Agravo em Recurso Especial 0000024-38.2023.8.12.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000024-38.2023.8.12.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795289/MS (2024/0430387-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: GERARDO RAMON SANCHEZ GOMEZ ADVOGADO: MÁRIO CLAUS - MS004461 CORRÉU: SERGIO SANCHES MENESSE CORRÉU: FABRO AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: MARCIO UMBERTO ZANATA CORRÉU: ELSON CERQUEIRA DOS SANTOS CORRÉU: VANESSA CRISTINA MARTINS DE PAULA LOPES CORRÉU: JOAO VITOR SOARES DO AMPARO SIMOES CORRÉU: ANDERSON FROES BARBOSA CORRÉU: JOILSON MACIEL CORRÉU: WILLIAN GARCIA LOURENCO CORRÉU: GILMAR DIVINO BRITO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 1240: Cientifique-se as partes acerca dos acórdãos que mantiveram a sentença prolatada às fls. 524-534.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:50

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:10

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:54

Publicação

15/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2795289/MS (2024/0430387-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: GERARDO RAMON SANCHEZ GOMEZ ADVOGADO: MÁRIO CLAUS - MS004461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 21:30

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2795289/MS (2024/0430387-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: GERARDO RAMON SANCHEZ GOMEZ ADVOGADO: MÁRIO CLAUS - MS004461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2795289/MS (2024/0430387-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: GERARDO RAMON SANCHEZ GOMEZ ADVOGADO: MÁRIO CLAUS - MS004461 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.102-1.103): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ. 2. O magistrado de primeiro grau absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e o condenou pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei). O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena de multa e negou provimento ao recurso ministerial que buscava a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instância ordinária concluiu que não foram produzidas provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que os policiais e motoristas envolvidos não mencionaram o nome do recorrido, e as interceptações telefônicas indicaram outros indivíduos como proprietários da droga apreendida. 5. Além disso, o acórdão recorrido destacou que, apesar de o acusado ter sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, o que restou devidamente comprovado nos autos, não ficou demonstrado que as drogas por ele referidas nas conversas interceptadas seriam as mesmas drogas apreendidas em Amambai/MS. 6. A alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.134-1.138). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não examinou as razões recursais apresentadas. Sustenta que, embora não tenha havido apreensão de entorpecentes em poder do recorrido, há nos autos elementos suficientes para comprovar a prática delituosa de tráfico de drogas, como interceptações telefônicas, depoimentos testemunhais e outros elementos de convicção. Alega que a controvérsia suscitada não demanda reexame de provas, mas uma releitura de dados incontroversos do acórdão. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.105-1.106): Como visto, a instância ordinária, soberana na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que, no caso, não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, notadamente porque os policiais que realizaram a apreensão dos entorpecentes e os motoristas dos veículos utilizados no transporte da droga não mencionaram o nome do recorrido. Quanto às interceptações telefônicas, apurou-se que essas indicaram os denunciados Faísca, Gordão, Gargamel e AZT como proprietários da droga apreendida. Além disso, o acórdão recorrido destacou que, apesar de o acusado ter sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, o que restou devidamente comprovado nos autos, não ficou demonstrado que as drogas por ele referidas nas conversas interceptadas seriam as mesmas drogas apreendidas em Amambai/MS. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de condenar o recorrido pelo crime de tráfico de entorpecentes, apurado nestes autos, demandaria necessariamente o revolvimento do arcabouço fático-probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela acusação. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795289/MS (2024/0430387-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: GERARDO RAMON SANCHEZ GOMEZ ADVOGADO: MÁRIO CLAUS - MS004461 CORRÉU: SERGIO SANCHES MENESSE CORRÉU: FABRO AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: MARCIO UMBERTO ZANATA CORRÉU: ELSON CERQUEIRA DOS SANTOS CORRÉU: VANESSA CRISTINA MARTINS DE PAULA LOPES CORRÉU: JOAO VITOR SOARES DO AMPARO SIMOES CORRÉU: ANDERSON FROES BARBOSA CORRÉU: JOILSON MACIEL CORRÉU: WILLIAN GARCIA LOURENCO CORRÉU: GILMAR DIVINO BRITO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL contra decisão do respectivo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas colhidas nos autos são suficientes para comprovar que o apelante associou-se com o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital, durante período razoável, mediante ajuste prévio e organizado e com o objetivo de praticar o delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Correta a valoração da negativação das circunstâncias do crime, bem como proporcional o aumento da pena corpórea operado. Todavia, necessária a redução da quantidade de dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corpórea fixada. Ainda, cabível a redução do valor do dia-multa, eis que fixado de forma elevada. Incabível a concessão da gratuidade de justiça, pois o apelante não comprovou, em momento algum, a sua hipossuficiência, até mesmo porque está sendo assistido por advogado particular desde o nascedouro da ação penal. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Embora comprovado que o apelante estava associado ao grupo criminoso Primeiro Comando da Capital para praticar o tráfico de drogas, não restou suficiente demonstrada sua participação no caso específico que trata a denúncia e que culminou na apreensão da droga." (e-STJ, fl. 785). O MPMS aponta violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pugnando pelo restabelecimento da sentença que condenou o recorrido pela prática do crime de tráfico de drogas. Alega, em síntese, que, "ao contrário do que concluiu a instância ordinária, o envolvimento do acusado com a traficância está lastreado em elementos concretos extraídos de extensa investigação policial promovida, não havendo quaisquer dúvidas de que o recorrido perpetrou o delito de tráfico de drogas, na modalidade “fornecer” (e-STJ, fl. 815). Requer, assim, seja o recurso especial conhecido e provido, "a fim de que, com a revaloração dos elementos incontroversos, seja reformado o veredito absolutório mantido pela 1ª Câmara Criminal do TJMS, com a devida condenação do réu Gerardo Ramón Sánchez Gomez como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ, fls. 819-820). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 875-905). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 907-911). Daí este agravo (e-STJ, fls. 952-965). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1021-1023). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP; e condená-lo pela prática do delito do art. 35, caput, da referida Legislação, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 817 dias-multa. Irresignadas as partes apelaram, tendo o Tribunal a quo dado parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para reduzir a pena de multa aplicada ao réu e negado provimento ao recurso ministerial, que pretendia a condenação do apelado pelo crime de tráfico de entorpecentes. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao apreciar o recurso do Parquet, assim se manifestou: "O ministério público requereu a condenação de Gerardo Ramon Sanchez Gomes como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A sentença absolutória foi proferida nos seguintes termos: "Da análise dos autos, embora tenha sido comprovado a associação do acusado para o tráfico, não ficou demonstrado que as drogas a que o réu se refere nas conversas interceptadas seriam a mesma droga apreendida em Amambai/MS. Com efeito, salvo situações excepcionalíssimas, para a comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é imprescindível a apreensão da droga. E, embora tenha sido apreendida grande quantidade de drogas em Amambai, com outros integrantes de organização criminosa, do que se verifica dos autos e das provas testemunhais, quanto a droga apreendida não há indicios da participação do acusado. Em outras palavras, não há como se concluir que a droga apreendida pela polícia seja a droga negociada com o réu, de modo a se concluir pela ausência de materialidade do crime. Ainda que exista nos autos indícios de que o acusado realmente praticava o comércio de drogas, tanto é que, nesta oportunidade foi condenado pelo crime de associação para o tráfico, não se vislumbra a possibilidade de condená-lo pelo crime de tráfico, sem que exista inequívoca prova de sua materialidade. Vale ressaltar, nesse ponto, que diferente do crime de tráfico de drogas, o crime de associação para o tráfico não exige a apreensão de qualquer substância, uma vez que basta a associação estável e permanente para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei 11.343/2006, ainda que nenhum desses crimes venha a ser praticado." Agiu com acerto o magistrado singular. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), pacificou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. Não obstante isso, em casos de réus denunciados concomitantemente pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, para a caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 não se faz necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de substâncias entorpecentes com apenas um deles para que esteja demonstrada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. No caso, embora comprovado que o apelante estava associado ao grupo criminoso Primeiro Comando da Capital para praticar o tráfico de drogas, não restou suficiente demonstrado que o apelante teve participação no caso específico que trata a denúncia e que culminou na apreensão da droga. Os policiais ouvidos em juízo não mencionaram o envolvimento do apelante no caso da droga apreendida; os motoristas dos veículos presos também não mencionaram o nome de Gerardo Ramon; e, no relatório do inquérito policial constou que as interceptações telefônicas apontavam que a propriedade da droga apreendida seria de Faísca, Gordão, Gargamel e AZT, agindo em sociedade. Assim, constatado que a prova produzida nos autos não traz a certeza de que o apelante era proprietário/fornecedor/intermediador/vendedor ou tenha praticado qualquer outra conduta que configurasse sua participação no crime de tráfico narrado na exordial, a melhor solução é manter a absolvição, pois a menor dúvida que se apresente, é de se aplicar o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: (...) Dessa forma, considerando que meros indícios não são suficientes para embasar uma condenação, de rigor a manutenção da sentença absolutória." (e-STJ, fls. 793-795, grifou-se). Como visto, a instância ordinária, soberana na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que, no caso, não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, notadamente porque os policiais que realizaram a apreensão dos entorpecentes e os motoristas dos veículos utilizados no transporte da droga não mencionaram o nome do recorrido. Quanto às interceptações telefônicas, apurou-se que essas indicaram os denunciados Faísca, Gordão, Gargamel e AZT como proprietários da droga apreendida. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de condenar o recorrido pelo crime de tráfico de entorpecentes, demandaria necessariamente o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela acusação. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3,53 G DE CRACK). ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE DECOTE DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O ORA AGRAVANTE NA CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Consta do combatido aresto que na hipótese em comento não identifico provas suficientes da traficância. Ainda que plausível a apreensão dos narcóticos com o réu, os demais elementos aportados aos autos não permitem afirmar, com a certeza necessária ao juízo condenatório, que as porções apreendidas eram destinadas a terceiros. 2. Impõe-se a reconsideração da decisão ora agravada, haja vista a verificação de que o recurso especial acusatório não possui condições de admissibilidade, ante a necessidade do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, no sentido de não conhecer do recurso especial." (AgRg no REsp n. 1.853.224/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 28/10/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 28 E 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE TRÁFICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído que as provas são frágeis para condenação pelo crime de tráfico de drogas, entender de forma diversa, demandaria o reexame aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a vedação do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 695.931/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 1240: Cientifique-se as partes acerca dos acórdãos que mantiveram a sentença prolatada às fls. 524-534.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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