOS JOSE ESTEVAO DA SILVA AGRAVANTE: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: ELISABETE VALDEVINO SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIA PINTO ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GLAUCIA ESTEVAO DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: SANDRA PINTO ESTEVAO DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: CARLOS JOSE ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELISABETE VALDEVINO SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 AGRAVADO: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229 ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO - RJ172132 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900039/RJ (2025/0115565-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGRAVANTE: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIA PINTO ESTEVAO DA SILVA AGRAVANTE: GLAUCIA ESTEVAO DA SILVA CARVALHO AGRAVANTE: SANDRA PINTO ESTEVAO DA SILVA DE LIMA AGRAVANTE: CARLOS JOSE ESTEVAO DA SILVA AGRAVANTE: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: ELISABETE VALDEVINO SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI - RJ157228 AGRAVADO: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGRAVADO: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIA PINTO ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GLAUCIA ESTEVAO DA SILVA CARVALHO AGRAVADO: SANDRA PINTO ESTEVAO DA SILVA DE LIMA AGRAVADO: CARLOS JOSE ESTEVAO DA SILVA AGRAVADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELISABETE VALDEVINO SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA - RJ138322 AGRAVADO: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229 ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO - RJ172132 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Nilma Estevão da Silva e outros contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: NILMA ESTEVÃO DA SILVA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000912-89.2023.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000912-89.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00401340 AGTE: NILMA ESTEVÃO DA SILVA AGTE: FABRICIA ESTEVÃO DA SILVA AGTE: CLAUDIA PINTO ESTEVÃO DA SILVA AGTE: GLÁUCIA ESTEVÃO DA SILVA AGTE: SANDRA PINTO ESTEVÃO DA SILVA AGTE: CARLOS JOSÉ ESTEVÃ0 DA SILVA AGTE: ADRIANO ESTEVÃO DA SILVA AGTE: CRISTINA MARIA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES AGTE: ELIZABETE VALDEVINA DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 ADVOGADO: ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA OAB/RJ-138322 ADVOGADO: RUBEM DARIO FERMAN OAB/RJ-066068 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO OAB/RJ-167229 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0000912-89.2023.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/03/2025, 00:00

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