Agravo em Recurso Especial 1000671-79.2022.4.01.4103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000671-79.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000671-79.2022.4.01.4103.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª região, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Ficam intimados, ainda, para comprovar, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais finais, se devidas. Vilhena/RO, data e assinatura digitais. Servidor(a)

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 07:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 17:53

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:45

Publicação

22/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883881/RO (2025/0089773-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO AGRAVADO: ANA ALVES AGRAVADO: ANA DAS GRACAS SOARES AGRAVADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO AGRAVADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA AGRAVADO: BERNARDO HELLMANN AGRAVADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA AGRAVADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA AGRAVADO: DONIZETE DOS SANTOS AGRAVADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA AGRAVADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: ERNANDES ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO AGRAVADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES AGRAVADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA AGRAVADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARISTELA MITIE TANAKA AGRAVADO: ORLANDO HERCULANO ALVES AGRAVADO: PAULO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: THAIS ARAUJO BUENO AGRAVADO: VALDIR CORREA CARDOSO AGRAVADO: ZILAMAR MATT DOS SANTOS ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883881/RO (2025/0089773-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO AGRAVADO: ANA ALVES AGRAVADO: ANA DAS GRACAS SOARES AGRAVADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO AGRAVADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA AGRAVADO: BERNARDO HELLMANN AGRAVADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA AGRAVADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA AGRAVADO: DONIZETE DOS SANTOS AGRAVADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA AGRAVADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: ERNANDES ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO AGRAVADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES AGRAVADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA AGRAVADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARISTELA MITIE TANAKA AGRAVADO: ORLANDO HERCULANO ALVES AGRAVADO: PAULO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: THAIS ARAUJO BUENO AGRAVADO: VALDIR CORREA CARDOSO AGRAVADO: ZILAMAR MATT DOS SANTOS ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883881/RO (2025/0089773-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO AGRAVADO: ANA ALVES AGRAVADO: ANA DAS GRACAS SOARES AGRAVADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO AGRAVADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA AGRAVADO: BERNARDO HELLMANN AGRAVADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA AGRAVADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA AGRAVADO: DONIZETE DOS SANTOS AGRAVADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA AGRAVADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: ERNANDES ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO AGRAVADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES AGRAVADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA AGRAVADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARISTELA MITIE TANAKA AGRAVADO: ORLANDO HERCULANO ALVES AGRAVADO: PAULO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: THAIS ARAUJO BUENO AGRAVADO: VALDIR CORREA CARDOSO AGRAVADO: ZILAMAR MATT DOS SANTOS ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883881/RO (2025/0089773-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO AGRAVADO: ANA ALVES AGRAVADO: ANA DAS GRACAS SOARES AGRAVADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO AGRAVADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA AGRAVADO: BERNARDO HELLMANN AGRAVADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA AGRAVADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA AGRAVADO: DONIZETE DOS SANTOS AGRAVADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA AGRAVADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO AGRAVADO: ERNANDES ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO AGRAVADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES AGRAVADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA AGRAVADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARISTELA MITIE TANAKA AGRAVADO: ORLANDO HERCULANO ALVES AGRAVADO: PAULO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: THAIS ARAUJO BUENO AGRAVADO: VALDIR CORREA CARDOSO AGRAVADO: ZILAMAR MATT DOS SANTOS ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL № 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2O DA LEI № 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC № 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS A CONDENAÇÃO NELA IMPOSTA NÃO TEM O POTENCIAL DE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3O, DO NOVO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE EX-SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRANSPOSTO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 89 DO ADCT - COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 60/2009 -, POSTULA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS À DATA DA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. 3. A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 60/2009 CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 89 DO ADCT, ASSEGURANDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR E OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA QUE SE ENCONTRASSEM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES PRESTANDO SERVIÇO ÀQUELE EX-TERRITÓRIO NA DATA EM QUE FOI TRANSFORMADO EM ESTADO, BEM COMO OS SERVIDORES E OS POLICIAIS MILITARES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAM0 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. E AQUELES ADMITIDOS REGULARMENTE NOS QUADROS DO ESTADO DE RONDÔNIA ATÉ A DATA DE POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO, EM 15 DE MARÇO DE 1987, O DIREITO DE PELA TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, "ASSEGURADOS OS DIREITOS E AS VANTAGENS A ELES INERENTES. VEDADO O PAGAMENTO. A QUALQUER TÍTULO, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS." 4. EM REGULAMENTAÇÃO À EC N° 60/2009, VEIO A SER EDITADA A LEI N° 12.249/2010, QUE, EM SEU ART. 86, DISPÔS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA TRANSPOSIÇÃO, COM A REITERAÇÃO, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E, POSTERIORMENTE, VEIO A LUME A LEI N° 12.800/2013, EM CUJO ART. 2O ESTABELECEU QUE, PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO QUE JÁ HOUVESSEM MANIFESTADO SUA OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO, O MARCO TEMPORAL PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO SERIA FIXADO EM 01/03/2014, ENQUANTO PARA OS DEMAIS SERVIDORES ESSE MARCO CORRESPONDERIA À DATA DE 01/01/2014. 5. CONFERINDO NOVA REGULAÇÃO À MATÉRIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 79/2014 FIXOU, EM SEU ART. 4O, O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA QUE A UNIÃO REGULAMENTASSE "O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTABELECIDO NO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E NO ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIASCOM A RESSALVA DE QUE, NO "CASO DE A UNIÃO NÃO REGULAMENTAR O ENQUADRAMENTO PREVISTO NO CAPUT, O OPTANTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO." (PARÁGRAFO ÚNICO). 6. O ART. 9O DA EC N° 79/2014, POR SUA VEZ, PASSOU A CONSIGNAR QUE ESSA VEDAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ALCANÇARIA AS PARCELAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO, OU SEJA, APENAS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC N° 79/2014 É QUE SE DEFINIU DE FORMA CONCRETA QUE O MARCO TEMPORAL DA VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS SERIA A DATA DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. 7. COM A EDIÇÃO DA MP N° 660/2014, CONVERTIDA NA LEI N° 13.121/2015, FOI REGULAMENTADA A MATÉRIA DENTRO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ESTABELECIDO PELA EC N° 79/2014 E, COM ISSO, AFASTOU-SE A RESSALVA QUANTO À ÚNICA POSSIBILIDADE PREVISTA NA EC N° 79/2014 PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO, PARA OS SERVIDORES QUE EFETUARAM A OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 8. A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 89 DO ADCT - ALTERADO PELA EC N° 60/2009 REALIZADA EM CONJUNTO PELAS LEIS N°S 12.249/2010 E 12.800/2013, POSSIBILITOU, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 2O DESSE ÚLTIMO REGRAMENTO LEGAL, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO, NOS "CASOS DA OPÇÃO DE QUE TRATA O ART. 86 DA LEI N° 12.249. DE 11 DE JUNHO DE 2010, A PARTIR DE 1O DE MARÇO DE 2014: EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO, E A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2014: NOS DEMAIS CASOS". 9. SEGUNDO A NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA, OS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA TRANSPOSIÇÃO ENQUANTO VÁLIDOS OS CRITÉRIOS TEMPORAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO CONJUNTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 60/2009 E DO ART. 2O DA LEI N°12.800/2003, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, TÊM DIREITO ADQUIRIDO À OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NA NORMA REGULAMENTADORA ("A PARTIR DE 1O DE MARÇO DE 2014. EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO, E A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2014; NOS DEMAIS CASOS"), POR OUTRO LADO, COMO A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS AO ATO DE ENQUADRAMENTO APENAS SURGIU COM A EC N° 79/2014, ESSE REGRAMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE FORMALIZARAM A OPÇÃO NA VIGÊNCIA DESSA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 10. REFORMADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SENTENÇA PARA CONDENAR SOMENTE A UNIÃO FEDERAL NO SEU PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, ESTES, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11O DO CPC. 11. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA UNIÃO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, II e § 1º, III, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão que julgou os embargos de declaração da União carece de absoluta fundamentação, não tendo sido explicitadas as razões de decidir do órgão julgador, nos termos do que prevê o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. Por fundamentação deve-se entender a análise pormenorizada do objeto da demanda (pedido e causa de pedir), não se considerando fundamentado o acórdão genérico, em que comandos legais e precedentes jurisprudenciais são citados de maneira aleatória. [...] A decisão não está, pois, fundamentada, tendo em vista que invoca motivos que se prestariam justificar qualquer outra decisão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015 (fl. 1770). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, no que concerne à impossibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor outrora vinculado ao Estado de Rondônia, tendo em vista que a EC n. 60/2009 não efetuou nenhuma transposição, mas apenas abriu a possibilidade de os servidores nela enquadrados, dentro de certas condições, optarem pelo ingresso nos quadros da União, trazendo a seguinte argumentação: Conforme relatado supra, o acórdão recorrido manteve sentença que determinou à União o pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor outrora vinculado ao Estado de Rondônia. O acórdão recorrido, com a devida vênia, ignora que a EC 60/2009 não efetuou nenhuma transposição, mas apenas abriu a possibilidade de os servidores nela enquadrados, dentro de certas condições, optarem pelo ingresso nos quadros da União. Além disso, no próprio texto constitucional, fica claro que a transposição não é norma de eficácia plena e sim limitada, necessitando de todo um arcabouço legislativo para que se pudesse atuar com segurança jurídica, dando parâmetros para que a Administração realizasse a análise da situação dos servidores que optassem por ingressar nos seus quadros de maneira objetiva e célere. Então, somente em 2013 sobreveio a legislação que permitiria a análise e o enquadramento dos servidores. Ocorre que em virtude de entendimentos ampliativos contrários ao direito, houve apresentação de um número elevado de pedidos de transposição. Somados os três ex-Territórios (Rondônia, Roraima e Amapá), foram recebidos mais de quarenta e sete mil pedidos. Para cada pedido um processo é formado, que deverá ser analisado em toda a sua extensão, em face de uma densa documentação, muitas vezes incompleta. Esse processamento não pode ser abreviado para que se assegure o respeito a todas as normas que regulamentam o instituto da transposição. [...] Dito isso, imprescindível destacar que o Tribunal não considerou que o termo de opção dava início ao processo de transposição, mas esse não terminava sem a manifestação expressa (aceitação) do ora transposto. Evidente que esse é o momento em que o servidor passa para o quadro da União e que, conforme texto legal passa a fazer jus aos vencimentos da nova carreira (em extinção). E é aí que fica explicitada natureza complexa da transposição. Mesmo verificando os requisitos e tendo sido constatado o direito nos termos da Lei, por meio da publicação da decisão, somente após a aceitação dos termos pelo transposto é que se consumaria ato. É nesse momento, no qual a parte autora confirma seu interesse na transposição, que começam os efeitos financeiros, nos estritos termos da Lei e regulamento que tratam da transposição, conforme se infere do artigo 2° da Lei 12.800/13, transcrito adiante, vigente por ocasião da transposição. O acórdão recorrido, portanto, ignorou a vedação peremptória legal e constitucional à pretensão de pagamentos retroativos. Com efeito, o art. 89 do ADCT expressamente veda a pretensão autoral, ao afirmar ser “vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”. Em observância ao comando constitucional, a Lei nº 12.800, de 2013, também dispôs que os efeitos financeiros apenas seriam aplicáveis a partir da data da publicação do deferimento da opção caso seja posterior a 01/01/2014, conforme se observa no § 5º do art. 2º e no caput do art. 3º da Lei nº 12.800/13. Assim, ao contrário do que determina o acórdão recorrido, não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção. O direito foi reconhecido aos servidores do Estado de Rondônia, que satisfizessem os requisitos nela previstos, portanto, direito limitado a parte dos servidores, e sob condição (manifestação formal), pois não poderia a União alterar o vínculo estatutário à revelia de ninguém – só transpôs quem assim o quis. No próprio texto constitucional, há uma condicionante, que além de determinar a natureza da norma constitucional (eficácia limitada), impôs uma obrigação ao beneficiário da norma: a formalização da vontade de transpor para os quadros da União, por meio de opção formal, nos termos da Legislação. [...] O marco não poderia retroagir pois o art. 89 do ADCT expressamente veda a pretensão autoral, assegurando apenas os mesmos direitos e vantagens inerentes aos próprios servidores que vierem a ser transpostos. Em observância ao comando constitucional, a Lei nº 12.800, de 2013, também dispôs que os efeitos financeiros apenas seriam aplicáveis a partir da data da publicação do deferimento da opção caso seja posterior a 1º de janeiro de 2014, conforme se observa no § 5º do art. 2º da Lei nº 12.800, de 2013, e no caput do art. 3º, in verbis: [...] É certo que, em relação à EC 38/2002, as vantagens remuneratórias incidiram a partir da data da publicação da referida emenda, tendo em vista a literalidade da redação dada pela referida emenda ao art. 89 do ADCT [...] [...] Já a redação dada pela EC 60/2009 ao próprio art. 89, justamente por ampliar demasiadamente os beneficiários da norma, foi mais restritiva quanto aos efeitos financeiros de modo a não causar rombo literalmente bilionário à União (pois os salários são, em relação a várias atividades, até 300% maiores do que a remuneração paga pelo Estado) e não deu margem a qualquer pagamento de diferença remuneratória, seja anterior ou posterior à promulgação da emenda, uma vez que, conscientemente (pois já era da ciência de todos o entendimento jurisprudencial quanto à redação anterior), suprimiu a parte final da antiga redação do art. 89, não dando margem à discussão quanto ao período posterior à emenda. Assim, não se faz possível o pagamento de diferenças remuneratórias por absoluta incompatibilidade com a legislação em comento. Em tempo, ao determinar o pagamento de diferenças remuneratórias ao transposto, a decisão ofende o pacto federativo. Isso porque está a determinar que a União remunere parcialmente pessoa sem qualquer vínculo consigo, pois em período anterior à formação do vínculo estatutário com a União. Essa situação não é mero pormenor, que poderia ser afastado pela Corte. Se a criação do vínculo do transposto somente surge com a aceitação expressa de seu enquadramento, somente aí a União poderia iniciar o pagamento, caso contrário, se estaria remunerando a servidor do Estado de Rondônia, o que não é admitido, pois cada Ente Federado deve ser responsável pelo pagamento dos seus servidores (fls. 1771-1774). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)