Recurso Especial 1500206-02.2018.8.26.0618 - STJ

Recurso Especial 1500206-02.2018.8.26.0618 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500206-02.2018.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE CAPOANO - Vistos. Tendo em vista que o acórdão já transitou em julgado no C. STF e diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, providenciem-se as comunicações necessárias e, após, arquivem-se. Atente-se a Serventia quanto ao cumprimento dos atos no BNMP. Pindamonhangaba, 06 de fevereiro de 2026. - ADV: MARA CRISTINA BOLSON (OAB 219594/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500206-02.2018.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE CAPOANO - Diante do v. Acórdão de fls. 455/458 do C. STJ, que declarou extinta a punibilidade de JOÃO HENRIQUE CAPOANO pela prescrição, proceda-se a Z. Serventia às comunicações de praxe. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. - ADV: MARA CRISTINA BOLSON (OAB 219594/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 10:58

Decurso de Prazo

30/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

03/09/2025, 15:30

Publicação

02/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 2048271/SP (2023/0015139-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOAO HENRIQUE CAPOANO ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500206-02.2018.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO HENRIQUE CAPOANO - Fls. 455/457: intimem-se as partes para manifestação. Após, tornem conclusos. - ADV: MARA CRISTINA BOLSON (OAB 219594/SP), GUILHERME FORTES BASSI (OAB 433258/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicação

30/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 2048271/SP (2023/0015139-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOAO HENRIQUE CAPOANO ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no REsp 2048271/SP (2023/0015139-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: JOAO HENRIQUE CAPOANO ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO HENRIQUE CAPOANO contra decisão na qual concedi, de ofício, a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor, a fim de reduzir a sua pena definitiva, pelo delito de tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, aduzindo, para tanto, que, “levando em consideração que na época dos fatos – 12 de outubro de 2018 (Fls. 01/02) – o Agravante era menor de 21 (vinte e um) anos 1 (Fl. 180 e Doc. 01), bem como que o presente Recurso Especial foi interposto em 03 de fevereiro de 2021 (Fls. 196/217), admitido parcialmente em 26 de novembro de 2021 (Fls. 320/322), distribuído à Presidência deste STJ em 31 de janeiro de 2023 (Fl. 374) e conclusos a este Exmo. Min. Relator em 30 de março de 2023 (Fl. 399), evidente a ocorrência da chamada prescrição da pretensão punitiva por força do artigo 109, inc. V, c.c 115 do Código Penal” (e-STJ fl. 408). Requer, desse modo, seja sanada a suscitada omissão, declarando-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Decido. Com razão o embargante. É que, de fato, tendo em vista que a reprimenda definitiva ficou estabelecida em montante inferior a 2 anos, a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. No entanto, diante da menoridade reconhecida do embargante, esse prazo deve ser reduzido pela metade, consolidando-se em 2 anos (art. 115 do CP). Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional entre a publicação do acórdão recorrido e a presente data. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e com fulcro no art. 109, V, do CP, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade do ora embargante, pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 2048271/SP (2023/0015139-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE CAPOANO ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474 GUILHERME FORTES BASSI - SP433258 LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO HENRIQUE CAPOANO contra a decisão de e-STJ fls. 375/376. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, em decorrência da apreensão de aproximadamente 16g (dezesseis gramas) de maconha. A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação, afirmando que a existência de outro processo por tráfico de drogas indicava habitualidade delitiva, afastando assim o redutor. Daí o recurso especial, no qual a defesa alega falta de fundamentação no acórdão recorrido, contrariedade ao art. 315, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal, e negativa de vigência ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da primariedade do recorrente na data dos fatos (e-STJ fls. 196/217). Contrarrazões às e-STJ fls. 344/346. Às e-STJ fls. 375/376, a Presidência do STJ proferiu decisão não conhecendo do recurso especial, sob o fundamento de que "contra uma mesma decisão a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial”, de modo que teria ocorrido preclusão consumativa. Neste agravo regimental, a defesa alega que, "quando os embargos de declaração são recebidos com caráter infringente, abre-se exceção para o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o recurso especial deve ser conhecido. Pede, ainda, que o recurso especial seja recebido como habeas corpus para que seja reconhecido o tráfico privilegiado" (e-STJ fl. 393). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental e pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício. É o relatório. Decido. De fato, tenho que a regra da unirrecorribilidade obsta a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, razão pela qual entendo que, no ponto, a decisão agravada não merece reparos. No entanto, vislumbro flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício. Isso, porque esta Sexta Turma adotou o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA IMPOSSÍVEL NO ESTREITO RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. [...] (AgRg no HC n. 560.561/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021.) Colaciono, a seguir, julgado da Suprema Corte nessa mesma direção: PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – ATIVIDADES CRIMINOSAS – DEDICAÇÃO – PROCESSOS EM CURSO. Revela-se inviável concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando-se a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerado processo-crime em tramitação. (HC n. 173.806, relator MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, processo eletrônico DJe-049 divulg. 6/3/2020, public. 9/3/2020.) Evidente, portanto, o constrangimento ilegal, mostrando-se imperioso o reconhecimento da suscitada causa de diminuição de pena. Assim, reconhecendo-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, a pena do agravante deve ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão. No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva o suficiente para justificar o regime prisional mais gravoso, mormente por se tratar de réu primário e sem antecedentes. Dessa forma, diante do novo quantum da reprimenda, o agravante faz jus ao regime inicial aberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. Por fim, afastada a hediondez ou a gravidade abstrata do crime como critério para obstar a substituição das penas e preenchidos os pressupostos previstos no art. 44 do CP, é cabível a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do recurso especial, mas conceder a ordem de ofício, a fim de reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/04/2025, 00:00

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